DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 186, quinta-feira, 28 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

b) o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão.

No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado ou seu procurador legalmente constituído, na Sede do IBAMA-RN, com endereço na Av. Alexandrino de Alencar, nº 1399, Tirol, Natal-RN, e-mail: [email protected].

A Superintendente substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental: . I N T E R ES S A DA CPF PROCESSO Nº AUTO INFRAÇÃO ENQUADRA MENTO LO C A L I DA D E

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO

ESPÉCIE: Termo de Doação SUPES-SP nº 01/2023, Processo nº 02027.007557/2023-01. DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), representado pela Superintendente do IBAMA no Estado de São Paulo. DONATÁRIO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA-SP, representada pelo Pefeito municipal. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008. OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, de 9,183 m³ madeira serrada (espécie Apuleia leiocarpa). DATAS DE ASSINATURA: 16/08/2023 e 04/09/2023.

SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS

DIRETORIA DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA B I O D I V E R S I DA D E

CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AMAZÔNICA

Nº Processo: 02121002628202301. Objeto: Contratação de empresa especializada para coleta e descarte de carcaças acometidas pela Influenza Aviária de Alta Patogenicidade, sob demanda, em Unidades de Conservação do ICMBio.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 28/09/2023 das 09h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h00. Endereço: Rua Frederico Simões, 125, Bairro Caminho Das Árvores - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/443040-5-00007-2023. Entrega das Propostas: a partir de 28/09/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02029.001793/2022-13; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente LEANDRO MILHOMEM COSTA, CPF nº 967..351-15, e de outro lado SORAYA MISSIATO, CPF nº 062..878-90, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto Quelônios da Amazônia, localizado no Estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 160.491,20 (cento e sessenta mil e quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM-PQA nº 17038616/2023-TO/NUCAM-ECAC/Supes-TO; DATA DA ASSINATURA: 26/09/2023.

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E

Processo SEI: 02070.011443/2023-22. Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODlVERSIDADE - ICMBlO E FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S. A. COM A INTERVENIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, VISANDO A MITIGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS IMPACTOS DA TORRE DE FURNAS NO PLANALTO DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência; atualizar do cronograma físico, bem como o detalhamento das Metas; e demais ajustes necessários para atender as alterações listadas. Data de Assinatura: 08/09/2023. Pelo ICMBio: Mauro Oliveira Pires - Presidente. Pela Furnas Centrais Elétricas S.A: Caio Pompeu de Souza Brasil Neto - Presidente.

Processo SEI: 02070.012976/2023-21. Espécie: TERMO DE DOAÇÃO Nº 066/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO E O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO. OBJETO: Doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que eles sejam utilizados na execução do Projeto Áreas Protegidas Marinhas e Costeiras - Projeto GEF-MAR, doravante simplesmente denominado Projeto GEF-MAR, e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I. Data de Assinatura: 26/09/2023. Pelo ICMBio: Flavia Cristina Gomes De Oliveira - Donatário. Pela FUNBio: Rosa Maria Lemos de Sá - Doador.

Processo SEI: 02070.012961/2023-63. Espécie: TERMO DE DOAÇÃO Nº 057/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO E O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO. OBJETO: Doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que eles sejam utilizados na execução do Projeto Estratégias de conservação, restauração e manejo para a biodiversidade da Caatinga, Pampa e Pantanal (GEF-Terrestre), doravante simplesmente denominado Projeto, e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I. Data de Assinatura: 26/09/2023. Pelo ICMBio: Flavia Cristina Gomes De Oliveira - Donatário. Pela FUNBio: Rosa Maria Lemos de Sá - Doador.

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO

O pregoeiro torna público o resultado de julgmento do Pregão Eletrônico SRP nº 07/2023, declarando vencedora do certame as empresas: DEFENDERCONSERVAÇÃO E LIMPEZA, inscrita no CNPJ nº 09.370.244/0001-30, para o Grupo I no valor total anual de R$ 49.514.034,65, Grupo II no valor total anual de R$ 19.789.869,38 e Grupo V no valor total anual de R$ 2.172.954,34; T&S ENGENHARIA TELEMÁTICA E SISTEMAS, inscrita no CNPJ nº 00.712.411/0001-00, para o Grupo III no valor total anual de R$ 8.742.329,97 e R7 FACILITIES MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 11.162.311/0001-73 no valor total anual de R$ 4.432.977,24.

(SIDEC - 27/09/2023) 443033-44207-2023NE800016

UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4

Número do Contrato: 5/2021.

Nº Processo: 02121.001250/2021-59.

Pregão. Nº 23/2021. Contratante: ICMBIO GR1 NORTE. Contratado: 17.303.236/0001-08 - MANACAPURU LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 05/2021, para prestação de serviços de limpeza e conservação predial, executadas no instituto chico mendes, em todo o território nacional, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Vigência: 01/10/2023 a 01/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 256.375,08. Data de Assinatura: 21/09/2023.

Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 02121.001794/2021-11.

Pregão. Nº 23/2021. Contratante: ICMBIO GR1 NORTE. Contratado: 10.690.994/0001-79 - D.M.S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 04/2021, para prestação de serviços de limpeza e conservação predial, executadas no instituto chico mendes, em todo o território nacional, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Vigência: 01/10/2023 a 01/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 239.398,56. Data de Assinatura: 20/09/2023.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023092800116