DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.483.211/0001-41, MQT8C52, FRMEV00451502022, 606-82; 05.094.194/000155, PQZ8789, FRMEV00440372022, 606-82; 34.143.542/0001-35, CPN5G59, FRMEV00454192022, 606-82; 933.745.181-68, AUF3506, FRMEV00447452022, 606-82; 307.649.098-27, CZB4320, FRMEV00443362021, 606-82; 407.779.019-00, OAU7B40, FRMEV00430432022, 606-82; OAU7B40, FRMEV00429822022, 606-82; 17.206.043/0001-20, QCF7I44, FRMEV00450632022, 606-82; 05.548.218/0001-07, RJF2I44, FRMEV00450692022, 606-82; RJU3D27, FRMEV00454162022, 606-82; RJQ3A17, FRMEV00453462022, 606-82; 08.272.227/0001-06, QCQ0893, FRMEV00447152022, 606-82; 16.383.359/0001-25, OLJ7353, FRMEV00438132022, 606-82; OLJ7353, FRMEV00440632022, 606-82; 123.039.804-02, LPM5G06, FRMEV00444282021, 606-82; 07.015.016/0034-85, LRB6I61, FRMEV00429662021, 606-82; 14.344.399/0001-32, LRR5C48, FRMEV00432882021, 606-82; 003.491.227-41, HKW5I40, FRMEV00428212022, 606-82; 09.506.289/0001-90, IZY2H97, FRMEV00454612022, 606-82; 006.244.497-26, LBO6I30, FRMEV00445732021, 606-82; 001.898.381-24, HQR8680, FRMEV00447952022, 606-82; 030.891.829-04, AMP3I67, FRMEV00451452021, 606-82; 298.129.758-96, OKL8C32, FRMEV00449602022, 606-82; 29.642.374/0001-92, JYS7353, FRMEV00446482022, 606-82; 593.214.401-78, KEL1914, FRMEV00449022022, 606-82; 017.786.649-70, IAH3630, FRMEV00447032022, 606-82; 02.657.303/0001-07, QJR7845, FRMEV00451122022, 606-82; 122.957.247-32, LAN1G91, FRMEV00432572021, 606-82; 107.349.647-30, KUS2H13, FRMEV00450362022, 606-82; 059.128.955-56, LGU1345, FRMEV00446222021, 606-82; 07.339.471/0001-78, AZL3C64, FRMEV00450252022, 606-82; 07.553.095/0003-81, RDE5J42, FRMEV00445762021, 606-82; 988.506.957-72, KOR3922, FRMEV00428292022, 606-82; 081.311.827-11, LRF1743, FRMEV00428392022, 606-82; 036.779.677-59, LKZ8E85, FRMEV00433622022, 606-82; 021.271.765-02, JSK0G73, FRMEV00429402022, 606-82; 37.014.612/0001-43, OTK4D62, FRMEV00432862022, 606-82; 97.392.245/0001-43, BAM8G17, FRMEV00434032022, 60682; 010.541.644-44, NYV1288, FRMEV00435752022, 606-82; 02.418.578/0001-98, BAD9C72, FRMEV00431972022, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento

e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.615.780/0001-87, QJY9158, FRMEV00128552022, 606-82; 22.237.301/0001-76, OKH7G25, FRMEV00130382023, 606-82; 474.466.507-10, KSK6068, FRMEV00130672022, 60682; 05.682.283/0001-12, JBU1F32, FRMEV00131482023, 606-82; 097.810.027-19, HJP2659, FRMEV00129592021, 606-82; 13.832.788/0001-44, MJR4232, FRMEV00133502023, 606-82; 006.244.309-79, MJT2E25, FRMEV00128182023, 606-82; 18.865.781/0001-42, BDC2F34, FRMEV00133262021, 606-82; 13.171.135/0001-61, RBL7978, FRMEV00128752023, 606-82; 850.029.847-20, MOY2108, FRMEV00129992019, 606-82; 48.469.204/0001-00, ETR0E85, FRMEV00133402023, 606-82; 19.287.981/0001-28, KDT8F71, FRMEV00127642023, 606-82; 16.540.985/0001-88, LUD1065, FRMEV00128422019, 606-82; 074.639.686-42, EJJ2C78, FRMEV00129672022, 606-82; 084.877.889-80, MHJ0809, FRMEV00131022019, 606-82; 05.576.739/0001-60, GBJ8B56, FRMEV00128522023, 606-82; 11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV00130272023, 606-82; 02.216.278/0001-26, LQM3567, FRMEV00130622019, 606-82; 220.350.366-15, KNP7538, FRMEV00131602021, 606-82; 029.823.379-75, MCF8153, FRMEV00127482023, 606-82; 102.747.727-52, IER5051, FRMEV00130502022, 606-82; 076.178.787-96, MqM1674, FRMEV00131362021, 606-82; 28.319.179/0001-63, PBo7614, FRMEV00130442022, 606-82; 248.356.689-87, IRI2425, FRMEV00132712021, 606-82; 868.458.539-91, MEF5H05, FRMEV00131692023, 606-82; 304.146.109-97, MJY1741, FRMEV00131902023, 606-82; 03.878.872/0001-45, ART8751, FRMEV00133322023, 606-82; 25.376.338/0001-73, ATH5C31, FRMEV00133032023, 606-82; 030.947.937-11, MPF2810, FRMEV00131362019, 606-82; 35.621.019/0001-30, RDT3A93, FRMEV00129972023, 606-82; 33.866.928/0001-02, FEE6196, FRMEV00130752023, 606-82; 853.872.159-34, MJP6E87, FRMEV00132102023, 606-82; 13.289.527/0001-20, AQV1781, FRMEV00128682023, 606-82; 30.940.996/0001-86, QCU8I80, FRMEV00132292022, 606-82; 894.292.909-59, MAQ1796, FRMEV00129142023, 606-82; 01.133.656/0001-45, RDL5I34, FRMEV00128562022, 606-82; 10.257.398/0001-08, ODP4A62, FRMEV00130232023, 606-82; 247.740.220-04, IJO2474, FRMEV00132992023, 606-82; 21.198.203/0001-04, RLL4G99, FRMEV00130682023, 606-82; 88.855.499/0001-60, IHK9162, FRMEV00129372023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento

e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.740.924/0001-46, OAT2H20, FRMEV00046032023, 606-82; 10.783.431/000125, EOF6F54, FRMEV00044452023, 606-82; OGN9991, FRMEV00047152022, 606-82; 05.100.796/0001-78, BDB3J62, FRMEV00055232023, 606-82; 22.829.888/0001-02, RRI4E69, FRMEV00058322023, 606-82; 08.877.769/0001-02, RXR1E51, FRMEV00045112023, 606-82; 15.096.691/0002-27, GHG2I65, FRMEV00058832023, 606-82; BVZ9I15, FRMEV00058872023, 606-82; 13.560.795/0001-34, OBH7399, FRMEV00058172023, 606-82; 080.007.489-08, MES7905, FRMEV00056512023, 606-82; 07.015.016/0034-85, LPV6531, FRMEV00044592020, 606-82; 498.541.197-34, KZq5488, FRMEV00055692021, 606-82; 16.620.526/0001-04, RHW2G37, FRMEV00045682023, 606-82; 27.949.514/0001-44, RQT2E12, FRMEV00046802022, 606-82; 475.911.105-00, DTC3H27, FRMEV00055122022, 606-82; 155.790.657-28, MPY4114, FRMEV00045852019, 606-82; 10.276.609/0001-41, OWX9H11, FRMEV00046202023, 606-82; 25.135.855/0001-50, RCL3I70, FRMEV00046092023, 606-82; 16.554.549/0001-68, FWY0E17, FRMEV00055522023, 606-82; GJW4F28, FRMEV00058592023, 606-82; 060.662.025-70, PLD9G08, FRMEV00045412023, 606-82; 29.262.286/0001-65, IWB4053, FRMEV00045772023, 606-82; 639.875.467-00, MPS1E16, FRMEV00044842021, 606-82; 671.569.915-15, GZQ2884, FRMEV00057602019, 606-82; 40.481.214/0001-41, RDK5D94, FRMEV00055452023, 606-82; 022.756.701-30, JDP6663, FRMEV00046922022, 606-82; 06.195.941/0001-04, QOZ7172, FRMEV00046512022, 606-82; 11.472.582/0001-25, NPJ8E35, FRMEV00045002021, 606-82; 12.770.271/0001-05, RCG4J39, FRMEV00055742023, 606-82; 31.249.609/0001-22, SFQ2D85, FRMEV00059352023, 606-82; 111.100.447-12, RBD4J85, FRMEV00055712023, 606-82; 09.054.144/0001-03, OXJ8681, FRMEV00045372023, 606-82; 888.200.921-15, DVT4J39, FRMEV00059802023, 606-82; 08.856.872/0001-68, JQI5A22, FRMEV00059132023, 606-82; 07.626.168/0001-56, CRH6F59, FRMEV00059422022, 606-82; 42.122.732/0001-02, REM2I43, FRMEV00059042023, 606-82; 13.090.525/0001-07, KWS0464, FRMEV00055572021, 606-82; 117.789.724-54, PUB2B93, FRMEV00045852021, 606-82; 07.123.390/0001-36, LQB6842, FRMEV00055482019, 606-82; 134.142.458-84, GKW7974, FRMEV00056592022, 606-82.

Gerente de Processamento

e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 076.677.459-78, RDX0G14, FRMEV00122432023, 606-82; MJK5E32, FRMEV00125342023, 606-82; 191.616.588-55, BWA1712, FRMEV00125212022, 606-82; 05.682.283/0001-12, JAM4A23, FRMEV00123102023, 606-82; 087.430.877-10, DAJ7409, FRMEV00122352021, 606-82; 44.992.991/0001-01, BAM4F37, FRMEV00123412023, 606-82; 13.268.928/0001-01, OQO2945, FRMEV00121652023, 606-82; 538.558.927-68, KNT2D45, FRMEV00121282021, 606-82; 15.358.705/0001-52, OCW8453, FRMEV00123652021, 606-82; 25.075.503/0001-57, RYC7C91, FRMEV00122782023, 606-82; 03.982.982/0001-52, BAI9A11, FRMEV00125962023, 606-82; 05.548.218/0001-07, RJU3D27, FRMEV00127052022, 606-82; 547.686.240-49, IYN3475, FRMEV00124122023, 606-82; 29.909.800/0001-01, MME2174, FRMEV00126162023, 606-82; 074.703.379-03, LXK7E11, FRMEV00121422023, 606-82; 459.867.979-49, NTL5F85, FRMEV00124242023, 606-82; 036.748.767-52, HDI9I26, FRMEV00123792023, 606-82; 11.553.031/0001-96, REA0g55, FRMEV00123132023, 606-82; 21.198.203/0001-04, RLL4G99, FRMEV00123912023, 606-82; RLL4G99, FRMEV00122482023, 606-82; RXV7F06, FRMEV00122312023, 606-82; RLO3I96, FRMEV00122302023, 606-82; 162.288.408-60, ADS1H24, FRMEV00122562023, 606-82; 13.302.631/0001-07, HME0J99, FRMEV00124572021, 606-82; 055.077.067-43, PPN5G95, FRMEV00127412021, 606-82; 859.989.795-08, MEE1F29, FRMEV00126032021, 606-82; MEE1F29, FRMEV00121302021, 60682; 07.123.390/0001-36, LQF5884, FRMEV00125012021, 606-82; 22.447.684/0008-83, RIT8I99, FRMEV00121162023, 606-82; 051.560.389-99, QEM7A14, FRMEV00123142023, 606-82; 28.742.747/0001-34, IVG3B72, FRMEV00123092022, 606-82; 340.577.220-68, AMB5000, FRMEV00123492023, 606-82; 969.538.880-91, IVD8E23, FRMEV00126722023, 606-82; 06.966.380/0001-08, MJT9F60, FRMEV00126512023, 606-82; 21.537.307/0002-87, CLJ2E94, FRMEV00123232023, 606-82; 78.662.558/0001-20, QTM1480, FRMEV00123582023, 606-82; 078.947.147-71, KSZ7507, FRMEV00127222022, 606-82; 031.788.799-86, ctu1e93, FRMEV00127372021, 606-82; 542.635.739-00, QHY2D15, FRMEV00122772023, 606-82; 03.039.469/0001-22, RYH4A40, FRMEV00121952023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento

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