DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

7.3. O gabarito oficial definitivo da 1ª Fase (Prova Escrita) será divulgado no site do INTO/MS, após a análise dos recursos interpostos, no endereço eletrônico http://www.into.saude.gov.br, na data provável de 14 de novembro de 2023 (a partir de 16h). 7.4. A divulgação da relação dos candidatos classificados para a 2ª Fase (Prova Oral) do Processo Seletivo aos Programas de Residência Médica deste Edital será disponibilizada no site do INTO, endereço eletrônico http://www.into.saude.gov.br, na data provável de 14 de novembro de 2023 (a partir de 16h). 7.5. NÃO serão aceitas interposições de recursos referentes ao resultado da 2ª Fase (Prova Oral) do Processo Seletivo. 8. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA - PROVAB OU O BRASIL CONTA COMIGO-RESIDENTES NA ÁREA DA SAÚDE:

8.1. São considerados programas de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, o Programa de Valorização da Atenção Básica (PROVAB), os Programas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade e Brasil Conta Comigo, Ação Estratégica para Enfretamento do Coronavírus (COV I D - 1 9 ) . 8.1.1. A implementação de quaisquer outras iniciativas que se configurem com o perfil acima citado deverão ser regulamentadas por portaria conjunta da Secretaria de Educação Superior, do Ministério da Educação, na condição de presidência da CNRM, e pela Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, com a finalidade de garantir a pontuação adicional nos processos seletivos para Residência Médica. 8.1.2. O candidato que anteriormente à data de início do Programa de Residência Médica (PRM) tiver participado e cumprido integralmente o PROVAB a partir de 2012 ou tiver ingressado nos Programas de Residência em Medicina de Família e Comunidade/Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC) a partir de 2015 e tiver concluído algum desses Programas e cumprir as exigências contidas no item 4.8. deste edital receberá pontuação adicional na nota de todas as fases descritas nos artigos anteriores, considerando-se os seguintes critérios: I - 10% (dez por cento) nas notas acima descritas para programas de acesso direto para quem concluir 1 ano de participação nas atividades do PROVAB; II - 20% (vinte por cento) nas notas do Processo Seletivo para quem concluir a programação prevista para os 2 anos do PRMGFC, para acesso posterior a outras especialidades;

III - 10% (dez por cento) Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, os supervisores e estudantes receberão certificado na participação do esforço de concentração da pandemia do COVID-19. (Art. 16.Portaria nº 492, de 23 de março de 2020.

8.1.3. A pontuação adicional de que trata esse subitem 8.1.1 e incisos I e II não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista pelo Edital do Processo Seletivo. 8.1.4. Considera-se como tendo usufruído da pontuação adicional de 10% o candidato que tiver iniciado Programa de Residência médica para o qual foi selecionado, utilizando tal pontuação, não podendo ser utilizada a pontuação adicional mais de uma vez. 8.1.5. Para os Processos Seletivos de mais de uma fase, a pontuação adicional será aplicada na primeira fase, após a classificação, modificando a colocação e, também, nas demais fases, dentro da mesma perspectiva. 8.1.6. A Coordenação Nacional do PROVAB deverá publicar no DOU, até 60 dias após o ingresso do médico no PROVAB, o nome dos candidatos que estão pela primeira vez participando desse programa.

8.1.7. Para a inscrição em processo público de seleção para residência médica, estarão aptos para requerer a utilização da pontuação adicional os participantes do PROVAB que tenham os nomes publicados em lista atualizada periodicamente no sítio eletrônico do ministério da educação (http://portal.mec.gov.br/residencia_em_saude). 8.1.8. Para a inscrição em processo público de seleção para residência médica, estarão aptos para requerer a utilização da pontuação adicional os participantes do COVID19 que tenham "Para fins do disposto no caput, os supervisores receberão certificado na participação do esforço de concentração da pandemia do COVID-19". (http://portal.mec.gov.br/residencia_em_saude).

1. RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO:

9.1. O critério para definição do resultado final dos candidatos ao Programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia será considerado a partir da soma da pontuação obtida nos subitens 5.1.1. e 5.1.2., e esta será dividida por 02 (dois), observando-se, para fins de cálculo, a utilização de duas casas decimais após a vírgula.

. Resultado Final = (Pontuação obtida no subitem 5.1.1 + Pontuação obtida no subitem 5.1.2.) /2 9.2. O critério para definição do resultado final dos candidatos ao Programa de Residência Médica em Cirurgia da Mão será considerado a partir da soma da pontuação obtida nos subitens 5.2.1. e 5.2.2., e esta será dividida por 02 (dois), observando-se, para fins de cálculo, a utilização de duas casas decimais após a vírgula.

. Resultado Final = (Pontuação obtida no subitem 5.2.1. + Pontuação obtida no subitem 5.2.2.) /2 9.3. Todos os cálculos citados neste Edital serão considerados até a segunda casa decimal após a vírgula.

9.4. Serão considerados, para efeito de classificação, o resultado final da pontuação obtida pelo candidato, conforme os subitens 9.1 e 9.2, em ordem decrescente, da maior para a menor pontuação. 9.4.1. Os candidatos habilitados à matrícula nos Programas de Residência Médica constantes deste Edital serão classificados em ordem decrescente, conforme a pontuação obtida no Resultado Final, obedecendo-se ao número de vagas ofertadas por programa de residência para o presente Processo Seletivo.

9.4.2. O Resultado Final e a classificação serão divulgados na página eletrônica do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO/MS), no endereço eletrônico http://www.into.saude.gov.br, na data provável de 06 de dezembro de 2023 (a partir das 16h). 10. CRITÉRIO DE DESEMPATE: 10.1. Em caso de empate entre candidatos no resultado final na última posição disponível para habilitação à matrícula, serão utilizados, como critérios de desempate, respectivamente:

10.1.1. A maior pontuação obtida na 1ª Fase (Prova Escrita);

10.1.2. A maior pontuação obtida na 2ª Fase (Prova Oral);

10.1.3. A idade, considerando-se o ano, o mês, o dia e a hora de nascimento, com privilégio para o candidato mais velho. 11. REQUISITOS PARA MATRÍCULA:

11.1. Os candidatos classificados e habilitados nesse Processo Seletivo, observando-se ao limite de vagas ofertadas por Programas de Residência Médica, deverão realizar a matrícula, apresentando os documentos originais e suas correspondentes cópias, as quais deverão ser atestadas por servidores, mediante o original, em atenção ao disposto no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, conforme relação abaixo:

a) Certidão de casamento ou nascimento (original e cópia);

b) Certificado de reservista (original e cópia) para os candidatos do sexo masculino; c) Registro no Conselho Regional de Medicina - CRM (original e cópia);

d) Certidão de regularidade emitida pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) (original e cópia);

e) Documento de Identidade Oficial (original e cópia) - ver item 4.2. deste Edital; f) Para estrangeiros: cópia legível da carteira do RNE (Registro Nacional de Estrangeiro) e cópia autenticada do visto de permanência definitiva no Brasil; g) Título de eleitor e Comprovante de quitação e obrigações eleitorais (original e cópia); h) Cadastro de pessoas físicas - CPF (original e cópia);

i) Duas fotos 3x4, modo frontal, recentes e iguais (original);

j) Diploma original e cópia legível (frente e verso) ou declaração de conclusão, com data recente, expedidos pela Coordenação do Curso da Instituição ministradora reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);

k) Para graduados no exterior: cópia legível do diploma de graduação em Medicina (frente e verso), expedido por escola médica do exterior e documento de revalidação desse diploma por universidade pública competente no Brasil, na forma da legislação vigente; l) Para os candidatos à Residência Médica em Cirurgia da Mão: certificado ou declaração de conclusão dos Programas de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia ou em Cirurgia Plástica, credenciados pela CNRM - (original e cópia); m) Comprovante do NIT (Número de Identificação do Trabalhador) ou Comprovante de inscrição como autônomo no INSS ou Carteira de Trabalho ou PIS/PASEP ou ainda comprovante de inscrição junto ao INSS, que poderá ser obtido no site da DATAPREV - (original e cópia);

n) Comprovante de residência;

11.2. A matrícula somente será efetivada após a verificação e comprovação dos documentos apresentados. 11.3. Não será aceita matrícula, em hipótese alguma, na falta de qualquer um dos documentos mencionados nos itens 11.1.

11.4. A matrícula poderá ser realizada por terceiros, desde que esteja portando autorização do candidato por escrito com firma reconhecida. 12. DISPOSIÇÕES GERAIS:

12.1. O candidato, ao inscrever-se no Processo Seletivo de que trata este Edital, estará, automaticamente, declarando ter tomado conhecimento de todas as regras nele constantes e das normas e resoluções emanadas da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e de outras pertinentes ao tema.

12.2. O candidato, no ato da matrícula, receberá cópia do Regimento Interno da Residência Médica do INTO/MS, acompanhado do Termo de Compromisso do referido regimento, em anexo. Esse Termo de Compromisso deverá ser entregue assinado com firma reconhecida na DIENP, até o dia 01 de março de 2024, sem o qual estará impedido de iniciar o Programa de Residência Médica INTO/MS.

12.3. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, prova ou convocação do candidato, desde que verificadas falsidade de declarações ou irregularidades nas provas ou documentos ou, ainda, não atendidas às exigências contidas neste Edital.

12.4. Os Cadernos de Questões serão disponibilizados para consulta do candidato na página eletrônica do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO/MS), no endereço eletrônico http://www.into.saude.gov.br, na data provável de 13 de novembro de 2023, ficando disponível das 9h às 13h.

12.5. O Cartão de Resposta será disponibilizado para consulta individual do candidato, mediante envio por e-mail, na data provável de 06 de dezembro de 2023. 12.6. A taxa de inscrição NÃO será devolvida em nenhuma hipótese, exceto se o fato ocorrer por culpa exclusiva da administração do INTO/MS.

12.7. Será considerado desistente o candidato que NÃO comparecer no período de 01 a 07 de fevereiro de 2024 para efetuar a matrícula, no horário das 9h às 15h, sendo, então, convocado o candidato seguinte melhor classificado.

12.8. ¨Para efeitos de matrícula em Programa de Residência com pré-requisito, poderá ser aceita declaração de conclusão, emitida pela Instituição de origem, a ser comprovada até o dia 15 de março¨, conforme artigo 7º da Resolução 01 do CNRM, de 03 de janeiro de 2017.

12.8.1. ¨O disposto nesse item se aplica aos casos de necessidade de comprovação de conclusão de residência para obtenção de bonificação para ingresso em outro Programa de Residência¨, em observância ao parágrafo único do artigo 7º de tal Resolução. 12.9. A falta da apresentação de qualquer documento do item 11 (REQUISITOS PARA MATRÍCULA) implicará a paralisação do processo de matrícula, sendo o candidato considerado desistente.

12.10. Será considerado desistente, ainda, o candidato que NÃO comparecer no dia 01 de março de 2024, às 8h, à Divisão de Ensino e Pesquisa (DIENP) do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO/MS), situada na Avenida Brasil, nº 500, 2º andar, São Cristóvão/Rio de Janeiro/RJ para início do Programa de Residência Médica, exceto por questões relacionadas à saúde, acidentes ou outros motivos graves alheios à vontade do candidato, tornando impossível a sua presença. Essa motivação deverá ser devidamente comprovada. 12.10.1. A análise dos motivos e comprovantes do não comparecimento será de responsabilidade da Comissão organizadora do Processo Seletivo do INTO/MS, sem possibilidade de recurso. 12.10.2. Não será permitido o adiamento da Residência para anos futuros, a não ser nos casos previstos na legislação específica da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). 12.11. A carga horária da Residência Médica será estabelecida de acordo com a legislação específica da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).

12.12. Ao médico residente é assegurada bolsa de estudo em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais, conforme disposto na Portaria Interministerial nº 3, de 16 de março de 2016, publicada no D.O.U. Nº 52, de 17 de março de 2016.

12.13. Ao médico citado no subitem anterior e estiver realizando o Programa de Residência Médica no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO/MS), será concedida moradia, conforme disposto no art. 4º e § 5º, inciso III na redação dada pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011.

12.14. A Instituição de saúde responsável por Programas de Residência Médica oferecerá ao médico residente, durante todo o período de residência, condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões e alimentação, conforme disposto no art. 4º e § 5º na redação dada pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011.

12.15. Até dois meses, de cada doze meses de duração, o Programa de Residência Médica poderá ser realizado em um Hospital conveniado, em qualquer Estado da federação, num programa de interiorização, caso sejam firmados convênios institucionais para esse fim.

13 - CRONOGRAMA:

14.2.1. "Todo médico convocado para servir as Forças Armadas, matriculado no primeiro ano de Programa de Residência Médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), poderá requerer a reserva da vaga pelo período apenas 01 (um) Programa de Residência Médica em todo o Território Nacional. O pedido de trancamento deverá ser feito por escrito e sua aceitação pela Instituição ofertante do Programa de Residência Médica será obrigatória".

14.2.1.1. "A concessão a qual se refere o caput deste artigo será estendida aos médicos residentes, tanto homens quanto mulheres, que se alistem voluntariamente ao Serviço Militar, desde que seu alistamento tenha sido efetuado anteriormente à matrícula no Programa de Residência Médica no qual se classificou"; 14.2.1.2. "O número de vagas trancadas para esse fim não poderá exceder o número de vagas credenciadas para o Programa e Residência Médica";

151

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023092700151