DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 215 e 217 da Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 e 24 da EC nº 103, de 12 de novembro de 2019. (processo nº 23117.068979/2023-14) Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos à data de 24 de julho de 2023.

Ministério da Fazenda

SECRETARIA EXECUTIVA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art. 19, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, e o que consta no Processo nº 15169.100344/2023-77, resolve:

Dispensar, a pedido, CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO, matrícula SIAPE nº 1459889, do mandato de Conselheiro, indicado pela Fazenda Nacional, junto à Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art.19, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, e o que consta no Processo nº 15169.100343/2023-22, resolve: Designar SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, CPF nº *.106.817-, para exercer o encargo de Vice-Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art. 19, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, e o que consta no Processo nº 15169.100335/2023-86, resolve:

Dispensar, a pedido, CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA, matrícula SIAPE nº 1537353, do mandato de Conselheiro, indicado pela Fazenda Nacional, junto à Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2023, considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e demais informações constantes no Processo SEI nº 14021.178618/2023-45, resolve:

Art. 1º Ceder a servidora DANIELE CRISTINA BASSO UNO, matrícula Siape nº 1991374, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer o cargo de Assessor II, na Coordenação-Geral de Relacionamento para Serviços Estruturais do Governo, da Superintendência de Relacionamento Comercial e Mercados, da Diretoria de Relacionamento e Negócio, da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário.

Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias, a contar da data de cessão. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art. 19, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, e o que consta no Processo nº 15169.100353/2023-68, resolve:

Dispensar, a partir de 11 de setembro de 2023, JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, matrícula SIAPE nº 1032010, do mandato de Conselheiro, indicado pela Fazenda Nacional, junto à Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, em razão de concessão de aposentadoria.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO

A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e pelo inciso I do artigo 7º da Portaria PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2020, bem como o disposto no Processo 19726.110896/2023-81, resolve: Dispensar, a pedido, CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA, Procuradora da Fazenda Nacional, Siape nº 1321806, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão da Dívida Ativa, código FCE 1.07, da Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região, no Estado do Rio de Janeiro.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA SUBSTITUTO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e considerando o que consta no e- Processo nº 10271.165558/2023-06, resolve:

Nº 116 - Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ANDRE OLIVEIRA BERNARDO DA CUNHA, matrícula SiapeCad nº 01456204, da Função Gratificada de Assistente da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal (BA), Código FG-3.

Nº 117 - Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil LEONARDO PEREIRA MOREIRA, matrícula SiapeCad nº 01293911, para exercer a Função Gratificada de Assistente da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal (BA), Código FG-3.

Nº 118 - Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil LEONARDO PEREIRA MOREIRA, matrícula SiapeCad nº 01293911, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe da Divisão de Fiscalização - Difis da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal (BA), Código FCE 1.07.

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, resolve:

Nº 245 - Dispensar, a partir de 30 de setembro de 2023, o Analista Tributário da Receita Federal do Brasil JOSÉ DE RIBAMAR MENDES FARIAS, matrícula Siapecad nº 6792, da Função Gratificada de Chefe da Equipe da Seção de Cruzamento de Dados e Desenvolvimento de Soluções - Sadav, da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª RF, Código FG-1.

Nº 246 - Dispensar, a partir de 30 de setembro de 2023, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil RAFAEL MONTENEGRO DE MIRANDA E MENESCAL, matrícula Siapecad nº 1292162, da Função Gratificada de Assistente da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª RF, Código FG-2.

RICARDO ANTÔNIO CARVALHO BARBOSA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

Na Portaria RFB/DRF/BHE nº 27, de 03 de agosto de 2023, publicada no DOU nº 151, de 09 de agosto de 2023, seção 2, página 41, Onde se lê: "... código FG3."; Leia-se: "... código FG1."

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do artigo 1º da Portaria Cogep nº 323, de 27 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no inciso IX do artigo 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do processo nº 13113.293834/2023-28, resolve:

Art. 1º Declarar vago, em virtude de falecimento, o cargo de Datilográfo ocupado pelo servidor CARLOS ALBERTO MARTINS DE SOUZA, matrículas Siapecad nº 00845381 e Siape nº 0911902, classe S, nível IV, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu (RJ), a partir de 21 de setembro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constantes no art. 19 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2023, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º, §1º do Decreto nº 10.016, de 17 de setembro de 2019, e pelo art. 3º e art. 15 da Portaria ME nº 69, de 27 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 10132.100227/2020-64, resolve: Designar RENATA STRUCKAS à função de membro suplente do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, indicada da Federação Nacional de Seguros Gerais - F E N S EG , para cumprir mandato de 3 (três) anos, contados a partir de sua posse.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelos incisos I e II do artigo 8º e artigo 18 da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2021, e tendo em vista o que consta no e-dossiê nº 13113.295050/2023-34. resolve: Dispensar, a partir de 27 de setembro de 2023, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil JORGE HENRIQUE BARBOSA SOUZA, matrícula Siapecad nº 00065585 e matrícula Siape nº 1258566, do encargo de Substituto Eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Monitoramento dos Maiores Contribuintes da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal (RJ), código FCE 1.07, em virtude de sua aposentadoria, conforme Portaria DGP/MGI nº 10.710 de 26 de setembro 2023, publicada no DOU nº 185, de 27 de setembro de 2023.

44

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023092900044