DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

2.1) Número de Identificação Social (NIS) do CadÚnico ou documento que vier a substituir estabelecido pelo GGPAA em resolução vigente, no caso de Povos Indígenas ou comunidades tradicionais, que não possuem DAP ou CAF.

2.2) Comprovante de Inscrição e da Situação Cadastral de CNPJ - cartão CNPJ da Organização Fornecedora, nos casos previstos em resolução vigente do GGPAA . 2.3) No caso de propostas de participação exclusivas de produtos orgânicos/Agroecológicos: Declaração do Cadastro Nacional atualizado e devidamente cadastrado no "Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos" no site https://www.agricultura.gov.br.

III - FASE DE CONTRATAÇÃO

1) DOCUMENTAÇÃO A SER ENTREGUE PELA ORGANIZAÇÃO FORNECEDORA

1.1) Original ou Cópia simples da Proposta de Participação - Documento 1, devidamente datada e assinada pelos representantes da organização fornecedora.

1.2) Termo de Pactuação da Agricultura Familiar (TPAF) - Documento 4, assinado pelos representantes da Organização Fornecedora (com firma dos representantes reconhecida em Cartório ou assinada eletronicamente).

2) DOCUMENTAÇÃO PASSÍVEL DE EMISSÃO OU CONSULTA, PELA SUREG, CASO NÃO SEJA ENVIADA PELA ORGANIZAÇÃO FORNECEDORA

2.1) Certidão Negativa do FGTS, nos casos previstos em resolução vigente do GGPAA .

2.2) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, nos casos previstos em resolução vigente do GGPAA.

2.3) Comprovante do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), nos casos previstos em resolução vigente do GGPAA.

2.4) Situação junto ao Sistema de Registro e Controle de Inadimplentes da Conab (SIRCOI) da Organização Fornecedora.

2.5) Ou situação junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). IV - FASE DE EXECUÇÃO

1) ANTES DE REALIZAR ENTREGAS:

1.1) DOCUMENTAÇÃO A SER ENTREGUE PELA ORGANIZAÇÃO FORNECEDORA

1.1.1) original ou Cópia simples da Proposta de Participação - Documento 1, devidamente datada e assinada pelos representantes da organização recebedora.

1.1.2) Cópia simples do RG e CPF dos responsáveis pelas unidades recebedoras e das pessoas autorizadas a receber os alimentos.

1.1.3) Cópia simples do documento que comprove o cargo do responsável legal da unidade recebedora (nomeação, estatuto, entre outros).

1.1.4) Cópia simples do respectivo contrato de prestação de serviço à organização fornecedora nos projetos que envolvam produtos processados, beneficiados ou industrializados com a utilização de agroindústrias ou abatedouros de terceiros (se for o caso); conforme Manual de Operações da Conab, Título 30, item 4. 1.1.5) No caso de produtos processados, beneficiados ou industrializados, cópia simples da documentação para controle sanitário, conforme o Documento 11 - Orientações sobre Legislação Sanitária, do Título 30 do MOC.

1.1.6) Original ou cópia simples do Termo de Compromisso do Beneficiário Fornecedor - Documento 3, do Título 30 do MOC, devidamente assinado e rubricado, no qual o Beneficiário Fornecedor assume suas responsabilidades e conhece seus direitos relativos a participação no programa.

1.1.7) No caso de sementes e matérias propagativos:

a)atestado de conformidade de umidade, pureza, germinação e vigor; b) resultado de teste de transgenia realizado por tiras/fitas ou PCR.

1.1.8) Para sementes varietais convencionais:

a) inscrição da cultivar no Registro Nacional de Cultivares (RNC);

b) inscrição do produtor das sementes no Registro Nacional de Sementes e

Processo nº 21222.000015/2019-51. Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 24155842/2022. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ nº 26.461.699/0475-78. Contratada: ALGAR TELECOM S/A, CNPJ nº 71.208.516/0001-74. Objeto: prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, a contar de 27/09/2023 à 27/09/2024. Fundamento legal: Art. 488, RLC. ND 339039, PI: SERVTELECOM, FR: 1050000052, PTRES: 225313. Data da assinatura: 25/09/2023. Assinam pela Contratante: Elizeu José Rêgo - Superintendente Regional e Aldemir Almeida da Silva - Gerente Financeiro e Administrativo Substituto. Assinam pela Contratada: Jeankarlo Rodrigues da Cunha - Gerente de Negócios Governo e Luisa de Gois Aquino - Consultora de Vendas Governo.

Processo nº: 21440.001359/2021-28. 1º TERMO ADITIVO ao Contrato nº: 23/2021. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento CNPJ: 26.461.699/0061-11. Contratada: ALCLIN HOSPITAL DE OLHOS - ANDRÉ LAVIGNE LTDA. CNPJ: 33.921.495/000140. Objeto: Reajustar para R$102,00 (cento e dois reais) o valor das consultas médicas e o percentual de 8,83% (oito vírgula oitenta e três por cento) sobre diárias, taxas, UCO e porte; Fundamento Legal: RLC nº 10.901, inciso VI,§9º . Vigência: 25/09/2023 a 25/09/2024. Data da Assinatura: 25/09/2023. Assinam pela Contratante: Emanuel Carneiro de Lima e Silva - Superintendente Regional e Luís Edmundo Pinto Cabral - Gerente de Finanças e Administração. Assina pela Contratada: André Luis Lavigne- representante legal.

Processo Nº 21442.000541/2023-11. Contrato nº 06/2023. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 32.404.410/0001-94. Contratada: PRE-NATAL CLINICA ESPECIALIZADA LTDA - LAP LABORATORIO, CNPJ: 28.152.676/0001-10. Objeto: Prestação de Serviços laboratoriais - Espécie: Licitação Inexigível, Artigo 30, da Lei 13.303/2016 e Artigo 421 do Regulamento de Licitações e Contratos Nº 10.901/2017 - Programa de Trabalho (Ptres): 225302 - Natureza da Despesa: Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: 33.90.39 - Vigência: 60 meses (26/09/2023 a 26/09/2028) - Data de Assinatura: 26/09/2023. Assinam pela Contratante: KERLEY MESQUITA DE SOUZA, Superintendente e WILLIAM DANIEL LESSA JUNGER, Gerente de Finanças e Administração. Assina pela Contratada: JORGE LIRA DE OLIVEIRA. Representante Legal.

A Superintendência Regional Maranhão homologou o objeto do Pregão Eletrônico Conab Sureg/MA à empresa CORESMA - Comércio de Equipamentos e Suprimentos Ltda., CNPJ 08.951.049/0001-31, no valor anual de R$ 8.340,00.

Mudas (Renasem);

c) termo de conformidade e comprovação do valor de cultivo e uso (teste de pureza, umidade, germinação e vigor).

1.1.9) No caso de doação de sementes, e demais materiais propagativos, deverá ser acompanhada de documento, encaminhado pelo demandante, que ateste a necessidade da doação para a garantia da segurança alimentar e nutricional das famílias e indique a forma de realização do acompanhamento técnico para plantio, conforme o art. 12 da Resolução n.º 02, de 15 de junho de 2023 do GGPAA.

1.1.10) Original ou cópia simples do Termo de Compromisso da Unidade Recebedora - Documento 2, do Título 30 do MOC, devidamente assinado e rubricado. OBSERVAÇÕES *:

1.Caso a Unidade Recebedora seja uma entidade e organização de assistência social - cópia simples do comprovante de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal. 2.Cópia simples do documento que comprove o cargo do responsável legal (nomeação, estatuto, etc).

1. Caso a Unidade Recebedora seja uma Cozinha Popular e Solidária gerida pela sociedade civil - deverá ser credenciada pelo MDS ou indicada pelo Conselho de Segurança Alimentar (CONSEA), por meio de ofício ou correio eletrônico. 4. Caso a Unidade Recebedora seja um estabelecimento de saúde de direito privado sem fins lucrativos - cópia simples do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

2. Caso a Unidade Recebedora seja uma entidade de atendimento governamental e não governamental que ofertem alimentação aos seus beneficiários - apresentar uma declaração do presidente do seu conselho social representativo de que está acompanhando as ações de segurança alimentar promovidos pela entidade. Observação: as unidades recebedoras de que tratam nesse item são aquelas que não estão elencadas nos itens acima, como por exemplo: entidades de atendimento governamentais e não governamentais de atendimento a idosos, crianças e adolescentes, associações de bairro, pastorais, entidades religiosas, associações de povos de terreiros, entre outras.

*: Documentos específicos conforme a natureza da Unidade Recebedora definidos em Resolução do GGPAA.

1.2) DOCUMENTAÇÃO PASSÍVEL DE EMISSÃO OU CONSULTA, PELA SUREG, CASO NÃO SEJA ENVIADA PELA ORGANIZAÇÃO FORNECEDORA

1.2.1) No caso de produtos processados, beneficiados ou industrializados, documentação para controle sanitário em caso da comprovação ser via Serviço de Inspeção Federal (SIF).

1.2.2) Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) das

Unidades Recebedora.

2) APÓS REALIZAR ENTREGAS DE PRODUTOS:

2.1) DOCUMENTAÇÃO A SER ENTREGUE PELA ORGANIZAÇÃO FORNECEDORA

2.1.1) Original ou cópia simples do TERMO DE RECEBIMENTO E ACEITABILIDADE (TRA), Documento 6, do Título 30 do MOC;

2.1.2) Original ou cópia simples do Relatório de entrega, Documento 7 do Título 30 do MOC, assinado pelos Beneficiários Fornecedores e pelo representante da Organização Fornecedora, podendo ser apresentado documento individual, conforme disposto no item PRESTAÇÃO DE CONTAS, do Título 30 do MOC. Nos casos de projetos exclusivamente indígenas, pode se aceitar apenas a assinatura do representante dos produtores.

2.1.3) Original ou cópia simples do Relatório de PAGAMENTOS, Documento 5 do Título 30 do MOC, exigido a partir da 2.ª prestação de contas, assinado pelos Beneficiários Fornecedores da prestação de contas anterior e pelo representante da Organização Fornecedora.

2.1.4) Original ou cópia simples da nota fiscal.

KELMA CHRISTINA MELO DOS SANTOS CRUZ Superintendente

(SIDEC - 26/09/2023) 135170-22211-2023NE000001

Processo nº 21447.000020/2023-14 - Pregão Eletrônico nº 03/2023- Contrato nº 04/2023 - Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento. CNPJ: 26.461.699/0003-42. Contratada: TELEFÔNICA BRASIL S/A, CNPJ: 02.558.157/0001-62 Objeto: contratação de empresa telefônica concessionária ou autorizada, devidamente credenciada pela Anatel, para prestação de serviço telefônico fixo comutado, nas modalidades local e longa distância nacional, para telefonia digital (LINK E1 e ramais DDR) para a Superintendência Regional de Mato Grosso, conforme especificações, quantidades, exigências e condições, estabelecidas no Edital. Fundamentação Legal: Artigo 3º, inciso XIII do RLC. Vigência: 22/09/2023 à 21/09/2024.Natureza de Despesa 33.90.39.58, Programa de Trabalho Resumido (PTRES) 225313, Ação Orçamentária Administração da Unidade, Fonte de recurso 1050, Plano Interno SERVTELECOM - Valor anual da Contratação: R$ 24.550,20. Data da Assinatura: 22/09/2023. Assinam pela CONAB: FRANCIELLE TONIETTI CAPILE GUEDES- Superintendente Regional e Marcos Antonio Luquine - Gerente de Finanças e Administração. Assina pela Contratada: Carlota Braga de Assis Lima - Representante legal.

Processo: 001348202340 - Contratante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENT O. Contratada: ALGODOEIRA COTTON ZEUL LTDA - CNPJ: 35.673.936/0001-68 - CDA(s): 56.G084.0001-4 - Objeto: Contrato de Depósito (guarda e conservação) de produtos e/ou embalagens de propriedade da União ou da Conab e/ou vinculados a programas governamentais - Versão IV do processo da Conab nº 0236/1992 - Fundamento Legal: Decreto nº 1.102, de 21/11/1903; Lei nº 9.973, de 29/05/2000 e Decreto nº 3.885, de 03/07/2001 - Vigência: 60 meses - - Data da Assinatura: 22/09/2023 - Responsáveis Legais: FRANCIELLE TONIETTI CAPILE GUEDES - SUPERINTENDENTE REGIONAL e DIOGO NEIA EBERHARDT - GERENTE DE OPERAÇÕ ES - Pela Depositária: MARLON FEDRIZZI - FIEL DEPOSITÁRIO/SÓCIO ADMINISTRADOR

Processo: 21445.005339/2023-48. Contrato nº 19/2023. Declaração de Inexigibilidade de Licitação GEFAD/MG nº 076/2023. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0119-72. Contratada: CENTRO DE OFTALMOLOGIA AVANÇADA LTDA, CNPJ nº 00.374.632/0001-15. Objeto: serviços médicos em consultas e cirurgias oftalmológicas. Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, conforme RLC/CONAB, art.421, inciso II. PTRES: 169105. Natureza da Despesa: 339039 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Fonte: 015000000. Vigência: 60 meses, de 21/09/2023 a 21/09/2028. Data da Assinatura: 21/09/2023. Assinam pela Contratante: Luiz Eduardo Marques Dumont- Superintendente Regional e Osvaldo Teixeira de Souza Filho - Gerente de Finanças e Administração. Assinam pela Contratada: Décio da Costa Lima Junior, Felício Aristóteles da Silva e Eduardo Adan França Alves - sócios.

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