DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

e, em conformidade, com o que prescreve o art. 31, § 2º, da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, alterada pela Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 e, de acordo, com o disposto no inciso II e nas alíneas 'd' e 'h' do inciso III, ambos do art. 50, combinado com o art. 92, II, da Lei nº 6.652, de 30 de maio de 1979; bem como o art. 71-A, § 9°, e art. 73, V, 'd', ambos da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, acrescentados pelos artigos 19 e 56 da Lei Complementar n.° 260, de 2 de agosto de 2017, por contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, sendo-lhe assegurado todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes, com efeitos retroativos a 22 de maio de 2019. Processo SEI nº 14021.168120/2023-74.

Art. 3º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Nº 5.704 - Art. 1º Derrogar o art. 1º do Decreto nº 26.902-E, de 22 de maio de 2019, publicado no D.O.E. nº 3481, de 22 de maio de 2019, no que se refere à transferência, a pedido, para a Reserva Remunerada, do CAP QEOBM DÁRIO FEITOSA NUNES, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviço.

Art. 2º - Publicar o ato de Transferência para a Reserva Remunerada, de acordo com o Decreto Estadual nº 34.528-E, de 20 de julho de 2023, publicado no D.O.E. nº 4485 de 20 de julho de 2023, que transfere para a Reserva Remunerada, o MAJ QEO BM DÁRIO FEITOSA NUNES, SIAPE nº 7152xx, amparado pelo art. 62, III, da Constituição Estadual e, em conformidade, com o que prescreve o art. 31, § 2º, da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, alterada pela Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 e, de acordo, com o disposto no inciso II e nas alíneas 'd' e 'h' do inciso III, ambos do art. 50, combinado com o art. 92, II, da Lei nº 6.652, de 30 de maio de 1979; bem como o art. 71-A, § 9°, e art. 73, V, 'd', ambos da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, acrescentados pelos artigos 19 e 56 da Lei Complementar n.° 260, de 2 de agosto de 2017, por contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, sendo-lhe assegurado todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes, com efeitos retroativos a 22 de maio de 2019. Processo SEI nº 14021.168120/2023-74. Art. 3º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Nº 5.705 - Art. 1º Derrogar o art. 1º do Decreto nº 27.283-E, de 12 de julho de 2019, publicado no D.O.E. nº 3516, de 12 de julho de 2019, no que se refere à transferência, a pedido, para a Reserva Remunerada, do CAP QEOBM CARLOS ANTÔNIO MOREIRA FERREIRA, por haver completado 30 (trinta) anos de serviço no dia 24 de maio de 2019. Art. 2º - Publicar o ato de Transferência para a Reserva Remunerada, de acordo com o Decreto Estadual nº 34.526-E, de 20 de julho de 2023, publicado no D.O.E. nº 4485 de 20 de julho de 2023, que transfere para a Reserva Remunerada, o MAJ QEO BM CAR LO S ANTÔNIO MOREIRA FERREIRA, SIAPE nº 7152xx, amparado pelo art. 62, III, da Constituição Estadual e, em conformidade, com o que prescreve o art. 31, § 2º, da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, alterada pela Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 e, de acordo, com o disposto no inciso II e nas alíneas 'd' e 'h' do inciso III, ambos do art. 50, combinado com o art. 92, II, da Lei nº 6.652, de 30 de maio de 1979; bem como o art. 71-A, § 9°, e art. 73, V, 'd', ambos da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, acrescentados pelos artigos 19 e 56 da Lei Complementar n.° 260, de 2 de agosto de 2017, por contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, sendo-lhe assegurado todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes, com efeitos retroativos a 12 de julho de 2019. Processo SEI nº 14021.168120/2023-74.

Art. 3º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Nº 5.740 - Art. 1º Derrogar o art. 1º do Decreto nº 27.972-E, de 13 de novembro de 2019, publicado no D.O.E. nº 3603, de 13 novembro de 2019, no que se refere à transferência, a pedido, para a Reserva Remunerada, do CAP QEOBM CARLOS ROBERTO MACÊDO RODRIGUES, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviço.

Art. 2º - Publicar o ato de Transferência para a Reserva Remunerada, de acordo com o Decreto Estadual nº 34.527-E, de 20 de julho de 2023, publicado no D.O.E. nº 4485 de 20 de julho de 2023, que transfere para a Reserva Remunerada, o MAJ QEO BM CAR LO S ROBERTO MACÊDO RODRIGUES, SIAPE nº 7148xx, amparado pelo art. 62, III, da Constituição Estadual e, em conformidade, com o que prescreve o art. 31, § 2º, da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, alterada pela Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 e, de acordo, com o disposto no inciso II e nas alíneas 'd' e 'h' do inciso III, ambos do art. 50, combinado com o art. 92, II, da Lei nº 6.652, de 30 de maio de 1979; bem como o art. 71-A, § 9°, e art. 73, V, 'd', ambos da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, acrescentados pelos artigos 19 e 56 da Lei Complementar n.° 260, de 2 de agosto de 2017, por contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, sendo-lhe assegurado todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes, com efeitos retroativos a 13 de novembro de 2019. Processo SEI nº 14021.168120/2023-74.

Art. 3º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 16 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 10199.113734/2023-36, resolve: Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), do órgão setorial, de nível intermediário, à servidora IRIS FRANCISCA ALVES DE SOUSA, matrícula Siape nº 1161699, ocupante do cargo de Agente Administrativo, em exercício na Coordenação-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 12105.100563/202141, resolve:

Art. 1º Designar RODRIGO LINO DE BRITO, matrícula Siape nº 1477945, e PAULO AUGUSTO ROCHA GOULART, matrícula Siape nº 1157781, para, nesta ordem e sucessivamente, exercerem o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Diretor de Gestão Estratégica, código FCE 1.15, da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

Art. 2º Revogar a Portaria de Pessoal SGC/MGI nº 5.181, de 18 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2021, Seção 2, página 19.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso II do artigo 50 do Decreto n.º 11.437, de 17 de março de 2023, e considerando o disposto no Processo nº 10199.113363/2023-92, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, KAHLINNE ROCHA BRANDÃO, matrícula Siape nº 1289501, do cargo de Procurador da Fazenda, código 411.001, Classe S, Padrão CAT, com fundamento no art. 34, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 1º de outubro de 2023, declarando, em consequência, vago o cargo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA

O Presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev S.A., no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF n.º 294 de 12/06/2017, Art. 1º, em consonância com o Decreto n.º 1.387, de 07/02/1995, resolve: Autorizar o afastamento do País da Sra. BEATRIZ MERGUISO GARRIDO, Coordenadora-Geral de Relacionamento para Serviços Estruturais do Governo, no período de 30 de setembro a 09 de outubro de 2023, inclusive trânsito, com ônus limitado, a fim de participar da Missão para revisão do projeto de apoio à melhoria do funcionamento do Sistema de Registro Civil de Camarões, que será realizada na cidade de Iaundé na República dos Camarões. (Processo Administrativo n.º 44102.003473/2023-91).

FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A PRESIDENTA SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria nº 146, de 4 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e o art. 3º da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza:

O afastamento do País, com ônus, no período de 21 a 26 de outubro de 2023, incluindo trânsito, do servidor João Vitor Faria Domingues, SIAPE nº 272, Chefe da Assessoria de Relações Institucionais da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, para participação no evento "A cooperação técnica europeia como motor de políticas públicas inovadoras" em Alcalá de Henares, Espanha, a ser realizado no período de 23 a 25 de outubro de 2023 (Processo nº 04600.002616/2023-10).

Ministério da Igualdade Racial

SECRETARIA EXECUTIVA

No Despacho publicado no Diário Oficial da União nº 183, de 25 de setembro de 2023, Seção 2, pág. 69, que autoriza o afastamento do país da servidora ISADORA DE OLIVEIRA SILVA, Chefe de Divisão do Ministério da Igualdade Racial,

onde se lê: "... no período de 09 a 13 de outubro em Bogotá",

leia-se: "... no período de 09 a 14 de outubro de 2023 em Bogotá".

No Despacho publicado no Diário Oficial da União nº 183, de 25 de setembro de 2023, Seção 2, pág. 69, que autoriza o afastamento do país da servidora ANA MIRIA DOS SANTOS CARVALHO CARINHANHA, Diretora de Ações Governamentais do Ministério da Igualdade Racial,

onde se lê: "... no período de 10 a 13 de outubro em Bogotá",

leia-se: "... no período de 10 a 14 de outubro de 2023 em Bogotá".

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

GABINETE DO MINISTRO

A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência outorgada pelo parágrafo único do art. 11 da Portaria nº 2.191, de 27 de junho de 2023, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e o constante no processo nº 90799.001193/2023-74, resolve:

DISPENSAR MARCELO GLAYCOM DE ABREU BARBOSA do encargo de substituto eventual da função comissionada de Coordenador da Coordenação de Apoio Técnico e Administrativo da Consultoria Jurídica, código FCE 1.10, deste Ministério.

A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência outorgada pelo parágrafo único do art. 11 da Portaria nº 2.191, de 27 de junho de 2023, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e o constante no processo nº 90799.001193/202374, resolve:

DESIGNAR ALDEIR JOSE PEREIRA para exercer o encargo de substituto eventual da função comissionada de Coordenador da Coordenação de Apoio Técnico e Administrativo da Consultoria Jurídica, código FCE 1.10, deste Ministério, sem prejuízo do cargo que ocupa.

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