DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS - no uso de suas atribuições estatutárias. resolve: Art. 1º Dar publicidade à proposta orçamentária do Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS, devidamente aprovada, para o exercício financeiro de 2024 que estima a receita em R$ 27.000.000,00 (vinte sete milhões de reais) e fixa sua despesa em igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964. Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação, conforme anexo. Art. 3º A despesa será executada com observância ao desdobramento em anexo. Art. 4º Para a abertura de créditos adicionais será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos, ficando o Presidente autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente total deste orçamento. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor nesta data. ALESSANDRO DE AZAMBUJA GAMBOA ANEXO I - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA - EXERCÍCIO 2024 6.2.1 - EXECUÇÃO DA RECEITA R$ 27.000.000,00 6.2.1.1 - RECEITA A REALIZAR R$ 27.000.000,00 6.2.1.1.1 - RECEITA CORRENTE R$ 20.000.000,00 6.2.1.1.1.02 - RECEITAS DE CONTRIBUICOES R$ 16.654.017,45 6.2.1.1.1.05 - RECEITA DE SERVIÇOS R$ 170.000,00 6.2.1.1.1.06 - FINANCEIRAS R$ 1.565.982,55 6.2.1.1.1.07 - TRANSFERENCIAS CORRENTES R$ 100.000,00 6.2.1.1.1.08 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 1.510.000,00 6.2.1.1.2 - RECEITA DE CAPITAL R$ 7.000.000,00 6.2.1.1.2.02 - ALIENACAO DE BENS R$ 4.000.000,00 6.2.1.1.2.06 - PREVISÃO INICIAL RECEITA CAPITAL R$ 3.000.000,00 6.2.2 - EXECUÇÃO DA DESPESA R$ 27.000.000,00 6.2.2.1 - DISPONIBILIDADES DE CREDITO R$ 27.000.000,00 6.2.2.1.1 - CRÉDITO DISPONÍVEL DA DESPESA R$ 27.000.000,00 6.2.2.1.1.01 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA CORRENTE R$ 20.000.000,00 6.2.2.1.1.01.01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 9.925.000,00 6.2.2.1.1.01.04 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 10.075.000,00 6.2.2.1.1.02 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA DE CAPITAL R$ 7.000.000,00 6.2.2.1.1.02.01 - INVESTIMENTOS R$ 7.000.000,00 RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 215, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física para o exercício de 2024. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS - no uso de suas atribuições estatutárias. resolve: Art. 1º O valor da anuidade das Pessoas Físicas para o exercício de 2024 será de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos), com vencimento em 1º de maio de 2024. Art. 2º Para pessoas físicas registradas até 2023, o pagamento da anuidade poderá ser efetuado nos seguintes prazos e condições: a) Em cota única: De 15/12/2023 até o dia 31/01/2024, com 50% de desconto no valor de R$ 301,54. De 01/02/2024 até o dia 28/03/2024, com 40% de desconto no valor de R$ 361,84. De 29/03/2024 até o dia 30/04/2024, sem desconto no valor de R$ 603,07. A partir de 01/05/2024 incidirá multas conforme o Art. 4º. b) Parcelado em até cinco vezes com desconto de 20%, ficando no valor de R$ 482,46 (quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), devendo tal condição ser requerida pelo registrado ao CREF2/RS de 1º de janeiro até 28 de março de 2024. O não pagamento de qualquer parcela, acarretará o cancelamento da concessão do desconto concedido e a incidência de juros e multas, nos termos do art. 4º. Art. 3º As pessoas físicas registradas em 2024, pagarão o valor da anuidade no ato do registro, na proporcionalidade dos duodécimos correspondentes aos meses restantes ao fechamento do exercício, sem os descontos previstos no artigo 2º, com vencimento até cinco dias úteis da aprovação do registro. Art. 4° Após o vencimento da anuidade e inexistindo a quitação, haverá atualização monetária pelo IPCA-IBGE, o acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito a título de multa e juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados até a data do pagamento. Art. 5° Os registrados que tiverem seus pedidos de baixa de registro deferidos até a data do vencimento da anuidade ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso, desde que o requerimento seja protocolizado no CREF2/RS até 31 de março de 2024. Art. 6° É facultativo o pagamento da anuidade devida ao CREF2/RS aos Profissionais de Educação Física que, até dia 31 de março de 2024, tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, no mínimo 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs. § 1º Para que a isenção seja concedida, o Profissional de Educação Física não poderá possuir débitos com o Sistema e/ou estar cumprindo sanção disciplinar imposta pelo CREF2/RS. § 2º Os Profissionais de Educação Física mencionados no caput deste artigo que desejarem manter o pagamento da anuidade deverão formalizar o pedido ao CREF2/RS. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO DE AZAMBUJA GAMBOA RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 216, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica para o exercício de 2024. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS - no uso de suas atribuições estatutárias. resolve: Art. 1º O valor da anuidade das Pessoas Jurídicas para o exercício de 2024 será de R$ 1.490,40 (um mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos), com vencimento em 1º de maio de 2024. Art. 2º Para pessoas jurídicas registradas até 2023, o pagamento da anuidade poderá ser efetuado nos seguintes prazos e condições: a) Em cota única: De 15/12/2023 até o dia 31/01/2024 com 50% de desconto no valor de R$ 745,20. De 01/02/2024 até o dia 28/03/2024 com 40% de desconto no valor de R$ 894,24. De 29/03/2024 até o dia 30/04/2024 sem desconto no valor de R$ 1.490,40. A partir de 01/05/2024 incidirá multas conforme o Art. 4º. b) Parcelado em até cinco vezes com desconto de 20%, ficando no valor de R$ 1.192,32 (mil cento e noventa e dois reais com trinta e dois centavos), devendo tal condição ser requerida pelo registrado ao CREF2/RS de 1 de janeiro até 28 de março de 2024. O não pagamento de qualquer parcela, acarretará o cancelamento da concessão do desconto concedido e a incidência de juros e multas, nos termos do art. 4º. Art. 3º As Pessoas Jurídicas registradas em 2024, pagarão o valor da anuidade no ato do registro, na proporcionalidade dos duodécimos correspondentes aos meses restantes ao fechamento do exercício, sem os descontos previstos no artigo 2º, com vencimento até cinco dias úteis da aprovação do registro. Art. 4° Após o vencimento da anuidade e inexistindo a quitação, haverá atualização monetária pelo IPCA-IBGE, o acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito a título de multa e juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados até a data do pagamento. Art. 5° Os registrados que tiverem seus pedidos de baixa de registro deferidos ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso, desde que o requerimento seja protocolizado no CREF2/RS até 31 de março de 2024. Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO DE AZAMBUJA GAMBOA RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 217, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o desconto e parcelamento da Anuidade 2024 aos Profissionais de Educação Física Registrados no CREF2/RS vinculados às localidades atingidas por calamidade pública. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS - no uso de suas atribuições estatutárias. resolve: Art. 1º Conceder desconto de 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o valor da anuidade do exercício de 2024 aos Profissionais de Educação Física registrados no CREF2/RS que tiverem o seu município de domicílio e/ou atividade profissional atingido por calamidade pública. Parágrafo único. O valor da anuidade de Pessoas Físicas para o exercício de 2024 é de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos), conforme a Resolução CONFEF nº 491/2023. Art. 2º Para que o pedido de desconto seja protocolado, os interessados deverão formular requerimento no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias pós-evento e desde que se verifique a presença dos seguintes critérios: I - ter sido oficialmente decretada a calamidade pública no município; II - ter ocorrido entre os anos de 2023 e 2024; III - comprovar residência ou atuação profissional no município atingido em data anterior ao ocorrido. IV - apresentação de justificativa e demonstração de que o profissional foi afetado financeiramente pela situação de calamidade. Art. 3º Os requerimentos protocolados serão encaminhados à Assessoria Institucional para análise e posteriormente à Diretoria, que decidir sobre os pedidos de desconto. Art. 4° Em caso de deferimento, dentro dos descontos estabelecidos, o registrado também terá a opção de parcelar o respectivo valor em até 12 (doze) vezes. Art. 5° O CREF2/RS informará ao Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, em relatório circunstanciado, o número de requerimentos, deferimentos e valores de desconto eventualmente deferidos com base nesta Resolução. Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO DE AZAMBUJA GAMBOA RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 218, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o desconto e parcelamento da Anuidade 2024 as Pessoas Jurídicas Registradas no CREF2/RS vinculadas as localidades atingidas por calamidade pública. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS - no uso de suas atribuições estatutárias. resolve: Art. 1º Conceder desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor da anuidade do exercício de 2024 as Pessoas Jurídicas registradas no CREF2/RS que tiveram os seus estabelecimentos atingidos por calamidade pública. Parágrafo único. O valor da anuidade de Pessoas Jurídicas para o exercício de 2024 é de R$ 1.490,40 (um mil quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos), conforme a Resolução CONFEF nº 492 /2023. Art. 2º Para que o pedido de desconto seja protocolado, os interessados deverão formular requerimento no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias pós-evento e desde que se verifique a presença dos seguintes critérios: I - ter sido oficialmente decretada a calamidade pública no município; II - ter ocorrido entre os anos de 2023 e 2024; III - comprovar a localização do estabelecimento no município atingido em data anterior ao ocorrido. IV - apresentação de justificativa e demonstração de que o profissional foi afetado financeiramente pela situação de calamidade. Art. 3º Os requerimentos protocolados serão encaminhados à Assessoria Institucional para análise e posteriormente à Diretoria, que decidir sobre os pedidos de desconto. Art. 4° Em caso de deferimento, dentro dos descontos estabelecidos, o registrado também terá a opção de parcelar o respectivo valor em até 6 (seis) vezes. Art. 5° O CREF2/RS informará ao Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, em relatório circunstanciado, o número de requerimentos, deferimentos e valores de desconto eventualmente deferidos com base nesta Resolução. Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO DE AZAMBUJA GAMBOA CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO RESOLUÇÃO Nº 180, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física e Pessoa Jurídica para o Exercício de 2024, devida ao Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região - C R E F 8 / A M - AC - R O - R R . O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO - CREF8/AM-AC-RO-RR, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX do artigo 40 do Estatuto do CREF8/AM-AC-RO-RR e; CONSIDERANDO o disposto em Lei Federal n° 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO o disposto no art. 3° da Lei Federal n° 12.514/2011; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 491/2023, que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 492/2023, que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 457/2023, que dispões sobre a faculdade de pagamento de anuidades do Profissional de Educação Física que tenha completado 65 anos ou mais registrado no Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 493/2023, que dispõe sobre fixação de taxas e similares devidos ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO o disposto no inciso V do art. 30 do Estatuto do CREF8/AM-AC-RO-RR; CONSIDERANDO o deliberado na 91ª Reunião Plenária do CREF8/AM-AC-RO-RR realizada no dia 12 de agosto de 2023; resolve: Art. 1º - Manter o valor da anuidade, de Pessoa Física, em R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos). §1° - A Anuidade de PESSOA FÍSICA dos profissionais já registrados poderá ser paga com os seguintes descontos: I - De 01 de janeiro até 31 de janeiro de 2024, será concedido desconto de 55%, (cinquenta e cinco por cento), resultando no valor de R$ 271,38 (duzentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos);