DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

FONTE: SIAFI - SOF/COORDENADORIA DE CONTABILIDADE, 22/setembro/2023, 15h e 40m.

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. N OT A ( S ) :

1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a. Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei n.º 4.320/64;

b. Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei 4.320/64; 2) Foram excluídas as Despesas de Exercícios Anteriores de pessoal liquidadas no período de janeiro a agosto/2023, no montante de R$ 2.833.021,82, uma vez que se referem ao período de apuração; 3) As Despesas liquidadas com Requisições de Pequeno Valor (RPV), do grupo Pessoal e Encargos, executadas por meio de descentralização interna de crédito (provisão), totalizaram R$ 953.505,31;

4) As Despesas com Precatórios executadas por meio de descentralização externa de crédito no período em epígrafe somaram a quantia de R$ 211.833,00.

Des. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Presidente do Tribunal

MARCOS BALDUINO DE OLIVEIRA Diretor da Secretaria de Auditoria MARINA HELENA ROCHA RODRIGUEZ Diretora da Secretaria de Orçamento e Finanças Substituta

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no art. 24 do Regimento Interno, e considerando o disposto no inciso III do artigo 54 e §2º do artigo 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei nº 14.436/2022, de 09 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023) c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais). resolve:

Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2023, que compreende o período de setembro/2022 a agosto/2023, conforme documentação

em anexo.

Des. JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR

No exercício da Presidência

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2022 A AGOSTO/2023