DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.275.023/0001-22, QXH6J42, FRMEV00501732023, 606-82; 47.314.875/0001-21, IYN9A71, FRMEV00509162023, 606-82; 05.136.546/0001-98, NTK6499, FRMEV00519302023, 606-82; 20.556.582/0001-02, QRX6D72, FRMEV00524842023, 606-82; 10.441.679/0001-08, QJP8170, FRMEV00526812023, 60682; 22.501.868/0001-08, QHN1I35, FRMEV00546202023, 606-82; 86.501.400/0012-59, FTI2212, FRMEV00553352023, 606-82; 03.839.383/0001-84, QIV9D27, FRMEV00559432023, 606-82; 94.306.370/0001-03, JBX0304, FRMEV00562002023, 60682; 01.937.440/0014-57, FCV0H84, FRMEV00570882023, 606-82; 00.133.166/0001-86, NRZ1492, FRMEV00562422023, 606-82; 272.749.930-20, PFP2I45, FRMEV00573002023, 606-82; 32.648.575/0001-01, GFO4J55, FRMEV00579702023, 606-82; 35.863.677/000138, RQR1J59, FRMEV00583072023, 606-82; 10.328.162/0002-98, RTZ6B17, FRMEV00590612023, 606-82; EDI3C38, FRMEV00595372023, 606-82; 17.094.940/000190, RED5F85, FRMEV00506152023, 606-82; 12.958.465/0001-39, RMY6I02, FRMEV00595872023, 606-82; 28.162.281/0001-06, RMM3B60, FRMEV00598262023, 606-82; 23.516.664/0001-03, CFZ7D52, FRMEV00598482023, 606-82; 515.681.366-68, ONF9247, FRMEV00601692023, 606-82; 61.683.652/0001-62, FUQ8308, FRMEV00604992023, 606-82; 007.299.421-55, LvW9B48, FRMEV00615532023, 606-82; 43.940.694/0001-50, IQS4C64, FRMEV00623312023, 606-82; 28.476.724/0001-25, MHX2C64, FRMEV00628292023, 606-82; CPI5G12, FRMEV00672872023, 606-82; 07.932.466/0001-74, OLF1B87, FRMEV00661472023, 606-82; 82.164.856/0001-67, QHZ0471, FRMEV00664172023, 606-82; 09.041.764/0001-08, OUW0A94, FRMEV00671242023, 606-82; 28.057.322/0001-96, OQO3B98, FRMEV00671252023, 60682; 34.383.983/0001-04, JBI7J06, FRMEV00675772023, 606-82; 85.165.678/0001-87, RKX4A63, FRMEV00681972023, 606-82; RDZ3I95, FRMEV00687262023, 606-82; 06.189.300/0001-47, RRL3A51, FRMEV00693062023, 606-82; 07.703.052/0001-73, EVA0588, FRMEV00699222023, 606-82; 03.831.403/0001-70, GCR2E94, FRMEV00711452023, 606-82; FEE2A44, FRMEV00711532023, 606-82; 10.560.794/000100, ATL7A86, FRMEV00715622023, 606-82; 78.637.063/0001-40, FWC9F91, FRMEV00717302023, 606-82; 03.151.394/0001-77, HKI6A24, FRMEV00717592023, 60682.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 38 (trinta e oito). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.393.054/0001-83, RDY4F93, FRMEV00501102023, 606-82; 03.412.900/000134, CLU0223, FRMEV00501202023, 606-82; 10.667.654/0001-27, FRJ5480, FRMEV00511352023, 606-82; 83.084.301/0001-78, RXS3D99, FRMEV00512282023, 606-82; 02.830.994/0001-07, RUP9A30, FRMEV00517242023, 606-82; RFA6A51, FRMEV00715212023, 606-82; 023.343.765-74, JOY9E59, FRMEV00520652023, 606-82; 83.066.159/0001-36, RLJ9G52, FRMEV00526872023, 606-82; 10.640.286/0001-23, RPR4H69, FRMEV00551512023, 606-82; 23.373.000/0003-02, SHP4J69, FRMEV00560742023, 606-82; SHF3F34, FRMEV00561452023, 606-82; SHO2G58, FRMEV00562732023, 606-82; SHO2G61, FRMEV00571652023, 606-82; RUI5A63, FRMEV00574592023, 606-82; 03.306.726/0001-45, KIP7248, FRMEV00564822023, 606-82; 85.304.723/0001-37, RXS4D14, FRMEV00568592023, 606-82; QJS9560, FRMEV00567652023, 606-82; RYB1H63, FRMEV00611842023, 606-82; RXQ9G34, FRMEV00618382023, 606-82; QJS8E50, FRMEV00625962023, 606-82; QIJ6720, FRMEV00627112023, 606-82; RXS4D14, FRMEV00627212023, 606-82; RDZ1D39, FRMEV00629972023, 606-82; RXV9B14, FRMEV00635022023, 606-82; 098.656.085-53, MSI6G74, FRMEV00608972023, 606-82; 81.381.873/0001-93, RXT0B31, FRMEV00622092023, 606-82; 29.291.184/0027-07, RNL3E57, FRMEV00651172023, 606-82; RNL3E57, FRMEV00651182023, 606-82; 23.373.000/0011-04, RJG7B92, FRMEV00675392023, 606-82; RIT8J41, FRMEV00676092023, 606-82; KZO7B69, FRMEV00676452023, 606-82; LUH7D73, FRMEV00680012023, 606-82; RJV2C74, FRMEV00688582023, 606-82; RJB6A74, FRMEV00696802023, 606-82; 01.229.029/0001-02, IZI2E00, FRMEV00681822023, 606-82; 11.056.955/0001-87, EGJ3J05, FRMEV00708552023, 606-82; 19.694.199/0001-23, SIK9B18, FRMEV00714442023, 606-82; 22.506.836/0001-03, MLG6C56, FRMEV00715922023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em

(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 010.708.107-54, , FREVP00298932023, 773-0; 042.732.237-59, , FREVP00328892023, 773-0; 614.346.047-72, , FREVP00327742023, 773-0; 105.484.257-44, , FREVP00341032023, 773-0; 044.935.527-60, , FREVP00342282023, 773-0; , FREVP00355932023, 773-0; , FREVP00358482023, 773-0; , FREVP00364532023, 773-0; 093.245.237-08, , FREVP00357452023, 773-0; 053.258.667-02, , FREVP00374142023, 7730; 136.921.937-77, , FREVP00372042023, 773-0; 383.894.527-15, , FREVP00371762023, 773-0; 138.294.267-20, , FREVP00396062023, 773-0; 076.471.266-79, , FREVP00405722023, 773-0; 138.144.297-88, , FREVP00424262023, 773-0; 495.349.397-49, , FREVP00443292023, 773-0; 371.301.887-15, , FREVP00458392023, 773-0; , FREVP00468212023, 773-0; , FREVP00473332023, 773-0; 130.692.397-22, , FREVP00461372023, 773-0; 024.932.967-02, , FREVP00474112023, 773-0; 025.617.227-75, , FREVP00474842023, 773-0; 042.240.137-46, , FREVP00475372023, 773-0; 028.180.66751, , FREVP00476192023, 773-0; 079.216.067-33, , FREVP00479302023, 773-0; 803.413.227-68, , FREVP00496142023, 773-0; 005.351.246-43, , FREVP00500762023, 7730; 15.749.516/0001-00, , FREVP00519312023, 773-0; 297.488.367-20, , FREVP00523572023, 773-0; 126.415.467-44, , FREVP00570982023, 773-0; 004.192.879-22, , FREVP00572402023, 773-0; 086.127.699-06, , FREVP00581382023, 773-0; , FREVP00583602023, 773-0; 818.254.470-04, , FREVP00581592023, 773-0; 503.808.429-04, , FREVP00583522023, 773-0; 853.971.999-15, , FREVP00583912023, 773-0; 111.291.63938, , FREVP00584202023, 773-0; 036.019.909-70, , FREVP00581832023, 773-0; 764.942.509-63, , FREVP00581842023, 773-0; 218.406.698-29, , FREVP00583142023, 7730.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 122.707.017-98, , FREVP00290922023, 773-0; 39.161.955/0001-66, , FREVP00293432023, 773-0; 705.640.437-53, , FREVP00296432023, 773-0; 860.597.776-00, , FREVP00325952023, 773-0; 069.325.867-54, , FREVP00346282023, 773-0; 388.918.83115, , FREVP00347502023, 773-0; 903.224.367-53, , FREVP00378372023, 773-0; 030.177.527-39, , FREVP00382742023, 773-0; 377.418.109-87, , FREVP00384642023, 7730; 682.817.737-15, , FREVP00390872023, 773-0; 135.341.517-12, , FREVP00418132023, 773-0; 116.319.677-03, , FREVP00418232023, 773-0; 095.807.897-11, , FREVP00434392023, 773-0; 08.599.024/0001-10, , FREVP00433292023, 773-0; 03.906.806/0002-12, , FREVP00443572023, 773-0; 138.561.097-22, , FREVP00444212023, 773-0; , FREVP00452062023, 773-0; 11.754.156/0001-84, , FREVP00450752023, 773-0; 003.903.287-66, , FREVP00458082023, 773-0; 20.437.386/0001-00, , FREVP00458792023, 773-0; 562.379.957-49, , FREVP00468962023, 773-0; 035.949.287-80, , FREVP00471902023, 773-0; 105.980.487-58, , FREVP00482502023, 773-0; 153.545.077-07, , FREVP00508132023, 773-0; 34.553.139/0001-84, , FREVP00523222023, 773-0; 781.600.818-04, , FREVP00526082023, 773-0; , FREVP00543242023, 773-0; 83.121.426/0001-20, , FREVP00546462023, 773-0; 85.053.239/0001-82, , FREVP00550822023, 773-0; 024.540.820-71, , FREVP00562712023, 773-0; 381.593.419-20, , FREVP00568812023, 773-0; 02.146.882/0001-23, , FREVP00577902023, 773-0; 935.616.959-49, , FREVP00581092023, 773-0; 053.802.809-27, , FREVP00581772023, 7730; 921.151.799-00, , FREVP00582292023, 773-0; 448.062.428-70, , FREVP00583112023, 773-0; 28.475.710/0001-97, , FREVP00583562023, 773-0; 055.548.989-20, , FREVP00584002023, 773-0; 013.403.760-08, , FREVP00581332023, 773-0; 26.912.793/0001-09, , FREVP00583472023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado

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