DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 186, quinta-feira, 28 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 085.001.117-55, MTG2B38, FRMEV00474652023, 606-82; 03.616.013/0001-88, IPT0J62, FRMEV00474882023, 606-82; 11.290.206/0001-10, BSG8C83, FRMEV00480862023, 606-82; 030.735.529-28, EVO8948, FRMEV00488572023, 606-82; 13.428.059/0001-27, RCJ3E25, FRMEV00500522023, 606-82; 311.269.959-91, ADF4B62, FRMEV00502402023, 606-82; 27.616.948/0001-22, RXW4B08, FRMEV00503402023, 606-82; 01.657.287/0001-90, PRJ9203, FRMEV00506572023, 606-82; 12.306.158/0001-73, BAL3E40, FRMEV00511482023, 606-82; 10.666.594/0001-28, NFN0314, FRMEV00520562023, 606-82; 94.464.914/0001-57, IZJ2C73, FRMEV00536732023, 606-82; 012.130.636-47, GYN9J31, FRMEV00541532023, 606-82; 39.257.876/0001-53, MFL9F88, FRMEV00548312023, 606-82; 12.765.131/0015-44, QCD4746, FRMEV00560992023, 606-82; 07.631.790/0001-52, FFW9J50, FRMEV00567342023, 606-82; FFW9J50, FRMEV00567162023, 606-82; 19.942.163/0001-11, ILL0941, FRMEV00571412023, 606-82; 33.658.000/0001-32, AOF5466, FRMEV00579512023, 606-82; AOF5466, FRMEV00601222023, 606-82; 067.451.295-23, NTR8H17, FRMEV00579582023, 606-82; 34.159.830/0001-88, LRV6550, FRMEV00595712023, 606-82; 26.528.969/0001-23, OVQ1H60, FRMEV00599822023, 60682; 01.613.501/0001-06, IYY9820, FRMEV00601612023, 606-82; 23.808.547/0007-09, JYS3F57, FRMEV00605872023, 606-82; 889.532.899-04, ISM0I43, FRMEV00635502023, 60682; 395.390.320-91, IRF3F69, FRMEV00659612023, 606-82; 091.190.484-08, ICV8J62, FRMEV00662462023, 606-82; 801.213.656-20, QNK7155, FRMEV00670272023, 606-82; 29.497.630/0001-03, IOY8C33, FRMEV00675242023, 606-82; 24.990.245/0001-71, QTM1J03, FRMEV00678022023, 606-82; 14.974.613/0001-34, FOZ2J34, FRMEV00682702023, 606-82; 087.189.107-77, RYD2D44, FRMEV00691102023, 606-82; 01.713.297/0001-03, RXV9B85, FRMEV00692822023, 606-82; 69.011.898/0001-08, NVU2748, FRMEV00702302023, 606-82; 05.855.123/0001-28, QCJ9228, FRMEV00706922023, 606-82; 099.463.047-67, FKP0A28, FRMEV00714602023, 606-82; 26.968.554/0001-70, IRD9E97, FRMEV00717912023, 606-82; 698.709.500-00, JCE4I44, FRMEV00717652023, 606-82; 23.218.122/0001-54, GAD8D87, FRMEV00718032023, 606-82; 15.058.185/0001-62, RHN4A76, FRMEV00717982023, 606-82.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 342.440.699-68, MIN4D32, FRMEV00461712023, 606-82; 863.449.866-20, NVT5E30, FRMEV00473632023, 606-82; 17.780.574/0001-22, RHN2D02, FRMEV00479662023, 606-82; 066.160.389-04, QBA0313, FRMEV00485512023, 606-82; 22.457.202/0001-08, RVT4D96, FRMEV00515982023, 606-82; 28.259.369/0001-32, DOB1J96, FRMEV00516632023, 606-82; 24.355.115/0002-48, ONZ8G86, FRMEV00530652023, 606-82; 22.168.975/0001-66, PLF3H96, FRMEV00558672023, 60682; 18.725.804/0013-57, QMV5722, FRMEV00559972023, 606-82; 29.909.800/0001-01, RDS9I52, FRMEV00562632023, 606-82; 00.746.150/0001-49, ORL8G18, FRMEV00565002023, 606-82; 01.233.060/0002-06, BEI6I97, FRMEV00592342023, 60682; 07.700.050/0001-20, PPR9A09, FRMEV00612972023, 606-82; PPR9A09, FRMEV00616332023, 606-82; 03.761.288/0001-05, RXO9H55, FRMEV00623932023, 60682; RXO9H55, FRMEV00629942023, 606-82; MHG4C76, FRMEV00630582023, 606-82; 07.287.580/0001-99, RTB8E03, FRMEV00633142023, 606-82; 22.801.415/0001-05, ISM6H98, FRMEV00639802023, 606-82; 02.896.003/0001-80, HHK5045, FRMEV00642492023, 606-82; 01.554.759/0005-02, QYL9G14, FRMEV00656662023, 60682; 039.537.299-26, DTV6F14, FRMEV00666622023, 606-82; 14.102.775/0001-82, JBR7I59, FRMEV00687692023, 606-82; 05.496.293/0001-63, QHK6628, FRMEV00694802023, 606-82; 33.890.542/0001-36, PLY3G35, FRMEV00708942023, 60682; 10.560.794/0001-00, ATL7A86, FRMEV00717332023, 606-82; 45.993.490/0001-02, DVS3875, FRMEV00717752023, 606-82; 87.604.492/0001-02, IMP4613, FRMEV00717892023, 606-82; 095.780.766-06, OQU5B51, FRMEV00717942023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 044.935.527-60, , FREVP00322692023, 773-0; 042.609.507-38, , FREVP00331392023, 773-0; 076.325.447-98, , FREVP00333962023, 773-0; 113.025.417-81, , FREVP00330182023, 773-0; 013.768.527-05, , FREVP00329182023, 773-0; 058.270.917-23, , FREVP00329022023, 773-0; 383.987.887-04, , FREVP00372402023, 773-0; 090.165.777-85, , FREVP00378852023, 773-0; 144.093.697-84, , FREVP00412592023, 773-0; 512.538.107-10, , FREVP00413362023, 773-0; 297.567.587-91, , FREVP00434552023, 773-0; , FREVP00443782023, 773-0; 126.180.307-88, , FREVP00450582023, 773-0; 614.088.917-00, , FREVP00463432023, 773-0; 19.004.598/0001-15, , FREVP00484722023, 773-0; 015.858.92700, , FREVP00486922023, 773-0; 813.018.047-20, , FREVP00492692023, 773-0; 054.457.047-26, , FREVP00494942023, 773-0; 983.229.587-49, , FREVP00501482023, 773-0; 31.350.010/0001-80, , FREVP00508522023, 773-0; 050.136.484-67, , FREVP00527972023, 773-0; 946.975.589-87, , FREVP00551772023, 773-0; 29.336.278/0001-16, , FREVP00558022023, 773-0; 114.465.858-67, , FREVP00582462023, 773-0; 43.685.445/000165, , FREVP00582532023, 773-0; 187.000.888-03, , FREVP00583382023, 773-0; 003.492.748-43, , FREVP00584282023, 773-0; 327.000.098-78, , FREVP00584512023, 773-0; 396.113.456-15, , FREVP00584592023, 773-0; 22.999.277/0001-02, , FREVP00584872023, 773-0; 359.242.509-97, , FREVP00585482023, 773-0; 096.563.319-58, , FREVP00585512023, 773-0; 571.419.590-68, , FREVP00585692023, 773-0; 050.609.279-89, , FREVP00586342023, 773-0; 13.952.183/0001-97, , FREVP00586482023, 773-0; 926.623.667-53, , FREVP00587092023, 773-0; 09.025.397/0001-40, , FREVP00587342023, 773-0; 594.141.46091, , FREVP00587802023, 773-0; 121.944.708-08, , FREVP00587892023, 773-0; 844.750.216-34, , FREVP00587922023, 773-0.

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 071.249.077-99, , FREVP00342262023, 773-0; 154.356.657-01, , FREVP00350272023, 773-0; 512.590.798-72, , FREVP00356762023, 773-0; 014.714.173-79, , FREVP00369642023, 773-0; , FREVP00412982023, 773-0; 217.372.407-00, , FREVP00369202023, 773-0; 17.162.280/0010-28, , FREVP00398552023, 773-0; 150.739.38739, , FREVP00412652023, 773-0; 098.679.907-65, , FREVP00432562023, 773-0; 003.343.057-80, , FREVP00443552023, 773-0; 077.216.277-88, , FREVP00450602023, 773-0; 702.628.062-74, , FREVP00455612023, 773-0; 122.864.577-94, , FREVP00458732023, 773-0; 825.598.057-15, , FREVP00461292023, 773-0; 19.083.303/0001-43, , FREVP00336842023, 773-0; 041.124.911-82, , FREVP00486312023, 773-0; 31.650.458/0001-10, , FREVP00511462023, 773-0; 986.734.597-53, , FREVP00526842023, 773-0; 03.250.113/000133, , FREVP00529482023, 773-0; , FREVP00535782023, 773-0; , FREVP00547042023, 773-0; 016.677.459-64, , FREVP00545462023, 773-0; , FREVP00546112023, 773-0; 379.089.959-34, , FREVP00553752023, 773-0; 807.141.296-15, , FREVP00583422023, 773-0; 26.294.883/0001-83, , FREVP00584402023, 773-0; 096.368.876-67, , FREVP00584472023, 773-0; 10.337.785/0001-46, , FREVP00584742023, 773-0; 390.639.208-22, , FREVP00584842023, 773-0; 568.344.979-00, , FREVP00585012023, 773-0; 092.420.739-62, , FREVP00585232023, 773-0; 09.578.316/0001-30, , FREVP00586252023, 773-0; 655.787.67320, , FREVP00587022023, 773-0; 093.991.097-71, , FREVP00587082023, 773-0; 31.437.249/0001-92, , FREVP00587302023, 773-0; , FREVP00587312023, 773-0; 096.102.419-48, , FREVP00587542023, 773-0; 26.268.770/0001-03, , FREVP00587602023, 773-0; 010.420.539-36, , FREVP00587942023, 773-0; 712.818.789-87, , FREVP00587992023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,

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