DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:

Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça do Trabalho da Terceira Região, do 2º quadrimestre de 2023, nos termos do inciso III e parágrafo único do art. 54 e do § 2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Des. RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2022 A AGOSTO/2023

1 - Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011 - TCU - Plenário, não foram computadas como despesas de pessoal:

a) Despesas com Precatórios da Administração Direta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada de R$ 1.511.641,66. Inscrição em restos a pagar no valor de R$ 694.947,34.

b) Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV), executadas por meio de descentralização interna de crédito (provisão): despesa liquidada de R$ 10.680.794,67. Não houve inscrição em restos a pagar.

c) Despesas com Precatórios da Administração Indireta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada de R$ 1.528.084,99. Inscrição em restos a pagar no valor de R$ 119.899,16.

2 - Das despesas classificadas como "sentenças judiciais" (elemento 91), os valores de R$ 10.714,74 em setembro, R$ 98.080,19 em outubro, R$ 637,78 em novembro e R$ 7.389,05 em dezembro, referem-se a período anterior ao do relatório e, portanto, foram deduzidas.

3 - Das despesas classificadas como "exercícios anteriores" (elemento 92), liquidadas no exercício de 2023, somente os valores de R$ 8.394,44 em março, R$ 46.176,01 em abril, R$ 3.625,16 em julho e R$ 5.264,80 em agosto, referem-se a período anterior ao do relatório e, portanto, foram deduzidas.

4 - Este TRT não apurou situação que se enquadrasse como despesa de pessoal, reconhecida e devida no período de competência dos últimos 12 meses, não executada orçamentariamente.

5 - No mês de março, houve liquidação do valor de R$ 67,82, na natureza de despesa 31909291, relativa a despesa com inativos. No mês de abril, houve liquidação do valor de R$ 1.094,04, na natureza de despesa 31909299, relativa a atualização monetária pela tx selic de restituições de previdência a servidor inativo.

Des. RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM

Presidente do Tribunal

JOSÉ NACIP COELHO Assessor de Ordenação de Despesas

MARILIA SOUZA DINIZ ALVES Diretora de Orçamento e Finanças

ANTÔNIO CLÁUDIO DOS SANTOS ROSA Secretário de Auditoria Interna

115

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023092700115