DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 186, quinta-feira, 28 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

PROCESSO: 19739.112736/2022-47;

INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita;

OUTORGANTE: União;

OUTORGADO/INTERESSADO: Governo do Estado de Sergipe;

OBJETO: Imóvel situado à Avenida Senador Júlio César Leite, S/N, Aeroporto, Município de Aracaju, Estado de Sergipe, com área de terreno de 10.313,46 m2 e área construída de 4.254,89 m2, cadastrado sob o RIP nº 3105 00386.500-6, incorporado ao Patrimônio Imobiliário da União por força da Matrícula Cartorial no 52.583, livro 2-N, fl.1, com data de registro de 25/07/2006, registrado na 2a Circunscrição Imobiliária de Aracaju/SE. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 10.313,46 m2; ÁREA DA BENFEITORIA: 4.254,89 m2;

VALOR DO IMÓVEL: R$ 12.771.823,08 (doze milhões, setecentos e setenta e um mil oitocentos e vinte e três reais e oito centavos); FINALIDADE: Regularização de utilização da área onde funciona a Escola Estadual Santos Dumont;

FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998;

PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos;

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23/08/2023, processo 19739.112736/2022-47; documento SEI-MGI nº 37465275.

1. A Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe, em atendimento ao disposto no art. 11, do Decreto-Lei nº 9.760/46, com a nova redação da Lei 13.139/2015, em consonância com a INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/SEDDM/ME Nº 28, DE 26 DE ABRIL DE 2022, com o intuito de divulgar, esclarecer e dar continuidade aos trabalhos de demarcação da Linha de Preamar Médio (LPM) de 1831 e da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO) de 1867, no Estado de Sergipe, no âmbito do processo administrativo n° 19739.119040/2023-22, visando a demarcação dos terrenos da União situados no município de Aracaju, Datum de Referência: Sirgas 2000, Zona 24 L, CONVIDA a todos os interessados para a AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada, de forma mista, presencial e remota, no dia 08/11/2023, das 14:00h às 16:00h, presencialmente na Câmara Municipal de Aracaju/SE, situada na Praça Fausto Cardoso, nº 74, Centro, Aracaju/SE, e remotamente através do Microsoft Teams, com acesso pelo link https://teams.microsoft.com/l/meetup-

j o i n / 1 9 % 3 a m e e t i n g _ Z W R j N T B h O D k t O D Ew Z i 0 0 Z D c 1 LT k y Y j At N z c 5 Z m M 5 Z W I x OW Yy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223ec92969-5a51-4f18-8ac9-

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a) Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;

b) Colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos, que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha; c) Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e d) Divulgar os trechos a serem demarcados ou que poderão ser rerratificados, bem como as suas coordenadas, conforme indicado abaixo:

1. Para participação de forma remota, o interessado deverá realizar inscrição prévia até a hora da APDAU, através de formulário eletrônico acessando o link https://forms.office.com/r/1YQ9mjfm93. 3. Esclarece-se que poderão ser apresentados para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas (mapas) e fotos (antigas e recentes), ortofotos, documentos, registros cartoriais etc. 4. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital, via Endereço Eletrônico: [email protected], via Portal SPU: http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br ou na unidade de protocolo da SPU/SE, sito à Rua Pacatuba, 171, Centro, Aracaju/SE, até o dia 08/12/2023, e no local do credenciamento, durante a Audiência Pública. 5. A APDAU será gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe para consulta e comprovação. 6. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso.

Superintendente

PROCESSO: 13175.100631/2023-72; INSTRUMENTO: Entrega;

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Superintendência Regional do Trabalho em Sergipe;

OBJETO: Imóvel situado à Rua Acre, 190, Siqueira Campos, Município de Aracaju, Estado de Sergipe, cadastrado sob o RIP SPIUNet nº 3105 00125.500-6, matriculado sob o nº 593, livro 2-A, fls. 293, registrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Aracaju; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 800,00 m2; ÁREA DA BENFEITORIA: 317,81 m2;

VALOR DO IMÓVEL: R$ 760.813,09 (setecentos e sessenta mil oitocentos e treze reais e nove centavos);

FINALIDADE: Implantação do Centro de Comercialização da Economia Solidária, em Aracajú/SE; FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 77 e 79, do Decreto-Lei nº 9.760/46 e o art. 11, do Decreto nº 3.725, de 10/01/2001;

PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado, enquanto subsistir o interesse público. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 25 de agosto de 2023; processo 13175.100631/202372; Documento SEI-MGI nº 36866652.

PROCESSO: 19739.163332/2022-11; INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação;

OUTORGANTE: União;

OUTORGADO/INTERESSADO: Gentil Barbosa de Jesus Neto - CPF: *.660.845-; OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado no condomínio Sol e Mar I, lote 07. Quadra 04. Situado na rua Luiz Jorge Firpo Cruz, 70, no bairro Mosqueiro, em Aracaju-SE; cadastrado sob RIP nº 3105 0124539-80;

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total do Condomínio: 81.400,00 m²; Área total do lote: 358,00m²; Área total da União: 3.859,26m²; Fração Ideal: 0,0081400; VALOR DO IMÓVEL: R$ 12.182,68 (doze mil cento e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos) (Área da União); FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial;

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018; PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado; LAVRATURA DO ATO: Em 14/09/2023; processo SEI 19739.163332/2022-11; Certidão (SEI nº 37276116).

SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS

PROCESSO: 19739.133235/2023-85;

INSTRUMENTO: Permissão de Uso;

OUTORGANTE: União;

OUTORGADO/INTERESSADO: Associação dos Barraqueiros da Praia de Araguacema, CNPJ N° .*42.234/0001-; OBJETO: Praia da Gaivota, localizada na Ilha do santo, Zona Rural, no município de Araguacema/TO, CEP:77690-000; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 18.361,00m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 187.603,75;

FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2023;

FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001, PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 01/07/2023 a 31/07/2023 (31 dias);

VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 969,52 (novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos); DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2023.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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