DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023092800153 153 Nº 186, quinta-feira, 28 de setembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 CAU/CE - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023 . R EC E I T A S R$ D ES P ES A S R$ . Receita Corrente 3.862.876,85 Despesa Corrente 3.862.876,85 . Receita Capital 95.000,00 Despesa Capital 95.000,00 . Total 3.957.876,85 Total 3.957.876,85 CAU/DF - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023 . R EC E I T A S R$ D ES P ES A S R$ . Receita Corrente 4.751.757,78 Despesa Corrente 4.871.757,78 . Receita Capital 1.065.000,00 Despesa Capital 945.000,00 . Total 5.816.757,78 Total 5.816.757,78 CAU/ES - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023 . R EC E I T A S R$ D ES P ES A S R$ . Receita Corrente 3.927.358,21 Despesa Corrente 3.927.358,21 . Receita Capital 203.574,85 Despesa Capital 203.574,85 . Total 4.130.933,06 Total 4.130.933,06 CAU/MG - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023 . R EC E I T A S R$ D ES P ES A S R$ . Receita Corrente 15.134.473,70 Despesa Corrente 15.779.473,70 . Receita Capital 2.445.000,00 Despesa Capital 1.800.000,00 . Total 17.579.473,70 Total 17.579.473,70 CAU/MS - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023 . R EC E I T A S R$ D ES P ES A S R$ . Receita Corrente 4.030.379,02 Despesa Corrente 4.660.379,02 . Receita Capital 810.486,13 Despesa Capital 180.486,13 . Total 4.840.865,15 Total 4.840.865,15 CAU/MT - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023 . R EC E I T A S R$ D ES P ES A S R$ . Receita Corrente 5.005.791,92 Despesa Corrente 5.875.791,92 . Receita Capital 1.570.000,00 Despesa Capital 700.000,00 . Total 6.575.791,92 Total 6.575.791,92 CAU/PA - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023 . R EC E I T A S R$ D ES P ES A S R$ . Receita Corrente 2.548.794,12 Despesa Corrente 2.548.794,12 . Receita Capital 1.600.000,00 Despesa Capital 1.600.000,00 . Total 4.148.794,12 Total 4.148.794,12 CAU/PB - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023 . R EC E I T A S R$ D ES P ES A S R$ . Receita Corrente 2.731.658,30 Despesa Corrente 2.706.658,30 . Receita Capital - Despesa Capital 25.000,00 . Total 2.731.658,30 Total 2.731.658,30 CAU/PE - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023 . R EC E I T A S R$ D ES P ES A S R$ . Receita Corrente 4.501.950,90 Despesa Corrente 4.501.950,90 . Receita Capital 322.700,00 Despesa Capital 322.700,00 . Total 4.824.650,90 Total 4.824.650,90 CAU/PI - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023 . R EC E I T A S R$ D ES P ES A S R$ . Receita Corrente 1.532.963,89 Despesa Corrente 1.532.963,89 . Receita Capital 18.418,00 Despesa Capital 18.418,00 . Total 1.551.381,89 Total 1.551.381,89 CAU/PR - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023 . R EC E I T A S R$ D ES P ES A S R$ . Receita Corrente 15.657.332,71 Despesa Corrente 18.394.970,71 . Receita Capital 6.771.478,00 Despesa Capital 4.033.840,00 . Total 22.428.810,71 Total 22.428.810,71 CAU/RN - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023 . R EC E I T A S R$ D ES P ES A S R$ . Receita Corrente 2.374.066,28 Despesa Corrente 2.374.066,28 . Receita Capital 860.998,10 Despesa Capital 860.998,10 . Total 3.235.064,38 Total 3.235.064,38 CAU/RO - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023 . R EC E I T A S R$ D ES P ES A S R$ . Receita Corrente 1.781.311,36 Despesa Corrente 1.781.311,36 . Receita Capital 1.122.000,00 Despesa Capital 1.122.000,00 . Total 2.903.311,36 Total 2.903.311,36 CAU/RS - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023 . R EC E I T A S R$ D ES P ES A S R$ . Receita Corrente 21.011.542,27 Despesa Corrente 23.909.282,32 . Receita Capital 6.028.382,05 Despesa Capital 3.130.642,00 . Total 27.039.924,32 Total 27.039.924,32 CAU/SE - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023 . R EC E I T A S R$ D ES P ES A S R$ . Receita Corrente 1.747.757,51 Despesa Corrente 2.002.757,51 . Receita Capital 570.000,00 Despesa Capital 315.000,00 . Total 2.317.757,51 Total 2.317.757,51 CAU/SP - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023 . R EC E I T A S R$ D ES P ES A S R$ . Receita Corrente 66.190.273,88 Despesa Corrente 68.620.273,88 . Receita Capital 6.083.335,44 Despesa Capital 3.653.335,44 . Total 72.273.609,32 Total 72.273.609,32 CAU/TO - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023 . R EC E I T A S R$ D ES P ES A S R$ . Receita Corrente 1.507.784,29 Despesa Corrente 1.507.784,29 . Receita Capital 1.161.913,36 Despesa Capital 1.161.913,36 . Total 2.669.697,65 Total 2.669.697,65 ANEXO II FUNDO DE APOIO FINANCEIRO AOS CAU/UF - EXERCÍCIO 2023 APORTES CAU/UF . C AU VALOR (R$) . AL 22.219,21 . AM 23.807,25 . AP 4.243,03 . BA 63.933,48 . CE 41.570,89 . DF 62.772,11 . ES 51.061,49 . MG 177.637,15 . MS 51.608,83 . MT 69.018,74 . PA 31.114,72 . PB 31.839,55 . PE 60.836,58 . PI 7.281,40 . PR 176.899,97 . RN 29.094,22 . RO 20.687,62 . RS 240.136,57 . SE 7.989,60 . SP 831.076,05 . TO 5.579,72 . T OT A L 2.010.408,17 ANEXO III CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS EXERCÍCIO 2023 APORTES CAU/UF SERVIÇOS ESSENCIAIS . C AU VALOR (R$) . AL 126.469,86 . AM 124.737,35 . AP 55.865,96 . BA 383.646,55 . CE 253.979,96 . DF 321.318,85 . ES 250.446,83 . MG 944.832,24 . MS 259.699,49 . MT 339.502,18 . PA 175.407,77 . PB 179.448,15 . PE 305.271,93 . PI 89.886,59 . PR 947.652,16 . RN 157.458,94 . RO 110.590,26 . RS 1.275.832,14 . SE 113.113,17 . SP 4.360.011,44 . TO 66.250,22 . T OT A L 10.841.422,04 RESOLUÇÃO Nº 241, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS) a dispensar o recolhimento de taxas de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), referentes a projetos, obras e serviços de Arquitetura e Urbanismo a serem executados em recuperação de danos ocasionados pela catástrofe climática ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária Ordinária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária DPOBR n° 0140-11/2023, adotada na Reunião Plenária Ordinária n° 140, realizada nos dias 21 e 22 de setembro de 2023; e Considerando a Deliberação Plenária ad referendum n° 19/2023, do Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS), que solicita ao CAU/BR a isenção de taxas de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) dos profissionais, relativas a projetos e/ou execuções, dentre outras atividades relacionadas à reconstrução das cidades afetadas pela catástrofe climática ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul; Considerando que os efeitos danosos da catástrofe climática ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul precisam mitigar o rigor normativo previsto nos artigos 45 a 50 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, sob risco de se exigir o pagamento de taxas de serviços de populações enormemente afetadas com perdas materiais e humanas; Considerando que cabe ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS) avaliar os casos em que o afastamento da exigibilidade de recolhimento das taxas de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) contribuirá para mitigar os danos materiais das populações afetadas pela catástrofe climática; resolve: Art. 1° Autoriza o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS) a dispensar o recolhimento de taxas de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) relativas a projetos, obras e serviços de Arquitetura e Urbanismo relacionadas à reconstrução de cidades afetadas pela catástrofe climática ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2° A autorização de que trata o art. 1° é restrita aos imóveis públicos e privados e aos equipamentos públicos diretamente afetados pela catástrofe climática. Art. 3° A autorização de que trata o art. 1° será permitida para Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) efetuados até 12 (doze) meses a partir da data desta Resolução. Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a partir desta data. NADIA SOMEKH Presidente do Conselho