DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

EPSMA00583262023, 683-12; 60.869.336/0277-40, FUV0F29, EPSMA00583472023, 683-12; RFK5F63, EPSMA00583572023, 683-12; 60.869.336/0232-49, CUF8G28, EPSMA00583602023, 683-12; 08.450.457/0001-00, HEH4874, EPSMA00583742023, 683-11; 06.096.958/0001-04, AXM0D62, EPSMA00583822023, 683-13; 10.622.118/0001-05, JBA9E72, EPSMA00583962023, 683-12; 21.265.318/0001-74, PJD1107, EPSMA00584462023, 683-13; 184.371.255-53, BTT9766, EPSMA00584542023, 683-11; 02.927.182/0001-76, JBV6F83, EPSMA00584602023, 683-12; 056.820.499-93, RYA8I79, EPSMA00584722023, 683-13; 61.460.150/0013-06, SER6G07, EPSMA00585542023, 683-12; 38.161.752/0001-07, SEP1G63, EPSMA00585792023, 683-12; 33.920.299/0003-13, DIB8J79, EPSMA00586322023, 683-12; RFI6D30, EPSMA00586582023, 683-12; 50.221.019/0001-36, QOC5155, EPSMA00586392023, 683-12; 07.702.969/0001-53, CUD4A80, EPSMA00587772023, 683-12; 04.619.652/0001-60, RQP3D88, EPSMA00587912023, 683-11; RBH9I52, EPSMA00589212023, 683-11; 20.388.757/0001-01, RAE3I82, EPSMA00588592023, 683-12; 02.614.911/0008-00, RQS0A51, EPSMA00588882023, 683-12; 14.675.270/0005-30, RLM2H18, EPSMA00588972023, 683-12; 27.175.959/0001-14, MTZ0922, EPSMA00589092023, 683-12; 83.310.441/0022-41, QJX0079, EPSMA00589232023, 683-12; 29.617.631/0001-36, MMM2B37, EPSMA00589472023, 683-12; RXY7D74, EPSMA00589812023, 683-12; 17.469.701/0034-35, RXT4J81, EPSMA00589732023, 683-12; 19.514.579/0002-10, RNJ9A95, EPSMA00589722023, 683-12; 17.469.701/0066-12, DOL8I32, EPSMA00589832023, 683-12.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 076.044.417-00, BPW9943, FRMEV00923052021, 606-82; 888.200.921-15, DVT4J39, FRMEV00041292023, 606-82; 156.740.017-58, MTI0E49, FRMEV00730182022, 606-82; 004.251.625-08, JOU1275, FRMEV00881912022, 606-82; 16.791.635/0001-94, RJQ7I40, FRMEV00763902022, 606-82; 15.150.695/0001-65, RQS7I09, FRMEV00916752021, 606-82; 15.096.691/0002-27, GKF4B28, FRMEV00782332021, 606-82; 306.901.148-93, FOS7883, FRMEV00860142021, 606-82; 22.771.938/0001-48, DGK9H98, FRMEV00751052022, 606-82; 42.699.194/0001-05, NWL7H69, FRMEV00758592022, 60682; 038.888.697-81, LPR5B82, FRMEV00902872022, 606-82; 008.280.269-63, QHO7H16, FRMEV00921982022, 606-82; 05.489.028/0001-58, RAY4F65, FRMEV00906262022, 606-82; 05.548.218/0001-07, RJQ3A17, FRMEV00741102022, 606-82; RIX5F46, FRMEV00808712022, 606-82; RKE2J66, FRMEV00781152022, 606-82; 811.571.427-53, LNX8578, FRMEV00812422021, 606-82; 657.619.287-87, CLN8B22, FRMEV00931432021, 606-82; 01.132.861/0001-96, AXC6554, FRMEV00804152021, 606-82; 928.661.407-10, KVY6C81, FRMEV00754562022, 606-82; 09.088.440/0001-17, FYX6898, FRMEV00759402022, 606-82; 071.705.544-29, CYN7950, FRMEV00740702022, 606-82; 049.018.119-83, QHM4A08, FRMEV00700492022, 606-82; 23.383.565/0001-09, FQT9G42, FRMEV00964612021, 606-82; 099.784.827-84, GUX1072, FRMEV00794902021, 606-82; 046.412.691-65, KEZ3361, FRMEV00920182022, 606-82; 723.515.358-04, CPI2515, FRMEV00779932022, 606-82; 735.676.632-91, GVI5E32, FRMEV00779712022, 606-82; 25.420.815/0001-50, LUQ4F24, FRMEV00887562022, 606-82; 092.652.807-60, PPA7A95, FRMEV00752892022, 606-82; 090.372.387-50, LOJ1A47, FRMEV00784532022, 606-82; 45.193.777/0001-58, KYG6852, FRMEV00734362022, 606-82; 28.786.207/0001-52, RGD9D35, FRMEV00042942023, 606-82; 089.614.184-59, EJW9J06, FRMEV00769952021, 606-82; 821.495.001-59, JEI2H32, FRMEV00739132021, 606-82; 17.354.841/0001-08, DTB4396, FRMEV00862552021, 606-82; 891.217.917-91, MQP5D83, FRMEV00982652021, 606-82; 08.993.516/0001-96, LTM2563, FRMEV00090332023, 606-82; 437.878.940-04, IyO1020, FRMEV00888662022, 606-82; 989.765.590-53, DPE2E06, FRMEV00765532022, 606-82.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 39.282.561/0001-66, GXM7C60, EPSMA00221472021, 683-11; MRY7434, EPSMA00218042021, 683-11; GVJ4175, EPSMA00218092021, 683-11; 05.969.945/0006-44, MQT7941, EPSMA00221902019, 683-11; MTZ5600, EPSMA00222972019, 683-11; QRG6071,

EPSMA00219352019, 683-12; MSR3I84, EPSMA00217302019, 683-12; ODH9577, EPSMA00217322019, 683-12; OVJ1514, EPSMA00217372019, 683-12; PPA9430, EPSMA00219122019, 683-12; QRG6071, EPSMA00218062019, 683-12; OVF3C71, EPSMA00220162022, 683-12; 893.762.931-34, AWR4I27, EPSMA00222222022, 683-11; 18.485.327/0001-66, EOF1B14, EPSMA00218342022, 683-11; 836.792.356-15, HEH1717, EPSMA00218752021, 683-11; 90.657.289/0095-99, CXA2F73, EPSMA00222852023, 683-11; 01.340.549/0001-98, CLH7172, EPSMA00218372022, 683-11; PJH6B84, EPSMA00223562021, 683-11; 10.534.743/0001-03, NRZ0558, EPSMA00219832023, 683-11; 10.698.213/0001-92, JBA9G92, EPSMA00218012023, 683-11; 01.842.794/0001-01, JAL1A63, EPSMA00223282023, 683-11; 39.535.618/0001-91, JAS1E78, EPSMA00216802023, 683-11; 87.678.132/0008-21, MCK0709, EPSMA00220772022, 683-11; 00.404.233/0006-64, RLE6A67, EPSMA00219952023, 683-11; 90.657.289/0089-40, IOM1I98, EPSMA00218862023, 683-11; 173.554.888-05, QBH6J17, EPSMA00219872022, 683-11; 34.274.233/0369-80, RDZ7I52, EPSMA00219542022, 683-12; 20.960.212/0001-28, BXI6938, EPSMA00219592019, 683-12; 39.365.754/0012-33, RQM5G39, EPSMA00218032021, 68312; 18.105.959/0007-42, DAH1H85, EPSMA00222962023, 683-12; 03.327.988/0004-39, RML7A48, EPSMA00223202023, 683-12; QQB9939, EPSMA00223442023, 683-12; 15.264.324/0001-04, RFC6C98, EPSMA00219872021, 683-12; 00.278.159/0001-72, FUS9527, EPSMA00219072019, 683-12; 05.593.782/0001-33, RHP9J42, EPSMA00219412023, 683-12; 04.918.453/0001-52, REK1F71, EPSMA00217272022, 683-12; 59.557.124/0035-64, FLV8F35, EPSMA00222802023, 683-12; 19.507.713/0001-74, MQY4115, EPSMA00222512021, 683-12; 03.787.854/0001-58, ODM6305, EPSMA00221812019, 683-12; 581.488.841-53, NUC6745, EPSMA00219242022, 683-12.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 22 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 40.633.914/0001-04, JBO7E07, EPSMA00581152023, 683-13; 47.067.525/022187, JAD2A25, EPSMA00581252023, 683-12; 43.066.666/0001-55, SHJ7J83, EPSMA00581292023, 683-12; GHH9B64, EPSMA00587242023, 683-12; GAE2G03, EPSMA00590032023, 683-12; 00.058.445/0001-22, OZD6217, EPSMA00581342023, 683-12; 08.689.024/0001-01, RPS5J78, EPSMA00581412023, 683-12; 02.914.460/0448-75, FVH1D24, EPSMA00581522023, 683-11; EUY9132, EPSMA00583522023, 683-11; 21.026.335/0008-25, OAR5J81, EPSMA00581702023, 683-12; 08.192.116/0003-43, FDB0443, EPSMA00581742023, 683-13; 05.892.426/0002-00, ACS7297, EPSMA00582112023, 683-12; SEP6C10, EPSMA00588442023, 683-12; 61.156.501/0117-86, JAR6G44, EPSMA00583182023, 683-12; 84.693.183/0001-68, EEZ7962, EPSMA00583492023, 683-13; 45.303.813/0001-99, JBC3G33, EPSMA00583562023, 683-12; 21.362.359/0001-89, GAC0803, EPSMA00583672023, 683-13; 00.592.603/0001-20, OZU2934, EPSMA00583932023, 683-12; 21.284.011/0001-10, CPN5129, EPSMA00584362023, 683-11; 00.139.737/0002-70, QQN7E01, EPSMA00584502023, 683-12; 23.769.586/0001-59, LJT8C25, EPSMA00585822023, 683-11; 21.121.617/0001-35, QXD4D11, EPSMA00585952023, 683-13; 06.088.741/0025-20, NCD6495, EPSMA00585982023, 683-13; 67.599.878/0001-66, ASV9736, EPSMA00586372023, 683-13; 06.975.242/0001-87, GAV2B38, EPSMA00586412023, 683-13; 29.067.113/0235-60, RTJ4I18, EPSMA00587212023, 683-12; AWG5A99, EPSMA00588722023, 683-12; 85.782.878/002394, QJT6440, EPSMA00587282023, 683-13; 04.880.945/0009-53, MTZ0923, EPSMA00587362023, 683-12; 08.695.459/0001-69, FED2F80, EPSMA00587382023, 683-12; 30.750.220/0001-01, BEB8H42, EPSMA00587462023, 683-12; 08.249.708/0001-92, POR4B33, EPSMA00587792023, 683-11; 40.790.466/0001-52, AFI9922, EPSMA00588162023, 683-12; 59.557.124/0035-64, FXH0J15, EPSMA00588912023, 683-12; 08.786.692/0001-57, BDD5F88, EPSMA00588982023, 683-12; 61.186.888/0158-91, IUZ8261, EPSMA00589502023, 683-12; 07.206.816/0042-93, EET6120, EPSMA00589652023, 683-12; 10.223.573/0001-38, QKC5B80, EPSMA00589882023, 683-12; 24.975.887/0001-00, GFR0D47, EPSMA00590082023, 683-12.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.

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