DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 186, quinta-feira, 28 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA

O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720167/2022-74, resolve:

Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, IDRA - SERVICOS E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 04.968.563/0001-29, a apresentar, se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10905.720167/2022-74 instaurados para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento do lote arrematado sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/1993 e no Edital Nº 0900100/000001/2022 da Comissão Regional de Licitação. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, situada na Superintendência da Receita Federal - Divisão de Programação e Logística 9ª Região Fiscal, R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR.

O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720196/2022-36, resolve:

Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, PJ SERVICOS CARTORARIOS LTDA, CNPJ nº 33.315.394/0001-26, a apresentar, se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10905.720196/2022-36 instaurados para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital 0900100/000009/2021 da Comissão Regional de Licitação. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, situada na Superintendência da Receita Federal - Divisão de Programação e Logística 9ª Região Fiscal, R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR.

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905-720.132/2021-54, resolve: Tornar público que foi aplicada à COMERCIAL MAIS EIRELI, CNPJ nº 34.864.464/0001-68 - com fundamento no Art.87, II e III da Lei 9.666/93 e nos itens 11.2 e 11.3 do Edital nº 0900100/000001/2021 da Comissão Regional de Licitação da 9ª Região Fiscal, MULTA no valor de R$ 58.150,00 (20% da somatória do valor mínimo dos lotes arrematados) e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB, pelo prazo de 6(seis) meses, por não efetuar o

pagamento dos lotes arrematados, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam os Itens 9.1 e seguintes do Edital 0900100/000001/2021 da Comissão Regional de Licitação da 9ª Região Fiscal.

Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do Tesouro Nacional por meio de depósito efetuado através de GRU, código 18831-0, em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, no prazo máximo de 05 dias úteis, a contar da data de recebimento desta notificação. O código de barras para pagamento da GRU é 89970000581-1 50000001010-5 95523141883-8 10281221321-4, a guia também poderá ser obtida no endereço acima informado. Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo estipulado. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL

O chefe do sepol divulga o resultado do Pregão SRRF10 nº 12/2023, que teve por objeto a contratação da prestação de serviço comum de engenharia para instalação de proteções nas fachadas do prédio da alfândega da RFB do Porto do Rio Grande, cujo resultado foi fracassado.

CÉSAR SANTINI DE ABREU Chefe do Sepol

(SIDEC - 27/09/2023) 170010-00001-2023NE000001

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Número do Contrato: 7/2019.

Nº Processo: 19957.011335/2018-10.

Pregão. Nº 1/2018. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC, nas modalidades LDN e LDI, para a sede da CVM no Rio de Janeiro. Vigência: 30/09/2023 a 29/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.430,49. Data de Assinatura: 27/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 27/09/2023).

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO