DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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M A R ÇO 379.126.584,04 526.111.245,00 155.368.757,25 1.265.018,00 15.476,25 . ABRIL 487.448.465,19 526.111.245,00 207.158.343,00 1.265.018,00 20.635,00 . MAIO 595.770.346,35 526.111.245,00 258.947.928,75 1.265.018,00 25.793,75 . JUNHO 704.092.227,50 526.111.245,00 310.737.514,50 1.265.018,00 30.952,50 . JULHO 812.414.108,65 526.111.245,00 362.527.100,25 1.265.018,00 36.111,25 . AG O S T O 920.735.989,81 526.111.245,00 414.316.686,00 1.265.018,00 41.270,00 . SETEMBRO 1.029.057.870,96 526.111.245,00 466.106.271,75 1.265.018,00 46.428,75 . OUTUBRO 1.137.379.752,12 526.111.245,00 517.895.857,50 1.265.018,00 51.587,50 . N OV E M B R O 1.299.862.573,85 526.111.245,00 569.685.443,25 1.265.018,00 56.746,25 . D EZ E M B R O 1.408.184.455,00 526.111.245,00 621.475.029,00 1.265.018,00 61.905,00 CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 627-CJF, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a aplicação de penalidades de multas moratórias e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CJF, pelo prazo de 1 (um) ano, à empresa JC DIEHL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. O DIRETOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, o senhor LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO, matrícula 1075, usando de suas atribuições legais, nos termos do artigo 1º, X, da Portaria n. 509-CJF, de 30 de agosto de 2022, considerando o disposto no Processo n. 0003862- 73.2021.4.90.8000, resolve: Art. 1º APLICAR à empresa JC DIEHL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ 12.052.704/0001-97, representada pelo seu sócio-administrador, Senhor JOÃO ROBERTO DE LIMA JUNIOR, as penalidades de: I - Multa moratória no valor de R$ 16.818,80, com fundamento no item 15.1 do Contrato CJF n. 028/2021 e no art. 86 da Lei n. 8.666/1993, em razão do atraso no pagamento de colaboradora por 19 dias. II - Multa moratória no valor de R$ 26.556,05, com fundamento no item 15.1 do Contrato CJF n. 028/2021 e no art. 86 da Lei n. 8.666/1993, em razão do atraso no pagamento da assistência médica dos colaboradores por 30 dias; III - Multa moratória no valor de R$ 17.704,00, com fundamento no item 15.1 do Contrato CJF n. 028/2021 e nos arts. 86 e 87, II, da Lei n. 8.666/1993, em razão do atraso na concretagem sob a laje da entrada da rampa de acesso ao subsolo do CJF; IV - Multa moratória no valor de R$ 5.311,21, com fundamento no item 15.1 do Contrato CJF n. 028/2021 e no art. 86 da Lei n. 8.666/1993, em razão do atraso da entrega da garantia contratual por mais de 30 dias; V - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CJF, por prazo de 1 (um) ano, com fundamento no item 15.2, "c", do Contrato CJF n. 028/2021, c/c o art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993, em razão dos descumprimentos de ordens de serviços. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ATO GDGSET.GP Nº 554, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Processo TST nº 6003567/2023-00, resolve: Determinar a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao período de setembro de 2022 a agosto de 2023, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000. Min. LELIO BENTES CORRÊA ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2022 A AGOSTO/2023 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 . DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 Meses) . L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S (B) T OT A L E X EC U T A D O (C) = (A) + (B) . SET/2022 OUT/2022 N OV / 2 0 2 2 D EZ / 2 0 2 2 JA N / 2 0 2 3 FEV/2023 MAR/2023 ABR/2023 MAI/2023 JUN/2023 JUL/2023 AG O / 2 0 2 3 T OT A L ÚLTIMOS 12 MESES (A) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 71.880.651,21 72.052.539,30 103.011.314,65 98.295.256,52 92.691.195,08 74.449.397,05 74.696.982,84 74.868.686,83 74.696.837,86 77.754.366,69 74.968.467,80 74.928.401,28 964.294.097,11 8.022.923,62 972.317.020,73 . Pessoal Ativo 46.883.186,09 47.093.310,28 65.079.333,80 73.319.368,17 54.973.914,14 48.345.322,93 48.453.318,83 48.055.389,62 47.567.344,41 50.518.573,59 48.316.307,16 48.193.841,80 626.799.210,82 6.332.907,85 633.132.118,67 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 39.420.958,02 39.620.721,23 57.767.388,33 60.855.081,14 48.586.679,82 41.670.797,99 41.774.814,74 41.337.492,35 40.879.076,29 43.788.340,42 41.574.546,26 41.214.381,22 538.490.277,81 5.309.994,19 543.800.272,00 . Obrigações Patronais 7.462.228,07 7.472.589,05 7.311.945,47 12.464.287,03 6.387.234,32 6.674.524,94 6.678.504,09 6.717.897,27 6.688.268,12 6.730.233,17 6.741.760,90 6.979.460,58 88.308.933,01 1.022.913,66 89.331.846,67 . Pessoal Inativo e Pensionistas 24.997.465,12 24.959.229,02 37.931.980,85 24.975.888,35 37.717.280,94 26.104.074,12 26.243.664,01 26.813.297,21 27.129.493,45 27.235.793,10 26.652.160,64 26.734.559,48 337.494.886,29 1.690.015,77 339.184.902,06 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 21.277.617,99 21.276.740,99 31.912.721,70 21.320.889,62 31.651.263,79 22.237.140,87 22.360.072,31 22.844.764,19 23.172.529,42 23.269.804,65 22.682.533,95 22.689.816,72 286.695.896,20 943.200,10 287.639.096,30 . Pensões 3.719.847,13 3.682.488,03 6.019.259,15 3.654.998,73 6.066.017,15 3.866.933,25 3.883.591,70 3.968.533,02 3.956.964,03 3.965.988,45 3.969.626,69 4.044.742,76 50.798.990,09 746.815,67 51.545.805,76 . Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 11.184.572,97 10.365.499,78 7.542.432,61 1.474.494,50 37.617.280,94 26.104.074,12 26.243.664,01 26.104.029,53 26.884.768,99 26.836.399,37 26.264.090,63 26.734.559,48 253.355.866,93 50.900,52 253.406.767,45 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00