DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023092800034 34 Nº 186, quinta-feira, 28 de setembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 DEDUÇÕES PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DESPESAS EMPENHADAS (f) DESPESAS LIQUIDADAS (g) DESPESAS PAGAS (h) Total das Despesas com ASPS (IX) = (VIII) 111.735.054 91.085.967 89.145.133 (-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (X) 0 0 0 (-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XI) 0 0 0 (-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XII) 2.570.827 2.570.827 2.570.827 (=) TOTAL DAS DESPESAS COM ASPS APÓS AS DEDUÇÕES (XIII) = (IX - X - XI - XII) 109.164.228 88.515.140 86.574.307 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O MÊS/2023 (i) DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O MÊS/2023 (j) VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ATÉ O MÊS (15% da RCL)2 VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM ASPS NO EXERCÍCIO (EC n. 95/2016, atualizada pela EC nº 113/2021) (k) TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (XIV) 109.164.228 88.515.140 128.246.924 147.907.944 CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR4 Exercício de Inscrição em Restos a Pagar5,6 Mínimo para Aplicação com Saúde (n) Valor Executado em ASPS no Ano (o) RP Inscritos (Processados e Não-Processados) RP Considerado no Limite7 RP Pagos Valor que Falta Pagar para Garantir o Mínimo RP a Pagar RP Cancelados até o presente (p) Saldo de Cumprimento do Mínimo (q) = (o - n - p) Compensações Legais8 (r) Saldo Final9 (s) = (q + r) Empenhos de 2022 139.812.784 151.858.378 17.518.761 5.473.166 13.449.407 3.981.607 87.746 11.957.848 11.957.848 Empenhos de 2021 127.033.240 179.077.635 20.281.396 0 44.130.848 2.736.380 5.806.585 46.237.810 46.237.810 Empenhos de 2020 121.246.221 161.536.763 13.600.852 0 12.650.773 777.300 1.161.738 39.128.804 39.128.804 Empenhos de 2019 117.293.432 122.269.918 11.017.404 6.040.918 10.127.757 638.246 882.078 4.094.408 4.094.408 Empenhos de 2018 112.360.793 116.820.887 11.768.360 7.308.266 10.642.885 470.158 930.191 3.529.903 3.529.903 Empenhos de 2017 109.088.149 114.700.610 14.124.981 8.512.519 12.629.423 562.574 1.284.020 4.328.442 4.328.442 Empenhos de 2016 93.710.704 106.235.537 7.786.502 0 6.707.547 437.659 780.293 11.744.541 11.744.541 Empenhos de 2015 98.308.994 100.054.862 7.880.322 6.134.454 7.183.134 124.414 610.320 1.135.548 1.135.548 Empenhos de 2014 91.614.082 91.898.531 7.136.587 6.852.138 6.056.570 795.568 102.388 1.012.869 -728.420 4.109.692 3.381.272 Empenhos de 2013 82.912.830 83.053.256 7.642.873 7.502.447 6.565.885 936.562 73.204 1.026.751 -886.325 4.109.692 3.223.367 Empenhos de 2012 79.512.720 80.073.777 8.534.459 7.973.402 1.514.291 6.459.112 114.802 1.052.789 -491.733 4.109.692 3.617.959 Empenhos de 2011 72.128.481 72.356.648 8.415.641 8.187.474 961.170 7.226.305 105.983 632.530 -404.363 -404.363 Empenhos de 2010 61.230.118 61.976.698 6.280.781 5.534.201 282.415 5.251.787 101.613 377.880 368.700 368.700 Empenhos de 2009 54.963.099 58.281.095 8.568.041 5.250.045 178.371 5.071.674 67.822 534.354 2.783.642 2.783.642 Empenhos de 2008 48.561.056 48.678.681 5.685.001 5.567.376 104.978 5.462.399 16.817 198.478 -80.854 -80.854 TOTAL (XV) 1.409.776.702 1.548.873.276 156.241.961 80.336.408 133.185.453 31.203.406 10.310.968 16.378.622 122.717.952 12.329.075 135.047.028 DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DESPESAS COM SAÚDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO D OT AÇ ÃO INICIAL D OT AÇ ÃO AT U A L I Z A DA (a) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S (e) Até o Mês (b) % (b/a) x 100 Até o Mês (c) % (c/a) x 100 Até o Mês (d) % (d/a) x 100 ATENÇÃO BÁSICA (XVII) 56.509 53.306 29.389 55,13 29.193 54,76 29.193,00 54,76 - Despesas Correntes 50.342 50.342 29.193 57,99 29.193 57,99 29.193 57,99 - Transferências a Estados, DF e Municípios 50.342 50.342 29.193 57,99 29.193 57,99 29.193 57,99 - Despesas de Capital 6.167 2.964 196 6,61 0 0,00 0 0,00 - Transferências a Estados, DF e Municípios 6.167 2.964 196 6,61 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 0 0 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XIX) 450.116 450.116 335.650 74,57 289.310 64,27 289.310 64,27 - Despesas Correntes 450.116 450.116 335.650 74,57 289.310 64,27 289.310 64,27 - Demais Despesas 450.116 450.116 335.650 74,57 289.310 64,27 289.310 64,27 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XX) 56.900 56.900 30.922 54,34 21.332 37,49 21.260 37,36 - Despesas Correntes 52.900 52.900 30.922 58,45 21.332 40,33 21.260 40,19 - Demais Despesas 52.900 52.900 30.922 58,45 21.332 40,33 21.260 40,19 - Despesas de Capital 4.000 4.000 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 4.000 4.000 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXIII) 11.996.469 18.206.410 12.014.622 65,99 9.012.385 49,50 8.249.654 45,31 - Despesas Correntes 11.710.986 18.194.668 12.012.843 66,02 9.011.360 49,53 8.248.630 45,34 - Transferências a Estados, DF e Municípios 0 7.300.000 2.138.452 29,29 2.138.452 29,29 2.138.452 29,29 - Demais Despesas 11.710.986 10.894.668 9.874.392 90,64 6.872.909 63,09 6.110.178 56,08 - Despesas de Capital 285.483 11.742 1.779 15,15 1.025 8,73 1.024,57 8,73 - Transferências a Estados, DF e Municípios 241.790 0 0 0 0 - Demais Despesas 43.693 11.742 1.779 15,15 1.025 8,73 1.025 8,73 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 67.873 67.873 TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXIV) = (XVII + XVIII + XIX + XX + XXI + XXII + XXIII) 12.627.868 18.834.606 12.410.583 65,89 9.352.220 49,65 8.589.417 45,60 - DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE (Computadas e não computadas no cálculo do limite mínimo) D OT AÇ ÃO INICIAL D OT AÇ ÃO AT U A L I Z A DA (a) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (e) Até o Mês (b) % (b/a) x 100 Até o Mês (c) % (c/a) x 100 Até o Mês (d) % (d/a) x 100 ATENÇÃO BÁSICA (XXV) = (I + XVII) 41.557.448 41.771.135 25.670.965 61,46 23.053.439 55,19 22.646.216 54,21 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXVI) = (II + XVIII) 78.363.684 78.527.053 52.442.289 66,78 44.705.222 56,93 44.352.843 56,48 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXVII) = (III + XIX) 19.742.046 19.743.190 15.733.705 79,69 10.079.375 51,05 9.533.290 48,29 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXVIII) = (IV + XX) 344.900 344.900 290.970 84,36 195.882 56,79 195.520 56,69 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXIX) = (V + XXI) 14.747.877 14.734.110 6.160.673 41,81 4.922.646 33,41 4.819.737 32,71 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXX) = (VI + XXII) 66.000 66.000 1.949 2,95 1.949 2,95 1.949 2,95 - OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXI) = (VII + XXIII) 28.895.100 34.230.362 23.845.086 69,66 17.479.673 51,06 16.184.995 47,28 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 67.873 67.873 TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XXXII) = (VIII + XXIV) 183.784.929 189.484.624 124.145.637 65,52 100.438.187 53,01 97.734.550 51,58 - FONTE: SIAFI, elaboração STN/CCONT/GEINF Notas: 1 Do valor total de R$ 91,09 bilhões liquidados com ações e serviços públicos de saúde, R$ 66,23 bilhões se referem a transferências a estados, DF e municípios e R$ 24,85 bilhões foram aplicados diretamente pela União. 2 Regra da Emenda Constitucional nº 86/2015. 3 Correção aplicada de acordo com o art. 110 da EC 95/2016. 4 Foram registrados no âmbito do Ministério da Saúde os recursos para a inscrição dos restos a pagar processados e não-processados, autorizados por parte da Secretaria do Tesouro Nacional. 5 Nos exercícios de 2015 a 2020, houve mais pagamentos do que o necessário para cumprir os respectivos limites. Portanto, mesmo que ocorram cancelamentos de restos a pagar desse período neste exercício, o limite mínimo já foi alcançado. Constam neste demonstrativo, em destaque, para fins informação e transparência. 6 Os valores dos RPNP inscritos antes de 2012 passam a constar deste relatório para facilitar o controle do cumprimento do limite mínimo dos anos anteriores à LC 141/2012, em atendimento ao Acórdão nº 1048/2018 - Plenário, do Tribunal de Contas da União. 7 A coluna de RP Considerado no Limite deve ser comparada com a coluna de RP Pagos. Sempre que os valores pagos de um ano forem maiores que o total de RP Considerado no Limite, todo o restante do RP poderá ser cancelado sem comprometer o limite do respectivo ano. 8 Os cancelamentos dos RPNP estão sendo compensados anualmente nas modalidades 45, 46, 95 e 96. Como esses valores não estão marcados com parâmetros que permitam conhecer os anos aos quais pertencem os RPNP cancelados, os valores compensados são distribuídos igualmente entre os anos que ainda precisam pagar seus restos a pagar para garantir o cumprimento do mínimo. 9 O controle dos cancelamentos no quadro específico "Controle dos Restos a Pagar Cancelados para fins de Cumprimento do Limite Mínimo de Despesas com Saúde, conforme o artigo 24 da LC nº 141/2012" será realizado apenas para os exercícios que tiverem valores negativos na coluna "Saldo do valor aplicado além do limite mínimo após cancelamentos e compensações". 10 Tendo em vista decisão favorável à União, no âmbito da ADI nº 5595, que questionou a constitucionalidade do art. 3º da EC nº 86/2015, as despesas realizadas na Fonte 42 (Recursos Decorrentes da Exploração de Petróleo e Gás Natural) foram reincluídas no cálculo dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde.