DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 186, quinta-feira, 28 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

ADI CENTER BRASIL LTDA.

CNPJ n° 08.710.639/0001-72- NIRE n° 3522126081-1

O Administrador Sr. Emilio Alfredo Rigamonti, torna público o Memorial Descritivo, Regulamento Interno, Tarifa Remuneratória, em Anexo.

ANEXO

A sociedade empresária ADI CENTER BRASIL LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE número 3522126081-1, inscrita no CNPJ sob nº 08.710.639/0001-72, inscrição estadual nº 442.292.226.118, com sede à Avenida Papa Joao XXIII nº 929 Complemento: Letra A - Bairro Loteamento Industrial Coral, município de Mauá - SP -- CEP 09.370-800, neste ato representada por seu administrador, Emilio Alfredo Rigamonti, brasileiro, casado, maior, advogado, portador da cédula de identidade RG nº 11641103-X SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob nº 050.696.468-00, residente e domiciliado à Rua Coronel Fernando Prestes, nº 350 - Bairro Centro, no município de Santo André - SP - CEP 09020-110, vem respeitosamente através desta apresentar abaixo o REGULAMENTO INTERNO e da SALA DE VENDAS PÚBLICAS, TARIFA REMUNERATÓRIA, MEMORIAL DESCRITIVO e LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA para instruir o processo de requerimento de matrícula para operar sob o regime de armazéns gerais nos termos do Decreto 1.102 de 21 de novembro de 1.903 e Instrução Normativa DREI Nº 52/2022. REGULAMENTO INTERNO e da SALA DE VENDAS PÚBLICAS - CAPÍTULO 1 - DO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS - Artigo 1º - Serão recebidas em depósito, mercadorias diversas nacionais, que não possuam natureza agropecuária, executando serviços conexos, tais como, paletização e outros similares, praticando quaisquer atos pertinentes a seus fins como armazenadora e conservando as aludidas mercadorias. Parágrafo Único: Serviços acessórios serão executados, desde que possíveis e não contrários às disposições legais. Artigo 2º - A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: I) quando não for tolerada pelo regulamento interno, se não houver espaço suficiente para a sua acomodação e/ou se, em virtude das condições em que ela se achar, for inviável sua acomodação; |I) se tratar de mercadoria facilmente deteriorável; Ill) se a mercadoria vier a prejudicar outras mercadorias já armazenadas e/ou instalações; IV) se não vier acompanhada de documentação fiscal exigida pela legislação em vigor. Artigo 3º - A responsabilidade pelas mercadorias depositadas cessará em caso de: |)quebra de peso ou avarias por vícios ainda que ocultos, por alterações de qualidade proveniente da natureza de acondicionamento ou força maior. Artigo 4º- Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, seu procurador ou preposto, dirigida a empresa que emitirá um documento especial denominado (Recibo de Depósito), contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Artigo 5º - As indenizações a quem couber de direito, prescreverão depois de três meses conforme Artigo 11, parágrafo 1º do decreto 1.102/1 .903, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ser entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em igual estado no lugar e no dia em que deveriam ser entregues, tomando-se por base as cotações da bolsa de mercadorias de São Paulo ou entidades similares, conforme o tipo da mercadoria. Artigo 6º - O inadimplemento de pagamento da armazenagem acarretará o vencimento do prazo de depósito, com adoção do procedimento previsto no artigo 10º e parágrafos do Decreto nº 1.102 de 21/11/1.903. Condições Gerais - Os seguros, prazos, emissão de warrants, serão exigidos pelas disposições do Decreto Federal nº 1.102 de 21 de novembro de 1.903, o pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns, e também os casos omissos serão observados rigorosamente pela legislação trabalhista e demais disposições legais vigentes e ainda pelos usos, costumes e praxes comerciais, desde que não contrários à legislação vigente. Mauá, 14 de Agosto de 2023, ADI Center Brasil Ltda. Emilio Alfredo Rigamonti - Administrador - MEMORIAL DESCRITIVO - A sociedade empresária ADI CENTER BRASIL LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE numero 3522126081-1, inscrita no CNPJ sob nº 08.710.639/0001-72, inscrição estadual nº 442 292 226 118, com sede à Av e n i d a Papa Joao XXII n° 929 Complemento: letra A - Bairro Loteamento Industrial Coral, município de Mauá - SP - CEP 09.370-800, apresentar abaixo o memorial descritivo das instalações e da infraestrutura, cujo capital social é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Capacidade: Na avaliação realizada no imóvel, constatamos que a área total do armazém e de 1.678,32m2 (hum mil seiscentos e sessenta e oito metros quadrados e trinta e dois centímetros quadrados) divididos em área de armazenagem, e mezanino. O pavimento térreo que será utilizado para armazenagem dos produtos possui uma área de 1.517,90 m2 (hum mil quinhentos e dezessete metros quadrados e noventa centímetros quadrados), O mezanino conta com uma área de 160,42 m2 (cento e sessenta metros quadrados e quarenta e dois centímetros quadrados), o imóvel totaliza uma capacidade de 15.179,00 m3 (quinze mil cento e setenta e nove metros cúbicos) para armazenagem das mercadorias. Toda a área é devidamente segregada (cercada), monitorada e preparada para armazenagem, incluindo áreas de estacionamento, com seus acessos e movimentação de cargas de caminhões controlado e monitorado através de câmeras estrategicamente posicionadas, as instalações objeto desta vistoria que subscrevo, oferecem todas as condições de segurança e comodidade, de operacionalidade e uso de acordo com a legislação e as normas técnicas vigentes. Comodidade: A Unidade Armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere a estabilidade estrutural e funcional, com condições e uso imediato, oferecendo facilidade de acesso e integridade aos usuários de acordo com a legislação e normas técnicas vigentes. Segurança: A Unidade Armazenadora oferece condições de segurança de acordo com e legislação e as normas técnicas vigentes, tendo em vista a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional engenheiro técnico responsável pelo laudo técnico de vistoria, com entradas independentes para pedestres e veículos, controle de portaria e identificado para permissão de acesso, ventilação e iluminação natural e artificial estruturadas para a capacidade do prédio, instalações prediais em perfeitas condições, sinalização de segurança e indicativa de recintos internos e externos para orientação facilitada dos usuários, equipamentos de combate a incêndios em perfeitas condições de uso, instalações de escritórios adequadas e com infraestrutura de rede elétrica e de telecomunicações. Natureza e discriminação das mercadorias: A Unidade Armazenadora se propõe a receber em deposito cargas secas em geral, matéria prima inerte, produtos e insumos de interesse da saúde, tais como: saneantes domissanitários, produtos de higiene e limpeza e insumos, cosméticos, correlatos, embalagens plásticas, máquinas e equipamentos em geral; exceto produtos perigosos e inflamáveis e produtos que necessitem de precauções especiais, tais como câmara climatizada ou frigorificadas, controle de gases, e explosivos, não serão recebidas em depósito mercadorias de origem agropecuária. Propõe-se a realizar a armazenagem, guarda e conservação das mercadorias acima especificadas, conforme Dec.1.102/1.903 e demais legislação vigente (exceto armazém geral agropecuário); recebimento e expedição e serviços conexos. Equipamentos Operacionais de Movimentação: Serão utilizados equipamentos para movimentação de cargas em geral, produtos acabados e/ou insumos, embalagens conforme especificadas abaixo: 01 empilhadeira elétrica marca Ameise com capacidade para 1.200 quilos, 01 empilhadeira elétrica Still com capacidade para 1.600 quilos e 01 empilhadeira elétrica com capacidade para 2.000 quilos; equipamentos de informática e softwares de controle operacional e administrativo em rede do tipo WMS, administrativo e comercial, com sistema atendendo às legislações da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP e demais órgãos, principalmente na questão dos livros fiscais de entrada e saída de mercadorias, balancetes trimestrais e demais obrigações. A ADI CENTER BRASIL LTDA propõe-se a prestar os serviços de armazéns gerais previstos em seu regulamento interno, operações de armazenagem de mercadorias à granel ou em contêineres ou qualquer tipo de embalagem, guarda e conservação, embalagem, etiquetagem, pesagem, identificação de produtos, controle de estoques, aplicação de filme plástico e demais serviços conexos, com base na atividade regida pelo Decreto 1.102 de 21 de novembro de 1.903. Mauá, 14 de agosto de 2023. ADI CENTER BRASIL LTDA - Emilio Alfredo Rigamonti - Administrador - TARIFA REMUNERATORIA:

1-DA ARMAZENAGEM:

6-Condições Gerais: De acordo com o regulamento interno e legislação vigente aplicável. Mauá, 14 de Agosto de 2023. - ADI CENTER BRASIL LTDA - Administrador - Emilio Alfredo Rigamonti - Registro na JUCESP nº 372.337/23-5 e 372.338/23-9 de 14/09/2023 - Maria Cristina Frei - Secretaria Geral

Mauá - SP, 14 de Agosto de 2023 EMILIO ALFREDO RIGAMONTI Administrador

COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DO COMÉRCIO LOJISTA E DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE SERRA

A Comissão Pró-Fundação do Sindicato do Comércio Lojista e do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Município de Serra/ES, convoca toda a categoria econômica do comércio lojista e do comércio varejista de gêneros alimentícios de Serra (exceto lojistas de Material de Construção, Peças e Acessórios de veículos, e revenda de automóveis), para participar da Assembleia Geral de Fundação, na Churrascaria Serra Grande, localizada na Av. Eldes Scherrer Souza, nº 870, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, no dia 18 de outubro de 2023, às 08:30 horas, em primeira convocação e, em segunda convocação, às 09:30, no mesmo local, com qualquer número de presentes para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta: 1) Fundação do Sindicato do Comércio Lojista e Varejista de Gêneros Alimentícios do Município de Serra/ES;

2) Aprovação do Estatuto Social;

3) Formação da Comissão Eleitoral;

4) Eleição, apuração e posse da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Delegados junto ao Conselho de Representantes da Entidade de Grau Superior;

5) Filiação à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo;

6) Assuntos gerais.

Serra/ES, 27 de setembro de 2023. ROGÉRIO ABRANCHES ALCANTARA Presidente da Comissão Pró-Fundação

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROCESSO SEI-GDF nº: 00050-00009020/2023-64.

TIPO: Menor Preço. Modo de disputa: Aberto.

Aquisição de gavetas de expansão para Storage Huawei Oceanstor 5300 V5, com capacidade para 25 (vinte e cinco) discos, conforme exigências e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I do Edital. VALOR ESTIMADO: SIGILOSO. PRAZO: entrega em até 60 dias corridos, contados da assinatura do contrato. Vigência do contrato: 120 dias. DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 10/10/2023, às 10:00 horas, no https://www.gov.br/compras/pt-br/. UASG 450107. Edital está disponível no endereço acima e no portal http://www.ssp.df.gov.br/licitacoes/.

Brasília/DF, 27 de setembro de 2023. AMILCAR UBIRATAN URACH VIEIRA

Coordenador de Planejamento, Licitações e Compras Diretas POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Nova Data

Processo SEI-GDF nº 00054-00112556/2022-72.

O Departamento de Logística e Finanças da Polícia Militar do Distrito Federal torna público aos interessados a NOVA DATA DE ABERTURA do certame em epígrafe, cujo objeto é Registro de preços para aquisição, no mercado interno ou externo, de Coletes de Proteção Balística Nível III-A Ostensivo, com certificação ativa para NIJ Standard 0101.06, composto por 02 (dois) painéis balísticos flexíveis e 02 (duas) capas externas, novos e de última geração do fabricante, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas previstas neste instrumento, com vistas ao suprimento logístico da Polícia Militar do Distrito Federal (órgão gerenciador), Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado de Roraima (órgão participante)

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023092800196