DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 186, quinta-feira, 28 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

Termo de Doação nº 334/2023 - Processo nº 08000.014662/2023-73.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ n.º 02.960.040/0001-00.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 334/2023, em referência. Data da assinatura: 26/09/2023.

Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança PúblicaDGFNSP/SENASP/MJSP e ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS, Secretário de Estado de Defesa Social de Pernambuco. Valor: R$ 381.068,00 (trezentos e oitenta e um mil sessenta e oito reais).

Processo nº 08020.004225/2021-41. - Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços - Contrato N° BRA10-39159-2021 firmado entre o Programa das Nações para o Desenvolvimento (PNUD), CNPJ n° 03.723.329/0001-79 e a Macroplan - Prospectiva Estratégia & Gestão S/S LTDA, CNPJ n° 02.990.717/0001-53, para a execução do Projeto BRA/20/016 - "Metodologias integradas de Segurança Pública e Defesa Social para redução de homicídios e outros crimes violentos".

Objeto: Ampliar a vigência do instrumento e Refletir o Cronograma Físico e Financeiro atualizado.

Passando a vigorar a vigência: 28/09/2021 a 15/12/2023.

Data da assinatura: 20/09/2023.

Signatários: Diretor e Responsável Legal pela Macroplan - Prospectiva Estratégia & Gestão S/S LTDA, Gustavo Henrique de Faria Morelli e o Representante Residente Adjunto do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil, Carlos Dario Arboleda Bayer.

DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE

Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 935332/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 87958583000146. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.229.399,34, Valor de Contrapartida: 24.587,99, Vigência: 29/09/2022 a 19/11/2024. Data de Assinatura: 31/08/2023. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / LARISSA ABDALLA BRITTO - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública

Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 932552/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 76416932000181. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 780.566,67, Valor de Contrapartida: 60.566,67, Vigência: 22/08/2022 a 09/04/2024. Data de Assinatura: 07/07/2023. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / LARISSA ABDALLA BRITTO - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 09, firmado em 26/09/2023. Partes: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Do Objeto: Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação o estabelecimento de mecanismos que permitam o intercâmbio de dados, informações, métodos e técnicas de trabalho entre o TCE-SP e o Cade, além da promoção recíproca de projetos de capacitação profissional, com objetivo final de prevenir e reprimir a atuação de cartéis em licitações. VIGẼNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da publicação, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo, de acordo com o interesse dos partícipes. Data da Assinatura: Brasília, 26 de setembro de 2023. Signatários: pelo CADE, Senhor Alexandre Cordeiro Macedo, Presidente; Pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sidney Estanislau Beraldo, Presidente.

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS

Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO ao Convênio registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 915316/2021, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/MMA, CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de Santa Vitória do Palmar/RS, CNPJ nº 88.824.099/0001-97, Processo SEI n° 02000.002655/2021-81. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 10

de abril de 2024 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura: 25/09/2023, RITA DE CASSIA GUIMARES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716; Prefeito WELLINGTON BACELO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Santa Vitória do Palmar/RS, CPF nº *.523.860-.

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Nº Processo: 02001013475202203. Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de voadeiras de alumínio, motores de popa e reboques, para as ações de proteção ambiental, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 28/09/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Scen -trecho 02 Bloco a Edifício Sede Ibama, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/193099-5-00019-2023. Entrega das Propostas: a partir de 28/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras.

GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA ALVARES DA SILVA Diretor de Planejamento, Administração e Logística

(SIASGnet - 27/09/2023) 193099-19211-2023NE000031

SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA

PROCESSO: 02553.000299/2022-95: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES, CPF nº XXX.465.206-XX, e de outro lado ECO050 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., inscrito no CPF sob o nº XX.208.022/0001-XX denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 27.309,60 (vinte e sete mil trezentos e nove reais e sessenta centavos), de acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº 19/2023. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 17052160/2023-MG/NUCAM-ECAC/Supes-MG; DATA DA ASSINATURA: 26 de SETEMBRO de 2023.

TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA

PROCESSO: 02558.000344/2022-61: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES, CPF nº XXX.465.206-XX, e de outro lado HERON DE FIGUEIREDO MOREIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.073.576-XX denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 7.510,14 (sete mil quinhentos e dez reais e quatorze centavos), de acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº 19/2023. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 16927976/2023-MG/NUCAMECAC/Supes-MG; DATA DA ASSINATURA: 26 de SETEMBRO de 2023.

TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA

PROCESSO: 02553.000133/2022-79: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES, CPF nº XXX.465.206-XX, e de outro lado GILBERTO ASSUNÇÃO FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.296.876-XX denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Distrito Federal; VALO R CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 56.529,92 (cinquenta e seis mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos), de acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº 19/2023. PRAZO: 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 16903698/2023-Supes-MG; DATA DA ASSINATURA: 26 de SETEMBRO de 2023.

SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE

Processo nº 02021.000962/2020-06 A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a) a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama;

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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