DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

Torna Público o Relatório de Gestão Fiscal do âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, relativo ao período de setembro de 2022 a agosto de 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o contido nos autos do Processo SEI 009584-46.2023.5.10.8000, especialmente o documento Relatório de Gestão Fiscal 2325796 subscrito pelo Diretor-Geral, pelo Secretário de Auditoria e pelo Chefe de Divisão de Gestão das Informações Contábeis da Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal, considerando, o disposto no artigo 55, I, "a", da Lei Complementar 101/2000; resolve:

TORNAR PÚBLICO o Demonstrativo de Despesas com Pessoal do Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao período de setembro de 2022 a agosto de 2023, conforme constante do Anexo desta Portaria.

Des. ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2022 A AGOSTO/2023

FONTE: TESOURO GERENCIAL - DIGIC/SEORF/TRT 10ª Região - 22/setembro/2023 - 18h00min.

N OT A : 1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas.

Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.

2) A despesa líquida (descontando-se as não computadas) com pessoal foi de R$ 375,8 milhões. Verifica-se que este Egrégio está dentro do limite máximo legal de R$ 1,13 bilhão, dispondo de margem de crescimento de cerca de 66,98%, o que equivale a, aproximadamente, R$ 762,5 milhões.

3) Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011 - TCU - Plenário, não foram incluídas:

a) Despesas com "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)": despesas executadas por intermédio de descentralização externa de créditos (destaque), sendo despesa liquidada cerca de R$ 2,36 milhões. b) Despesas com Precatórios da Administração Direta "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor (RPV)": despesas executadas por intermédio de descentralização externa de créditos (destaque), sendo despesa liquidada cerca de R$ 13,4 milhões.

4) Despesas com Pessoal Ativo: despesa liquidada no valor de R$ 369,1 milhões, cerca de 61,29% do total de R$ 602,3 milhões.

a) Contribuição patronal para o RPPS: montante de R$ 47,4 milhões, equivalente a 12,86% da despesa com pessoal ativo.

b) Contribuições previdenciárias ao INSS: montante de R$ 209 mil, equivalente a 0,06% da despesa com pessoal ativo;

c) Contribuições previdenciárias ao FUNPRESP: montante de R$ 3,8 milhões, equivalente a 1,05% da despesa com pessoal ativo;

d) Demais Despesas: R$ 317,6 milhões liquidadas no período, equivalente a 86,03% da despesa com pessoal ativo;

5) Despesas com Pessoal Inativo e Pensionistas: despesa liquidada no valor de R$ 219,5 milhões, cerca de 36,45% do total.

a) Pessoal Inativo: montante de R$ 195,9 milhões, equivalente a 89,25% da despesa com pessoal inativo e pensionistas;

b) Pensionistas: montante de R$ 23,5 milhões, equivalente a 10,75% da despesa com pessoal inativo e pensionistas;

6) Cancelamento de Restos a Pagar não Processados: no período de setembro de 2022 a agosto de 2023 houve cancelamento de restos a pagar de pessoal emitidos em 2021 (R$ 1,99 milhão referente a passivo de pessoal ativo - DEA e R$ 93,6 mil passivo de pessoal inativo - DEA).

7) Em relação às despesas de exercícios anteriores - DEA, destacamos que todos os desembolsos foram deduzidos da despesa bruto, pois não contamos com sistema gerencial que evidencie a data do fato gerador de cada gasto, logo não é possível expurgar os pagamentos cujo fato gerador tenha ocorrido nos último 12 meses.

8) Receita Corrente Líquida, conforme Portaria STN nº 1.130/2023.

Des. ALEXADRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA Presidente do Tribunal

RAFAEL ALVES BELINELLO Diretor-Geral e Ordenador de Despesas WAGNER AZEVEDO DA SILVA Secretário de Auditoria

BRUNO HENRIQUE NUNES PEDROZO Contador Responsável

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