DOMCE 29/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3304

Art. 2º Fica instituído preço público para instalação das infraestruturas de suporte à Estações Transmissoras de Radiocomunicação – ETRs, da forma que segue:

I – Para Estação Transmissora de Radiodifusão – ETR, o preço público no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

II – Para Estação Transmissora de Radiodifusão Móvel – ETR – Móvel, o preço público no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

III – Para Estação Transmissora de Radiodifusão de Pequeno Porte – ETR de Pequeno Porte, o preço público no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

Art. 3º O preço público instituído no caput do art. 1º deste Decreto será ajustado anualmente, tendo por base o índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo.

Art. 4º O procedimento para a instalação de infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, para Estações Transmissoras de Radiocomunicação Móvel (ETR - MOVEL) e para Estações Transmissoras de Radiocomunicação de Pequeno Porte (ETR – PEQUENO PORTE), cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, serão regulados no Município de Quixadá observados a Lei Federal nº 13.116 de 20 de abril de 2015, Decreto Presidencial de nº 10.480 de 1º de setembro de 2020.

Art. 5º Aplica-se, no que couber, as disposições Código Tributário do Município - CTM, observadas as disposições e valores contidos no art.1º deste Lei.

Art. 6º. Este Autógrafo de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 25 de setembro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 6445FEEA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 01.09.018/2023

PORTARIA Nº 01.09.018/2023

CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES JUNTO AO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela lei orgânica do município, CONSIDERANDO Convênio de Cooperação Técnica visando a Cessão de servidores, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Quixadá e o Município de Quixeramobim;

qualquer tempo, mediante expedição de ofício de qualquer das partes, cedente ou cessionário.

§ 2º A presente cessão será com ônus para a origem, sendo assegurada ao servidor a percepção de todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo ou função, como se em exercício estivesse em sua repartição de origem, excetuadas as parcelas relativas ao exercício funcional.

§ 3.º A aludida solicitação tem como fundamento a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Complementar nº 101/00.

§ 4.º Caberá ao órgão cessionário efetuar o ressarcimento ao órgão cedente, conforme estabelece o parágrafo segundo do termo de convênio firmado entre as partes.

Art. 2° - A presente cessão reger-se-á pelo Acordo entre os municípios visando a Cessão de servidores, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Quixadá e Município de Quixeramobim – CE.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal, Quixadá, 01 de Setembro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal de Quixadá

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: B1BE33D4

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de Licitação - A Comissão de Licitações do município de Quixadá torna público que se encontra à disposição dos interessados, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 10.003/2023-PERP, do tipo menor preço por lote, cujo objeto é Registro de Preços para futuros e eventuais serviços de licenciamento de solução tecnológica consistente em software que integre o processamento dos dados da gestão da saúde do município de Quixadá, incluindo instalação, implantação, conversão, customização de dados, suporte, assistência técnica mensal, treinamento de colaboradores da contratante, atualização cadastral e funcional, adequação as normas legais e das regras e diretrizes do SUS, locação de equipamentos auxiliares aos serviços, junto à Secretaria da Saúde de Quixadá-Ce. Datas e Horários: 1. Início de recebimento das propostas: das 08hs00min do dia 29/09/2023; 2. Fim do recebimento de propostas: às 08hs00min do dia 17/10/2023; 3. Abertura e Julgamento das propostas: das 08hs01min às 08h59min do dia 17/10/2023; 4. Início da sessão de disputa de preços: às 09hs00min do dia 17/10/2023, maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Trav. José Jorge Matias, s/n, 1º andar, Campo Velho, Quixadá-CE, das 07:30 às 11:30 e no site:www.tce.ce.gov.br.

JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR, Pregoeiro

Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador: A3194CCE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

R E S O L V E:

Art. 1º . Ceder o (a) servidor (a) RODOLLFO COSME BARBOSA , matrícula nº 00000726 com o cargo de Agente de Trânsito, para exercer suas funções junto à Prefeitura Municipal de Quixeramobim – CE.

§ 1º A presente cessão terá início em 01/09/2023, com vigência até 31/12/2024, podendo ocorrer à devolução do servidor cedido a

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DO ADITIVO CONTRATUAL

Extrato do 1º (PRIMEIRO) Termo Aditivo ao Contrato nº 2022.05.31.1.1 referente à Licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS N. 2022.05.31.1. Partes: o Município de QUIXELÔ, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e a empresa D. V. R. DO NASCIMENTO - ME. Objeto: Contratação de serviços de engenharia para execução das obras de construção do Mercado

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