DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( ~~www.tcu.gov.br)~~ . A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected],~~ ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

RENAN SALES DE OLIVEIRA Diretor

TC 033.206/2015-5

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE BLOCOS DE TRIO, CNPJ: 32.884.108/0001-80, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 18907/2021-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, sessão de 30/11/2021, mantido, em sede de recurso, pelo Acórdão 6377/2023-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Jorge Oliveira, Sessão de 4/7/2023, proferido no processo TC 033.206/2015-5, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas apreciadas, condenando-a a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendose montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 18/9/2023: R$ 295.259,91; em solidariedade com os responsáveis: Lourival Mendes de Oliveira Neto, CPF-310.702.215-20 e Exclusiva Eventos e Publicidade Ltda, CNPJ-09.587.765/0001-44. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 98.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU ~~(www.tcu.gov.br~~ ), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ~~(www.tcu.gov.br)~~ . A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected],~~ ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

RENAN SALES DE OLIVEIRA Diretor

Defensoria Pública da União

Nº Processo: 08166.000177/2022. Objeto: Beca para Defensores(as) - com alamares frontais pretos, renda branca nos punhos, sobremanga até a altura dos cotovelos, comprimento aproximado de um palmo acima dos tornozelos e cordão (torçal) verde | Um item (228 becas). As entregas serão descentralizadas nas unidades, conforme Termo de Referência (ANEXO I, item 4.4 e Apêndice "B" Local de Entrega). Total de Itens Licitados: 1. Edital: 27/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-00081-2023. Entrega das Propostas: a partir de 27/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail: [email protected].

JOAO EGIDIO MORAES CUNHA Pregoeiro

(SIASGnet - 25/09/2023) 290002-00001-2023NE000008

Nº Processo: 08038.004042/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de mão de obra, e todos os materiais de consumo, utensílios e equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, para atender à unidade da Defensoria Pública da União em Foz do Iguaçu/PR, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 27/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-00082-2023. Entrega das Propostas: a partir de 27/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

JOAO EGIDIO MORAES CUNHA Pregoeiro

Poder Legislativo

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE CONTRATOS

Processo 330.176/2022. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/213.0- firmado com a ERIC KS O N FRANCISCO ALMEIDA DE ARAUJO. CNPJ n. 49.493.199/0001-26. OBJETO: Aquisição de conversores de formato de vídeo, novos e para primeiro uso. Licitação: Pregão Eletrônico n°101/2023. VIGÊNCIA: 20/09/23 a 19/03/24. VALOR: R$ 39.499,80.

Processo 468.067/2019. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/210.0- firmado com a DIGICAST COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO LTDA. CNPJ n. 48.115.921/0001-26. OBJETO: Aquisição de câmeras de vídeos do tipo handheld com transmissão wireless e de sistema de recepção e decodificação de sinal de vídeo e áudio ao vivo por rede IP com saída SDI, incluindo instalação, configuração e treinamento técnico. Licitação: Pregão Eletrônico n°93/2023. VIGÊNCIA: 18/09/23 a 17/12/24. VALOR: R$ 283.999,99. Processo 468.067/2019. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/211.0- firmado com a R & R EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. CNPJ n. 10.806.106/0001-30. OBJETO: Switcher portátil com tela LCD e entradas de vídeo SDI. Licitação: Pregão Eletrônico n°93/2023. VIGÊNCIA: 18/09/23 a 17/12/24. VALOR: R$ 60.000,00.

Processo 210.072/2017. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/206.0- firmado com a ENGEMIL ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES. CNPJ n. 04.768.702/0001-70. OBJETO: Execução de obra de reforma e instalações para adequação do sistema de prevenção e combate a incêndio do Edifício Anexo I da Câmara dos Deputados. Licitação: Pregão Eletrônico n° 1/2023. VIGÊNCIA: 20/09/23 a 22/05/26. VALOR: R$ 4.595.663,50.

Processo 948.692/2022. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/204.0- firmado com a CALEVI MINERADORA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ n. 03.160.007/0001-69. OBJETO: Fornecimento de água mineral com gás em garrafas plásticas de 500mL e de água mineral sem gás em garrafas plásticas de 1,5L. Licitação: Pregão Eletrônico n° 1/2023. VIGÊNCIA: 20/09/23 a 22/05/26. VALOR: R$ 559.131,72.

Processo 416.692/2022. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/063.0- firmado com a ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. CNPJ n. 86.781.069/0001-15. OBJETO: Prestação de serviços de acesso ao produto online Zênite Fácil. AMPARO LEGAL: Artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: 31/08/2023 a 30/08/2024. VALOR: R$ 12.800,00.

Processo 658.824/2023. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/201.0 - firmado com a NOVASISTEMAS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ n. 66.512.682/0001-20. OBJETO: Prestação de serviços de suporte e manutenção para switches de rede de armazenamento de dados, incluindo manutenção corretiva e evolutiva. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 90/2023. VIGÊNCIA: 26/09/23 a 25/09/24. VALOR: R$ 36.888,00.

Processo 330.152/18. ESPÉCIE: Convênio n. 2023/056.0 - firmado com a MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A. CNPJ: 33.608.308/0001-73. OBJETO: Consignação em folha de pagamento de contribuição para previdência privada e de prêmio de seguro de vida aos deputados, servidores e pensionistas da Câmara dos Deputados. AMPARO LEGAL: Ato da Mesa n. 182/17 e art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: 24/09/23 a 23/09/28.

Processo 1038284/2023. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n. 2023/136.0- firmado com a AIO - INSTITUTO DE CÂNCER DE BRASÍLIA LTDA. CNPJ: n. 11.859.927/0001-06. OBJETO: cadastramento do credenciado, para viabilizar a prestação de serviços assistenciais à saúde no âmbito do PRÓSAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 116 da Lei n. 8.666/93. VIGÊNCIA: A partir de 19/09/2023, por prazo indeterminado. JORGE AUGUSTO DA ROCHA EIRADO Diretor do Pró-Saúde

Processo 361.601/2018. ESPÉCIE: Contrato n° 2020/119.1 - firmado com a CINNANTI ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 03.777.362/0001-81. OBJETO: Prestação de serviço de elaboração de projeto de engenharia estruturais, de instalações e de impermeabilização. AMPARO LEGAL: Votos condutores dos Acórdãos ns. 3443/2012 e 1302/2013, ambos do Plenário do TCU. FINALIDADE DO ADITIVO: Recomposição do prazo contratual em 209 dias, alterando a vigência do instrumento para 03/08/20 a 01/05/24. VALOR: R$ 327.463,38.

Processo 435.084/2019. ESPÉCIE: Contrato n° 2020/163.3 - firmado com a BIENGE TECNOLOGIA HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 06.368.257/0001-87. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção em cadeiras de rodas manuais, incluindo desempeno de rodas e fornecimento e instalação de peças. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de 30/11/23. VALOR: R$ 24.378,56.

Processo 328.597/2020. ESPÉCIE: Convênio n° 2020/091.3 - firmado com a UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA. CNPJ: 00.331.801/0004-82. OBJETO: Concessão de estágio curricular a estudante de seus cursos de graduação. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência pelo período de 12 meses, contados a partir de 01/09/23; e alteração da redação das Cláusulas Terceira, Quarta, Oitava e Nona do instrumento, a fim de adequar à nova regulamentação de estágio. VALOR: R$ 588.384,00. Processo 002.822/2015. ESPÉCIE: Convênio n° 2016/003.7 - firmado com o INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA - IDP. CNPJ: 02.474.172/000122. OBJETO: Concessão de estágio curricular a estudante de seus cursos de graduação. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência pelo período de 12 meses, contados a partir de 06/09/23. VALOR: R$ 65.376,00.

Processo 456.226/2019. ESPÉCIE: Contrato n° 2020/147.4- firmado com a RCS TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 08.220.952/0001-22. OBJETO: Prestação de serviços continuados por alocação de postos de trabalho nas áreas de orçamento, fiscalização, segurança do trabalho, projeto e design, incluindo fornecimento de materiais e de serviços sob demanda. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de 1°/10/23; Fica resguardada a possibilidade de concessão de repactuação/reajuste contratual, a ser solicitada tão logo sejam preenchidos os requisitos necessários, de acordo com o disposto no item 17 deste contrato. V A LO R : R$ 11.492.305,62.

(SIASGnet - 26/09/2023) 290002-00001-2023NE000008

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