DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO

O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições regimentais e da competência delegada pela Portaria DG nº 931, de 30 de maio de 2016, publicada no DOU de 01 de junho de 2016, e tendo em vista o que consta do processo nº 50607000879/2022-52, resolve: Art.1º Conceder aposentadoria voluntária a servidora MYRIAN JUNGER MEDEIROS, matrícula DNIT nº 1339-0 e SIAPE nº 844159, ocupante do Cargo de Psicólogo, Classe "Especial", Padrão III, Nível Superior, pertencente ao Quadro de Pessoal Específico desta Autarquia, lotado na Superintendência Regional no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, com paridade e proventos integrais, e com opção pela incorporação da Gratificação de Desempenho Lei 13.371 de 14 de dezembro de 2016. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições regimentais e da competência delegada pela Portaria DG nº 931, de 30 de maio de 2016, publicada no DOU de 01 de junho de 2016, e tendo em vista o que consta do processo nº 50607001018/2021-19, resolve:

Art.1º Conceder aposentadoria voluntária a servidora ROSANA DINIZ BRANDÃO, matrícula DNIT nº 2525-9 e SIAPE nº 843840, ocupante do Cargo de Engenheira, Classe "Especial", Padrão III, Nível Superior, pertencente ao Quadro de Pessoal Específico desta Autarquia, lotado na Superintendência Regional no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, com paridade e proventos integrais, acrescidos das parcelas de 10/10 (dez décimos) do Código FGR-0002, transformado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - Art 62-A da Lei 8112/90, e com opção pela incorporação da Gratificação de Desempenho Lei 13.371 de 14 de dezembro de 2016. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.

O Diretor-Presidente da Infra S.A., no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso V do art. 52 do Estatuto Social, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de setembro de 2022, resolve:

Art. 1º Designar MÁRCIA CRISTINA DE OLIVEIRA LUCIO PIRES RICARTE DALVI, CPF nº *.445.161-, para exercer o encargo de SUBSTITTUTA DE COORDENADOR (CTE0011) na COORDENAÇÃO DE PROJETOS FERROVIÁRIOS 1, vinculada à Superintendência de Projetos Ferroviários da Diretoria de Planejamento da INFRA S.A., nas férias e/ou impedimentos legais do titular, ficando revogada a Portaria de Pessoal nº 226, de 26 de abril de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O Diretor-Presidente da Infra S.A., no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso V do art. 52 do Estatuto Social, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de setembro de 2022, resolve:

Art. 1º Nomear MÁRCIA RODRIGUES SANTOS, CPF nº *.011.421-, para

exercer o cargo comissionado de ASSESSOR (CTE 0011) na SUPERINTENDÊNCIA DE G ES T ÃO

DE PESSOAS, vinculada à Diretoria de Administração e Finanças da INFRA S.A.. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Banco Central do Brasil

O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no art. 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, alínea "a", do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, resolve:

Art. 1º Fica designado DIOGO ABRY GUILLEN, Diretor de Política Econômica, para substituir o Diretor de Política Monetária, Gabriel Muricca Galipolo, no período de 1º a 3 de Outubro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência estabelecida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, resolve tornar insubsistente a autorização para afastamento do País concedida aos seguintes servidores:

MARCO ANTONIO GUIMARAES VERRONE, no período de 17 a 23 de setembro de 2023, por meio do despacho publicado no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2023, Seção 2, página 55;

BELLINE SANTANA, no período de 24 a 28 de setembro de 2023, por meio do despacho publicado no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2023, Seção 2, página 61.

OTAVIO RIBEIRO DAMASO, a fim de participar do Standing Committee on the Assessment of Vulnerabilities (SCAV) meeting, promovido pelo Financial Stability Board (FSB) e pelo Federal Reserve Board of New York (FED-NY), e de reuniões em Nova Iorque, em Nova Iorque, EUA, no período de 21 a 26 de outubro de 2023, com ônus e participar de reunião do The Regional Consultative Group for the Americas, promovida pelo Financial Stability Board (FSB), em Lima, Peru, no período de 6 a 9 de dezembro de 2023, com ônus.;

MAURICIO COSTA DE MOURA, a fim de participar da Quarta Rodada de Avaliação Mútua do Brasil pelo GAFI/GAFILAT, promovida pelo Grupo de Ação Financeira Contra a Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), em Paris, França, no período de 22 a 27 de outubro de 2023, com ônus;

FERNANDA MAGALHAES RUMENOS GUARDADO, a fim de participar da 13th BIS Consultative Council for the Americas Research Conference, promovida pelo Banco de Compensações Internacionais (BIS) e pelo Bank of Canada, em Ottawa, Canadá, no período de 24 a 28 de outubro de 2023, com ônus;

RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURAO, a fim de palestrar no Washington DC's Seventh Annual Fintech Week, promovido pelo Banco de Compensações Internacionais (BIS) e pela Georgetown University Law Center, em Washington, EUA, no período de 5 a 10 de novembro de 2023, com ônus.

No Despacho do Presidente do Banco Central do Brasil, publicado no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2023, Seção 2, página 55, que trata da autorização para afastamento do país do servidor PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA,

onde se lê: "no período de 15 de setembro de 2023 a 15 de março de 2024", leia-se: "no período de 1º de outubro de 2023 a 20 de junho de 2024".

ÀREA DE REGULAÇÃO

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO PRUDENCIAL E CAMBIAL

Na Portaria 118.369, de 13 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 14 de setembro de 2023, edição 176, Seção 2, Página 68,

onde se lê: no art. 1º: "FCA-3"

leia-se: "FCA-4". Onde se lê: "Art. 3°",

leia-se: "Art. 2°".

Controladoria-Geral da União

GABINETE DO MINISTRO

Processo nº 00406.000985/2016-86

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o Parecer nº. 00337/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 22 de setembro de 2023, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº.. 00281/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o Pedido de Revisão apresentado pelo Senhor PAULO RODRIGUES VIEIRA, CPF nº *.274.705-, matrícula SIAPE nº 2354904.

Processo nº 00190.108221/2019-53

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, e com fundamento no Parecer nº. 00338/2023/CO N J U R - CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, entendo como encerrada esta fase administrativa, e indefiro o pedido formulado por Antônio Bacelar Ferreira nos autos do processo administrativo disciplinar nº. 00190.108221/201953, pelo não cabimento do Recurso Hierárquico, nos termos do Parecer nº. 68/2019/DECOR/CGU/AGU e do Parecer n.º 65/2021/DECOR/CGU/AGU, todos estes da Consultoria-Geral da União.

O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência estabelecida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, autoriza o afastamento do país dos seguintes servidores:

BARBARA JACARANDA BIANCO, a fim de participar da Reunión de Expertos em Gestión Documental y Archivos de la banca central, promovida pelo Centro de Estudos Monetários Latino-Americanos (CEMLA) e pelo Banco de España, em Madri, Espanha, no período de 14 a 19 de outubro de 2023, com ônus;

AILTON DE AQUINO SANTOS, a fim de Participar da CVIII sesión de la Junta Directiva de Alto Nivel e da XXVI Asamblea Anual da Asociación de Supervisores Bancarios de las Americas, promovido pela Associação de Supervisores Bancários das Américas (ASBA), na Cidade do Panamá, Panamá, no período de 17 a 22 de outubro de 2023, com ônus;

JULIANA MOZACHI SANDRI, a fim de participar das reuniões preparatórias da delegação brasileira, de grupo de trabalho e Plenária do Grupo de Ação Financeira Internacional, promovida pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), em Paris, França, no período de 20 a 28 de outubro de 2023, com ônus;

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e pelo art. 2º do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e em cumprimento ao acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que confirmou a liminar e concedeu a segurança nos autos do Mandado de Segurança nº 20945/DF, adoto, como fundamento deste ato, a NOTA n. 00052/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovada pelo Despacho de Aprovação n. 00288/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, resolve:

DECLARAR nula a Portaria CGU nº 2.434, de 13 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de dezembro de 2013, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.021243/2011-52, determinando a reintegração do servidor SILVIO FIGUEIREDO MOURÃO ao cargo público federal que ocupava, com efeitos funcionais a partir de 16 de dezembro de 2013 e efeitos financeiros a partir da data de 15 de abril de 2014.

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