DOMCE 29/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3304

Público Municipal, Reforma da Praça e Rotatória incluindo a pavimentação do entorno, no Município de Quixelô/CE, nos moldes do Plano de Trabalho (MAPP) nº 1083 - Convênio nº 120/2022, celebrado com o Governo do Estado do Ceará, através da Superintendência de Obras Públicas (SOP). Do Fundamento Legal: O presente instrumento será regido pelas disposições do artigo 57, § 1º, VI, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, bem como os termos do Processo Licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS N. 2022.05.31.1. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar por 12(doze) meses, até 23 de setembro de 2024, o prazo de vigência do Contrato original, a contar do dia 23 de setembro de 2023. Signatários: Guilherme de Lima e Dyellen Venâncio Ribeiro do Nascimento. QUIXELÔ/CE, 22 de setembro de 2023.

Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador: E8F090EB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

O SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO DISTRITO DE LAGOINHA - QUIXERÉ do município de Quixeré torna público o extrato do Contrato resultante do Pregão Eletrônico N. º 0028/2023:

ÓRGÃO LICITANTE: SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO DISTRITO DE LAGOINHA - QUIXERÉ

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 1401.17.512.1702.2097 - Gerenciamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CONJUNTOS DE GERADORES DE CLORO IN LOCO COM DOSAGEM, SERVIÇO DE INTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E FORNECIMENTO DE PEÇAS BEM COMO SISTEMA DE FLURETAÇÃO JUNTO AO SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICIPIO DE QUIXERE.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2023

ASSINA PELOS (AS) CONTRATADOS (AS): ZACHARIEL DUARTE ROSSETTO RIBEIRO DOS SANTOS (HIDROGERON TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO LTDA).

ASSINA PELO (A) CONTRATANTE: DANIEL PAULO DA SILVA

VALOR GLOBAL DA LICITAÇÃO: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Quixeré-CE, 28 de setembro de 2023

LUCIANA DE SANTIAGO GOMES

Presidente da Comissão de Licitação

Publicado por: Tiago Maia Pires Código Identificador: D9E0C7CD

GABINETE DO PREFEITO

ALTERA O DECRETO DE Nº 1070/2023, DE 01º DE DEZEMBRO DE 2023 SOBRE A ÁREA DESAPROPRIADA DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DA LAGOA DO PONTAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e com amparo na Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade de área para Construção da Estação de Tratamento de Esgoto da Lagoa do Pontal ;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º do Decreto de nº 1.070/2023, de 1º de dezembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:

Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte de um imóvel (terreno urbano), situado ao lado par da Rua Pe. Joaquim de Menezes, s/n, esquina com a Rua Noé Viana, bairro Pontal, no Município de Quixeré - CE, com área total superficial de 1.500,00m² (um mil e quinhentos metros quadrados), perímetro de 155,02m (cento e cinquenta metros e dois centímetros), de propriedade de FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA, com a seguinte descrição Partindo do vértice 1 (um), com a utilização do Datum SIRGAS 2000 , com coordenadas UTM E(X): 611.824,379 – N(Y): 9.438.800,877, com ângulo interno de 90°00'00", deste, segue em linha reta no sentido norte/sul, com distância de 37,36m (trinta e sete metros e trinta e seis centímetros) até o vértice 2 (dois), estremando ao Leste (frente), com o alinhamento da RUA PE. JOAQUIM DE MENEZES; do vértice 2 (dois), com coordenadas E(X): 611.808,441 – N(Y): 9.438.767,087, com um ângulo interno de 90°00'00", deste, fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido leste/oeste, com distância de 40,15m (quarenta metros e quinze centímetros), até o vértice 3 (três), estremando ao Sul (lado direito), com o imóvel, terreno urbano, s/n, que faz frente para a Rua Pe. Joaquim de Menezes, de propriedade de FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA; do vértice 3 (três), com coordenadas E(X): 611.772,128 - N(Y): 9.438.784,215, com um ângulo interno de 90°00'00", deste, fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido sul/norte, com distância de 37,36m (trinta e sete metros e trinta e seis centímetros), até o vértice 4 (quatro), estremando ao Oeste (fundos), com o imóvel, terreno urbano, s/n, que faz frente para a Rua Noé Viana, de propriedade de FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA; do vértice 4 (quatro), com coordenadas E(X): 611.788,065 - N(Y): 9.438.818,005, com um ângulo interno de 90°00'00", deste, fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido oeste/leste, com distância de 40,15m (quarenta metros e quinze centímetros), até o vértice 1 (um), fechando o polígono e estremando ao Norte (lado esquerdo), com o alinhamento da RUA NOÉ VIANA.

Parágrafo único – O imóvel de que trata este artigo destinou-se para a construção da estação de tratamento de esgoto dos imóveis que ficam em todo o entorno da Lagoa do Pontal, ao qual fora desapropriado pelo Decreto de nº 1070/2017, de 01º de dezembro de 2017 e se fez necessário a alteração trazida no art. 1º do presente Decreto para adequação do projeto durante a sua execução, em pleno conhecimento e concordância com o desapropriado e não havendo em que se falar em novos valores a serem pagos de desapropriação.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos ao dia 18 de setembro de 2023.

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, em 18 de setembro de 2023.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE.

Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador: 6E1AE030

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 011.20.09/2023 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ , tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997,

DECRETO N° 1443/2023 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

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