DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 186, quinta-feira, 28 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.604.068/0001-29, MCX3324, EPSC200017822019, 683-13; MCX3324, EPSC200017042019, 683-13; 806.539.360-87, AZB6855, EPSC200008592019, 683-13; 17.119.048/0001-16, HWN6E36, EPSD100006692022, 683-13; 83.158.824/0070-43, ITD0303, EPSC200021312018, 683-12; 021.726.899-47, AZD0566, EPSC200021312021, 68313; 551.597.459-04, QIV1038, EPSC200031672019, 683-12; 055.432.029-03, BAN3585, EPSC200046612019, 683-13; 601.217.424-15, KDV0862, EPSD100011972019, 683-13; 32.683.777/0001-94, BAU7662, EPSC200035712019, 683-12; BAU7662, EPSC200047302019, 683-12; 22.730.463/0001-41, AZY3208, EPSC200027802018, 683-13; 26.307.716/0001-20, NNZ1906, EPSD100011162019, 683-13; 86.396.991/0001-99, OPV2773, EPSD100010462020, 683-13; BCY5G70, EPSD100005972020, 683-13; 23.942.063/0001-62, OQR3074, EPSD100009122021, 683-13; 25.042.650/0001-20, OXQ0D05, EPSD100008532021, 683-13; 08.274.634/0001-44, MLG3781, EPSD100009652021, 683-13; 050.589.909-46, QJE9113, EPSC200032822019, 683-13; 40.583.177/0001-82, OLB2914, EPSD100006392022, 683-13; 621.066.519-53, QAD7400, EPSC200032782021, 683-13; 19.199.348/0048-41, OPU1255, EPSD100001862019, 683-13; 219.768.219-91, AOK0096, EPSC200035602018, 683-13; 10.261.153/0001-46, APV5A59, EPSC200002642021, 683-13; 279.212.200-53, IWS7360, EPSC200006242019, 683-13; 16.432.705/0004-60, AWK2771, EPSC200035362018, 683-13; 00.462.245/0005-64, DBL4F68, EPSD100006582022, 683-13; 29.900.986/0001-38, AWA3I65, EPSC100050342019, 683-13; 10.836.541/0001-08, GZE5990, EPSC200001082019, 683-13; 09.576.958/0006-04, KDR3497, EPSD100005912020, 683-12; MHR2776, EPSD100005812020, 683-12; 83.158.824/0069-00, ACV2008, EPSC200021752018, 683-12; MGW0646, EPSC200020542018, 683-12; 12.105.844/0003-48, IUX4359, EPSC200021712018, 683-12; 19.695.030/0001-98, OUG3443, EPSD100006802021, 683-12; 83.187.526/0006-64, BCO3896, EPSC200038912018, 683-12; 418.257.999-20, OOM9959, EPSC200030142018, 683-12; 27.004.255/0001-89, IRA6214, EPSC200011572017, 683-13; 684.904.299-87, AYW2979, EPSC200003622019, 683-13; 03.568.048/0001-99, MME8841, EPSD100003772022, 683-13.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 80.480.221/0001-43, QTL2692, FRMEV00003572022, 606-82; 10.783.431/000125, HGJ1592, FRMEV00002732023, 606-82; 020.571.861-21, OAR5J21, FRMEV00002652023, 606-82; 46.123.969/0001-50, HFD2E85, FRMEV00000492023, 606-82; 08.872.893/0001-77, RKD0C72, FRMEV00001832021, 606-82; 36.993.333/0001-06, MJJ9A92, FRMEV00002702023, 606-82; 423.956.077-20, KSU7597, FRMEV00003432020, 606-82; 036.255.457-99, MTS0b96, FRMEV00000712020, 606-82; 760.832.177-68, KPX3175, FRMEV00000822019, 606-82; 04.213.284/0001-55, KWK1794, FRMEV00003612019, 606-82; 04.943.172/0001-50, ATI5854, FRMEV00002412021, 606-82; 131.274.087-65, LPO4302, FRMEV00001282023, 606-82; 22.103.565/0001-37, RHB6C51, FRMEV00002892023, 606-82; 09.569.866/0001-92, KUQ6223, FRMEV00000172023, 606-82; 08.282.971/0001-83, QEY8H79, FRMEV00002402023, 606-82; 133.573.617-44, LOZ1G79, FRMEV00001672022, 606-82; 31.362.716/0001-62, MFD0G84, FRMEV00003362023, 606-82; 158.510.817-08, OVI7G69, FRMEV00000512023, 606-82; 30.643.608/0001-03, RRI1F01, FRMEV00000732023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as

instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 023.720.741-99, NKJ0D36, FRMEV00011352023, 606-82; 46.369.322/0001-03, OGH5F37, FRMEV00014022023, 606-82; 055.015.086-21, GZG1573, FRMEV00015842023, 606-82; 07.226.888/0001-24, MMJ5I36, FRMEV00006912023, 606-82; 24.649.201/000182, NPD4605, FRMEV00013832022, 606-82; 04.245.468/0001-05, BTT5710, FRMEV00002682023, 606-82; 02.250.391/0001-28, QRC2H36, FRMEV00019792023, 60682; 31.249.609/0001-22, SFQ2D93, FRMEV00008182023, 606-82; 14.395.944/0001-10, LCF7G11, FRMEV00019812023, 606-82; 126.405.007-08, KRL6514, FRMEV00019412019, 606-82; krl6514, FRMEV00019572019, 606-82; 14.353.856/0001-55, PPX9425, FRMEV00004642019, 606-82; 218.720.998-90, HTT0b57, FRMEV00013872023, 606-82; 830.878.501-87, BBQ4329, FRMEV00006982023, 606-82; BCH3592, FRMEV00007912023, 606-82; 760.832.177-68, KPX3175, FRMEV00000962019, 606-82; 76.814.003/0001-20, RRR1J96, FRMEV00020212023, 606-82; 34.372.109/0001-71, RAW1C20, FRMEV00002862023, 606-82; RAW1C20, FRMEV00012452023, 606-82; 18.350.580/000102, LRY6226, FRMEV00006212019, 606-82; 02.939.365/0001-01, PPC8342, FRMEV00005782019, 606-82; 29.106.498/0001-53, LSW5469, FRMEV00015272019, 60682; LSW5469, FRMEV00011792019, 606-82; 948.234.647-53, MTU2119, FRMEV00007012019, 606-82; 07.638.597/0001-43, KQF8997, FRMEV00011352019, 60682; 053.022.497-66, PPP0B91, FRMEV00011172021, 606-82; QRL5F45, FRMEV00015112020, 606-82; 07.159.280/0001-24, LNR4218, FRMEV00020842021, 60682; 02.293.026/0001-09, OBG3588, FRMEV00020422023, 606-82; 37.206.918/0001-00, GKO7I15, FRMEV00001652023, 606-82; 099.555.377-79, LTS4H66, FRMEV00003972023, 606-82; 172.996.388-94, ATD5576, FRMEV00011432022, 606-82; 16.383.359/0001-25, OLJ7353, FRMEV00014352023, 606-82; 38.310.571/0001-03, RBJ5D43, FRMEV00015292023, 606-82; 47.511.432/0001-20, GJG6C07, FRMEV00017382023, 60682; 03.490.276/0001-93, QMG2B70, FRMEV00014752023, 606-82; 18.865.781/0001-42, bdo5g95, FRMEV00002202021, 606-82; 04.615.518/0001-90, ASM6839, FRMEV00014482023, 606-82; 058.265.977-98, KRW0421, FRMEV00019322022, 606-82; 10.783.431/0001-25, HGJ1592, FRMEV00007092023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

Número do Contrato: 48/2021. Nº Processo: 50500.118935/2021-11.

Pregão. Nº 36/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 70.073.275/0001-30 - GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA . Objeto: Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de 11,2030% e alterar a razão social da empresa consorciada líder do Consórcio TUV RHEILAND - GEOSISTEMAS 02, passando de "DUCTOR IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS LTDA" para "TUV RHEINLAND DUCTOR LTDA", mantendo-se o mesmo número de CNPJ: 47.096.581/0001-70. Vigência: 26/09/2023 a 06/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.018.903,30. Data de Assinatura: 26/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 26/09/2023).

Número do Contrato: 1/2022.

Nº Processo: 50500.119961/2021-67.

Pregão. Nº 32/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 70.073.275/0001-30 - GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA . Objeto: Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de 14,4422%. Vigência: 26/09/2023 a 31/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 20.236.201,20. Data de Assinatura: 26/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 26/09/2023).

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.136.367/0008-64, QOY4559, EPSMA00574212023, 683-12; 19.160.126/000151, ARX3I04, EPSMA00575402023, 683-12; 02.996.615/0001-45, JBR1C63, EPSMA00575922023, 683-12; 29.009.742/0001-60, RKW7D20, EPSMA00569282023, 683-12; 60.860.673/0038-35, FSU7764, EPSMA00575392023, 683-12; 19.350.180/0041-57, QUO8119, EPSMA00577462023, 683-11; RUO4G93, EPSMA00581482023, 683-11; RVV1F16, EPSMA00581882023, 683-11; 04.619.652/0001-60, RQP3G60, EPSMA00574872023, 683-11; 18.318.883/0001-48, MLG4039, EPSMA00534522023, 683-12; RKZ4B82, EPSMA00534652023, 683-12; RWE9D58, EPSMA00540262023, 683-12; 14.790.648/0001-13, MRW9F62, EPSMA00584292023, 683-12; 16.328.932/0010-99, KPL4838, EPSMA00496052023, 683-13; 15.527.906/0029-37, RBY3G06, EPSMA00499622023, 683-12; RKZ4C31, EPSMA00500392023, 683-12; 17.356.474/0001-73, QCL6J56, EPSMA00499832023, 683-11; 11.610.856/0001-03, RSW0G97, EPSMA00501152023, 683-11; 107.128.507-67, AQM8140, EPSMA00501182023, 683-11; 14.090.403/0001-83, EZU9265, EPSMA00502542023, 683-11; 75.958.926/0001-93, GHE0B37, EPSMA00508712023, 683-12; 48.330.609/0001-55, GFV1F57, EPSMA00510152023, 683-13.

ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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