DOMCE 28/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3303

IMAMN. OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA PARA A EXECUÇÃO DO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE COLETAS DA SEGUINTE FORMA: DOMICILIAR; COMERCIAL; INDUSTRIAL (QUANDO NÃO TÓXICOS E PERIGOSOS); RESÍDUOS DO MATADOURO PÚBLICO; ANIMAIS MORTOS DE PEQUENO PORTE; FOLHAS E PEQUENOS ARBUSTOS (PROVENIENTES DE JARDINS PARTICULARES); RESÍDUOS VOLUMOSOS (COMO MÓVEIS); RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (ENTULHOS); RESÍDUOS DA SAÚDE (HOSPITAIS E AMBULATÓRIOS), LIMPEZA DE CANAIS, DENTRE OUTROS, DA SEDE URBANA E DEMAIS LOCALIDADES, DESTE MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DOS INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA – IMAMN, EM CONFORMIDADE COM O PROJETO BÁSICO, EM ANEXO. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE PROCEDEU O RECURSO IMPETRADO PELA EMPRESA, GT LOCAÇÕES DE VEÍCULOS E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ Nº 13.430.619/0001-88 E, IMPROCEDEU O RECURSO IMPETRADO PELA EMPRESA PMG CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA – CNPJ Nº 21.264.939/33; A ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS DAS EMPRESAS HABILITADAS DAR-SE-Á NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2023 ÀS 08:00 HORAS . O JULGAMENTO FINAL DOS RECURSOS ENCONTRA-SE NO SITE: www.tce.ce.gov.br.

ASSINATURA : MORADA NOVA - CE, EM 22 DE SETEMBRO DE 2023.

JERDSON CRISTIANO NERI BESSA Secretário Municipal da Saúde Secretaria da Saúde - SESA Prefeitura Municipal de Morada Nova

Publicado por: Paulo Henrique Nunes Nogueira Código Identificador: 5D614E13

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.177, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a remissão parcial de multas de Trânsito aplicadas pela Autarquia Municipal de Trânsito de Morada Nova - AMT, inscritas ou não na dívida ativa do Município, aplicadas até 31 de dezembro de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece os procedimentos para a remissão parcial de multas de Trânsito aplicadas pela Autarquia Municipal de Trânsito de Morada Nova - AMT, inscritas ou não na Dívida Ativa do Município, aplicadas até 31 de dezembro de 2022.

A COMISSÃO.

Publicado por: Paulo Henrique Nunes Nogueira Código Identificador: 696088D6

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 20230545-SESA . CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - CNPJ Nº 07.782.840/0001-00, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADA: ZENEDINI ZIDANE SAMPAIO CAVALCANTE CONSTRUÇÕES - EPP, COM SEDE A RUA JOAQUIM WANDERLEY, Nº 1838, NOVA MORADA - MORADA NOVA CEARÁ, CEP: 62.940-000, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 44.159.038/0001-87. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993 . PROCESSO LICITATÓRIO: TOMADA DE PREÇOS DE Nº TP-002/2023-SESA . TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL . OBJETO : CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS E ENGENHARIA PARA A EXECUTAR A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS, DO DISTRITO DE SÃO JOÃO DO ARUARU, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE. DO PREÇO GLOBAL: R$ 871.030,33 (OITOCENTOS E SETENTA E UM MIL, TRINTA REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 0702 10 301 0171 1.003 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE; ELEMENTO DE DESPESA : 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES; SUBELEMENTO DE DESPESA : 4.4.90.51.99, COM RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS OU TRANSFERIDOS DA PMMN, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2023, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2023 . DA VIGÊNCIA : ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024, A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA. PRAZO DE EXECUÇÃO: DE 240 (DUZENTOS E QUARENTA) DIAS , A CONTAR DA DATA DE EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO . DO FORO : COMARCA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA . SIGNATÁRIOS: JERDSON CRISTIANO NERI BESSA (PELA CONTRATANTE) / ZENEDINI ZIDANE SAMPAIO CAVALCANTE (PELA CONTRATADA). LOCAL E DATA DA

Art. 2º Fica concedida remissão dos créditos de natureza não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes à Autarquia Municipal de Trânsito de Morada Nova - AMT, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, para pagamento, em parcela única, do valor total da multa com redução de 60% (sessenta por cento).

§ 1º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importância paga.

§ 2º Para os fins deste artigo, os créditos inscritos ou não em Dívida Ativa aplicadas pela AMT deste Município que tenham sido pagos até a data da publicação desta Lei não são alcançados pela remissão prevista.

Art. 3º O termo de confissão do débito será lavrado junto à AMT, a quem incumbe a concessão, o controle e a administração da remissão para geração do DAM para pagamento.

§ 1º A formalização do termo de confissão constitui confissão irretratável de dívida e impossibilita a transferência de propriedade do veículo enquanto não liquidada a integralidade do débito confessado.

§ 2º A apresentação de termo de confissão de dívida relativo a multa que tenha sido objeto de impugnação recursal importará em automática desistência do respectivo recurso.

Art. 4º Considerar-se-á automaticamente deferido o pedido de remissão, após assinatura do termo de confissão de dívida, pagamento da integralidade do débito devido e emissão de despacho homologatório por parte Autarquia Municipal de Trânsito de Morada Nova - AMT.

Art. 5º O sujeito passivo que desejar usufruir dos benéficos previstos nesta Lei deverá obter manifestação favorável da concessão de seu pleito pela Autarquia Municipal de Trânsito de Morada Nova - AMT.

Parágrafo único. O pagamento realizado nos termos do art. 2º desta Lei deverá ocorrer até o último dia útil do mês da assinatura do termo de confissão de dívida.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento e suplementadas se necessário.

Art. 7º As normas estabelecidas por esta Lei vigorarão por 90 (noventa) dias.

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