DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

O Chefe da Equipe de Controle de Regimes Aduaneiros Especiais - ERAE - da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - AEROPORTO GOVERNADOR ANDÉ FRANCO MONTORO, no uso da competência atribuída pelo inciso III, Art. 30 da portaria ALF/GRU nº 03/2021, publicada no dia 21/01/2021 no Diário Oficial da União, seção 1, página 90 e tendo em vista que o processo 10814.720705/2023-21 não está instruído com os documentos relativos ao recolhimento da multa exarada na exigência fiscal aposta no SISCOMEX em 13/03/2023, INTIMA PEDRO MIGUEL NETO - CPF 239.022.828-35 a, no prazo de quinze dias da ciência deste, a -Juntar o comprovante do referido pagamento no processo citado acima bem como anexá-lo ao dossiê da referida DI.

O arquivo digital com a justificativa e/ou os documentos comprobatórios, deverá ser juntado eletronicamente nos termos da IN RFB nº 2022/21 ou entregue presencialmente de acordo o seu capítulo V em qualquer Unidade de Atendimento ao Contribuinte.

O não atendimento desta no prazo acima estipulado acarretará no arquivamento do processo.

Considerar-se-á feita a intimação após 15(quinze) dias contados a partir da publicação deste edital com base no art. 23, § 2º, IV do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972.

Número do Contrato: 7/2019.

Nº Processo: 15875.720032/2018-41.

Dispensa. Nº 25/2019. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 04.088.208/0001-65 - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato, pelo periodo de 12 meses, a contar de 17/09/2023 a 16/09/2024.. Vigência: 17/09/2023 a 16/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.000,00. Data de Assinatura: 11/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 11/09/2023).

Nº Processo: 10905720006202361. Objeto: Permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias, pelo prazo de vinte e cinco anos, em porto seco, para carga geral e outras, a ser instalado no Município de Cascavel/PR.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 27/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua Marechal Deodoro, 555 - 10. Andar-centro, - Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/170156-3-00005-2023. Entrega das Propostas: 30/10/2023 às 10h00. Endereço: Rua Marechal Deodoro, 555 - 10. Andar-centro, - Curitiba/PR. Informações Gerais: Avisos, esclarecimentos, impugnações, informações de todas as fases estarão disponíveis no site RFB. https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/licitacoes/2019/unidades-federativasuf/pr/srrf09/2023/cc-05-2023.

(SIASGnet - 26/09/2023) 170010-00001-2023NE000001

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal da RFB nº 15 de 06 de janeiro de 2021 e pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284 de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) pelo prazo de 02 anos, à empresa LOTUS COMÉRCIO ATACADISTA REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 40.884.952/0001-30, com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 1017800/002/2022, o artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e a Decisão da fl. 784 do processo nº 10494.721289/2022-67. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.

A COORDENAÇÃO-GERAL DE PROMOÇÃO COMERCIAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, após tentativas de localizar a empresa CVP Comércio e Indústria Ltda. (CNPJ 21.816.573/0001-68), notifica, neste ato, acerca da abertura do processo administrativo SEI nº 18101.100156/2023-11, que tramita no âmbito deste Ministério, para apurar a inexistência de prestação de contas pela empresa relativa a promoção comercial intitulada "PROMOÇÃO CVP - NOSSOS PRODUTOS DÃO PRÊMIOS" autorizada pela CAIXA, por meio do Certificado de Autorização CAIXA 4-5276/2018, prevista no art. 1º da Lei nº. 5.768, de 1971. É facultada a apresentação de Defesa, no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste Edital, nos termos do § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuarioexterno-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso.

Número do Contrato: 12/2020. Nº Processo: 19957.004230/2020-29. Inexigibilidade. Nº 4/2020. Contratante: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. Contratado: 04.067.191/0001-60 - EDITORA GLOBO S/A. Objeto: Assinaturas do jornal Valor Econômico. Vigência: 13/10/2023 a 12/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.016,00. Data de Assinatura: 26/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/09/2023). AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A.

O Chefe do Sepol divulga o resultado que teve ppor objeto a contratação da prestação de serviço comum de engenharia para instalação de proteções nas fachadas do prédio da Alfândega da RFB do Porto do Rio Grande

CESAR SANTINI DE ABREU Chefe do Sepol

(SIDEC - 26/09/2023) 170010-00001-2023NE000001

Nº Processo: 11000.733964/2023. Objeto: Instalação de proteções nas fachadas do prédio da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Rio Grande/RS (ALF/RGE). Total de Itens Licitados: 1. Edital: 27/09/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av. Loureiro da Silva, 445 - 5º Andar, - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/170177-5-00015-2023. Entrega das Propostas: a partir de 27/09/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/10/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

CESAR SANTINI DE ABREU Chefe do Sepol

(SIASGnet - 25/09/2023) 170177-00001-2023NE000001

Contrato 012/2023. Processo nº: 023/2023-ABGF; Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento, na modalidade Software as a Service - SaaS, de Software de Gestão de Riscos para atender às necessidades da ABGF; Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: ACTIO DIGITAL S.A; Vigência: 05/09/2023 a 05/03/2025; Valor total estimado: R$ 33.639,84.

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 007/2020 Quarto Termo Aditivo ao Contrato 007/2020. Processo nº: 015/2020-ABGF; Objeto: Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses, e supressão correspondente a 29,20% do valor atualizado do Contrato; Contratada: Proforce Terceirizados e Serviços Eireli; Vigência: 01/10/2023 a 01/10/2024; Valor total: R$ 118.592,86.

Quinto Termo Aditivo ao Contrato 020/019. Processo nº: 051/2019-ABGF; Objeto: Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses e acréscimo correspondente a 5,49% do valor atualizado do Contrato; Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A; Vigência: 26/09/2023 a 26/09/2024; Valor total: R$ 458.584,17.

VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO

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