DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

. LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

FONTE: Sistema SIAFI- TESOURO GERENCIAL, Unidade Responsável TRT20, Data da emissão 14/09/2023 e hora de emissão 12h26'35"

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. N OT A :

1) Despesas com Precatórios da Adm. Direta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): Despesa Liquidada R$ 1.361.308,00.

• 2) Despesas com Requisição de Pequeno Valor (RPV) da Adm. Direta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): Despesa Liquidada R$ 927.796,94.

Aracaju, 26 de setembro de 2023. Des. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO Presidente do Tribunal

TADEU MATOS HENRIQUES NASCIMENTO Ordenador de Despesa por Delegação

PATRÍCIA GABRIELA BOMFIM ANDRADE Secretária de Auditoria Substituta

AÉLIO FÁBIO OLIVEIRA DE AMORIM Secretário de Orçamento e Finanças Substituto FRANCISCO WELLINGTON FERNANDES Divisão de Contabilidade Substituto

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, observado o disposto nos artigos 54, inciso III e Parágrafo Único, e 55, § 2º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o constante da Portaria STN/MF n.º 288, de 27 de abril de 2023, que altera a 13ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, aprovada pela Portaria STN/MF n.º 1.447, de 14 de junho de 2022, resolve: Publicar o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, relativo ao período de setembro/2022 a agostol/2023, na forma do anexo:

Des. PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO

ANEXO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

15124 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2022 A AGOSTO/2023

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$1,00

FONTE: Sistema Tesouro Gerencial. Unidade Responsável: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Data da emissão: 22/09/2023 Hora de emissão: 10h.

Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados, inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior, continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento e só podem ser excluídos no caso de cancelamento.

NOTA:

1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados, são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei 4.320/64.

• 2 - Receita Corrente Líquida, conforme Portaria STN nº 1.130, de 19 de setembro de 2023.

3 - As Sentenças Judiciais, no período a que se refere o relatório, totalizaram R$ 1.242.978,42, assim compostas: RPV - Sentenças de Pequeno Valor da Administração Direta R$ 1.118.354,18 e Precatórios da Administração Indireta R$ 124.624,24.

• 4 - O valor negativo contido na linha sob título Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração, no mês de março de 2023, na ordem de - R$ 3.626,12, refere-se à diferença entre o montante dos valores pagos e o montante dos valores devolvidos, no respectivo mês. Trata-se da rubrica 40054 - V.P.N.I. (Quintos/Décimos) - Parcela Compensatória Administrativa, conforme doc. 3, PROAD 2791/2023.

Paulo Roberto Ramos Barrionuevo

Desembargador-Presidente

Diretor-Geral e Ordenador de Despesa

Secretária de Orçamento e Finanças em Substituição

Marlon Carvalho de Sousa Rocha

Fábio Ricardo Moraes Martins

Maria Vitória de Almeida Soliz

Secretário de Auditoria

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