DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 059.315.397-94, KZJ1I37, FRMEV00653202022, 606-82; 37.269.584/0001-05, MSO2E94, FRMEV00618322022, 606-82; 04.990.079/0001-04, OGL0006, FRMEV00666552022, 606-82; OGL0006, FRMEV00671752022, 606-82; 703.024.766-36, OPA2B72, FRMEV00675902022, 606-82; 058.953.176-00, HYX7184, FRMEV00656292021, 606-82; 052.788.445-66, HES4H69, FRMEV00654432022, 606-82; 35.863.677/0001-38, RBF6H84, FRMEV00669292022, 606-82; PPA1041, FRMEV00643382022, 606-82; 032.081.600-11, IVG7J71, FRMEV00673492022, 606-82; 16.479.985/0001-10, RNT9J81, FRMEV00671322022, 606-82; 05.548.218/0001-07, RJX2I05, FRMEV00658322022, 606-82; RKE2J66, FRMEV00669162022, 606-82; RJQ3A17, FRMEV00631862022, 606-82; RKE2J66, FRMEV00644692022, 606-82; RJQ3A17, FRMEV00652542022, 606-82; RKD3D92, FRMEV00619302021, 606-82; 22.484.949/0001-47, PKS0800, FRMEV00615972021, 606-82; 127.035.467-18, LAF9D85, FRMEV00644672022, 606-82; 529.809.870-34, JAW2B63, FRMEV00654692022, 606-82; 178.069.687-68, LAF9098, FRMEV00637972022, 606-82; 128.471.217-65, KXU4D25, FRMEV00676472022, 606-82; 10.223.573/0001-38, OPB6A24, FRMEV00652992022, 606-82; 03.739.896/0001-13, IRK0H05, FRMEV00663192021, 606-82; 28.391.084/0001-50, OYF5271, FRMEV00674692022, 606-82; 084.404.947-69, KRL8J23, FRMEV00668932022, 606-82; 10.783.431/0001-25, EOF6F54, FRMEV00615602022, 606-82; 140.495.637-97, HBN8C76, FRMEV00679952022, 606-82; 06.124.610/0001-83, QQH2930, FRMEV00666722022, 606-82; 15.482.418/0001-50, MIX6423, FRMEV00662952022, 606-82; 009.776.807-38, MTD7B97, FRMEV00664842022, 606-82; 33.806.011/0001-12, KQU2F05, FRMEV00656152022, 606-82; 19.283.528/0001-43, RQQ2D67, FRMEV00668822022, 60682; 40.629.404/0001-63, RDK9F81, FRMEV00610652022, 606-82; 021.266.914-11, KFX4015, FRMEV00615842022, 606-82; 244.950.931-34, CGR7373, FRMEV00670612022, 606-82; 141.916.137-74, KNT1J62, FRMEV00676632022, 606-82; 02.081.799/0001-13, NUF0C80, FRMEV00613972022, 606-82; 06.090.763/0001-57, LLW8D88, FRMEV00674032022, 606-82; 27.483.684/0001-86, RBE0H22, FRMEV00667552022, 606-82.

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.022.373/0001-05, QCV2146, FRMEP00193512023, 683-12; 12.114.326/000129, BAL0I32, FRMEP00193502023, 683-13; 05.911.435/0001-01, JBQ9F38, FRMEP00193402023, 683-13; 44.721.769/0001-74, DBM7546, FRMEP00193432023, 683-13; 30.232.529/0002-82, RTE1A37, FRMEP00193742023, 683-12; RUX8J63, FRMEP00194782023, 683-12; 37.991.649/0001-21, ATY8C38, FRMEP00193762023, 683-12; 28.057.322/0001-96, OUU6A97, FRMEP00193772023, 683-12; 46.515.946/0001-91, EOH5037, FRMEP00193802023, 683-12; 11.949.053/0001-70, IZX2429, FRMEP00193812023, 683-11; 28.325.164/0001-08, ODR8B10, FRMEP00193822023, 683-12; 14.426.858/0001-27, QCI1E54, FRMEP00193842023, 683-12; 88.961.974/0001-82, IWD6A04, FRMEP00193852023, 683-11; 08.890.086/0001-87, QJM9F80, FRMEP00193932023, 683-12; 06.009.432/0001-40, RXE9F50, FRMEP00194212023, 683-12; 33.086.405/0001-43, GIX9G80, FRMEP00194442023, 683-12; 04.856.384/0001-08, FHB9064, FRMEP00194472023, 683-12; 02.731.949/0001-97, MRX7644, FRMEP00194792023, 683-12; 099.450.637-66, PXX2I42, FRMEP00194332023, 683-12; 172.960.641-53, OAS9G88, FRMEP00194412023, 683-12.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e

dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 38 (trinta e oito). BRASÍLIA, 22 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.913.489/0006-22, RIP9H29, FRMEP00183642023, 683-12; RJK6A38, FRMEP00185362023, 683-12; RIZ7J64, FRMEP00187792023, 683-12; RIP9H30, FRMEP00188672023, 683-12; RIX9A96, FRMEP00189982023, 683-12; RKL7D76, FRMEP00191022023, 683-12; 17.299.321/0001-31, EJW6G10, FRMEP00185072023, 683-12; 580.590.835-20, eoe7887, FRMEP00185582023, 683-13; 05.251.648/0007-40, PLZ5G02, FRMEP00186152023, 683-12; 006.099.886-54, PZF7956, FRMEP00186222023, 683-12; 695.771.020-34, QXH8B25, FRMEP00186342023, 683-11; 29.051.159/0001-17, QBP9G81, FRMEP00186742023, 683-12; 40.559.685/0001-25, RSY3H44, FRMEP00186702023, 683-12; 097.871.858-58, BIG0B92, FRMEP00187142023, 683-13; 033.095.671-09, MKE2509, FRMEP00187182023, 683-12; 041.639.414-01, MVF7B43, FRMEP00187282023, 683-13; 002.737.300-29, IVZ0708, FRMEP00187412023, 683-12; 49.015.322/0001-01, IDV3H37, FRMEP00187502023, 683-13; 04.825.175/0001-99, HTG3F49, FRMEP00187832023, 683-12; 13.689.477/0001-78, NPG3H05, FRMEP00187962023, 683-12; 90.187.816/0001-69, EWJ4C19, FRMEP00188562023, 683-12; JBJ1E85, FRMEP00190802023, 683-12; 19.429.684/0001-70, RSJ9J46, FRMEP00188732023, 683-13; 05.304.368/0001-67, IQX1212, FRMEP00188852023, 683-13; 487.369.291-15, PPO5766, FRMEP00188872023, 683-12; 09.017.024/0001-28, MKT4E27, FRMEP00188912023, 683-11; 037.170.431-61, RSB5G03, FRMEP00189502023, 683-13; 05.632.897/0001-90, MIP3389, FRMEP00190222023, 683-13; 08.248.348/0001-04, JBJ3G09, FRMEP00190332023, 683-13; 49.871.213/0001-88, CQM7578, FRMEP00190372023, 683-12; 02.599.958/0001-76, QJJ1G38, FRMEP00190482023, 683-12; 12.500.952/0001-53, QJK4285, FRMEP00190582023, 683-13; 03.285.183/0002-08, IZD2H32, FRMEP00190792023, 683-12; 75.813.923/0003-23, SCG7B47, FRMEP00190702023, 683-12; 714.805.790-68, IOV6377, FRMEP00191272023, 683-12; 76.539.600/0001-94, SEB0I15, FRMEP00191312023, 683-11; 05.111.420/0001-69, IQN2E70, FRMEP00191542023, 683-12; 08.840.653/0001-90, FFM3G00, FRMEP00191932023, 683-11.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 22 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 92.660.604/0128-65, SBY6B70, EPSMA00581852023, 683-12; 30.170.341/000176, BBQ9H93, EPSMA00581932023, 683-13; 61.084.018/0001-03, BPZ5C49, EPSMA00583832023, 683-11; CSR0679, EPSMA00588182023, 683-11; 07.249.377/0001-28, GWI4272, EPSMA00585592023, 683-11; 34.274.233/0369-80, RKX8F83, EPSMA00585772023, 683-12; 92.660.604/0013-16, JBD3J89, EPSMA00586242023, 683-12; JAU0G30, EPSMA00586542023, 683-12; BDH9I55, EPSMA00586652023, 683-12; JA K 5 0 6 9 , EPSMA00588362023, 683-12; JAR2C98, EPSMA00585862023, 683-12; JAB3G39, EPSMA00588942023, 683-12; 01.261.681/0001-04, MLC7E40, EPSMA00587742023, 683-12; 81.905.176/0005-18, RAA6F28, EPSMA00590102023, 683-11.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4692/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de setembro de 2023.

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