DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

SECRETARIA EXECUTIVA

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria CGU nº 423, de 20 de fevereiro de 2015, resolve:

Subdelegar ao Senhor ROGÉRIO VIEIRA DOS REIS, Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Norte, competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00219.100129/2023-66, Acordo de Cooperação Técnica entre a Controladoria-Geral da União e a ControladoriaGeral do Estado do Rio Grande do Norte.

VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA

CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAPÁ

O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, do Anexo I da Portaria CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022 publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2022, resolve:

DESIGNAR KAYO DANILO MESQUITA LACERDA, Auditor Federal de Finanças e Controle, para substituir a Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Núcleo de Ações de Controle - NAC da Controladoria Regional da União no Estado do Amapá, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.

Conselho Nacional do Ministério Público

CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das suas atribuições previstas no artigo 130-A, § 3°, inciso II, da Constituição da República e nos artigos 18, incisos II, VII, IX e XIV; 67, caput; 70, caput e §1º; 71; e 72, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013), e

Considerando a necessidade de analisar, com o tempo mínimo necessário, os projetos, iniciativas e/ou boas práticas resolutivas que se encontram ativas no Ministério Público do Estado do Piauí, que serão objetos da Correição Ordinária de Fomento à Resolutividade, no período de 03 a 05 de outubro de 2023, conforme Portaria CN n° 126/2023, resolve:

Designar os Membros Auxiliares da Corregedoria Nacional, Doutores Maurício Coentro Pais de Melo e Saulo Jerõnimo Barbosa de Almeida, para integrarem a equipe de trabalho da Correição Ordinária de Fomento à Resolutividade que será realizada no MPPI, delegando-lhes poderes para a realização das atividades de correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços.

Ministério Público da União

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 2º, inciso I, da Portaria PGR nº 825, de 14 de novembro de 2013, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.010336/2023-20, resolve:

Art. 1º Designar o Procurador da República FERNANDO MACHIAVELLI PACHECO, como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, para atuar junto ao Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, até o dia 31 de dezembro de 2023, com desoneração das audiências na Procuradoria da República no Município de Capão da Canoa/RS.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

S EC R E T A R I A - G E R A L

A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria PGR nº 683, de 26 de setembro de 2013, e considerando o disposto no art. 9º, inciso I, e art. 10º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta no Processo nº 1.00.000.013478/2012-96, no expediente PGR00355706/2023, no PGEA nº 1.00.000.003061/2017-20 e nos autos da decisão transitada em julgado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferida em sede de Apelação nº 100980093.2016.4.01.3400, resolve: Art. 1º NOMEAR, em caráter efetivo, o candidato habilitado em concurso público no cargo discriminado e na respectiva lotação do Ministério Público da União, conforme Anexo desta Portaria.

Art. 2º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial da União.

ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO

ANEXO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 19.04.4498.0042724/2023-71, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, à Procuradora de Justiça deste Ministério Público OLINDA ELIZABETH CESTARI GONÇALVES, matrícula 312, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, sem prejuízo da percepção de 4/10 de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI (Quintos/Décimos), sendo 2/10 de FC-02 e 2/10 de FC-03, todos com fundamento em lei. Art. 2º Declarar vago o cargo, em razão da aposentadoria. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.4993.0076060/2023-09, resolve: Art. 1º Nomear o servidor JUN MATSUOKA TOMIKAWA, matrícula 3348-1, Analista do MPU/Comunicação Social da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Comunicação da Secretaria de Comunicação, código CC-05 (50004014), exonerando, em consequência, a servidora ELISA RAMALHO SALIM, matrícula 4042-8.

Art. 2º Dispensar o servidor JUN MATSUOKA TOMIKAWA, matrícula 3348-1, Analista do MPU/Comunicação Social da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituto do cargo em comissão de Secretário de Comunicação da Secretaria de Comunicação, código CC-05 (50004014).

Art. 3º Nomear a servidora ALINE MEIRA MELLO, matrícula 4181-5, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Publicidade da Secretaria de Comunicação, código CC-02 (50004017), exonerando, em consequência, o servidor JUN MATSUOKA TOMIKAWA, matrícula 3348-1.

Art. 4º Designar a servidora OLIVIA MARIA MENDES ARAUJO VIEIRA CORREA, matrícula 4585-3, Analista do MPU/Comunicação Social da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Chefe do Serviço de Criação Publicitária da Secretaria de Comunicação, código FC-02 (50004022), dispensando, em consequência, a servidora ALINE MEIRA MELLO, matrícula 4181-5.

Art. 5º Designar a servidora ALINE MEIRA MELLO, matrícula 4181-5, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, a função de confiança de Chefe do Serviço de Criação Publicitária da Secretaria de Comunicação, código FC-02 (50004022),

dispensando, em consequência, a servidora OLIVIA MARIA MENDES ARAUJO VIEIRA CORREA, matrícula 4585-3. Art. 6º Dispensar a servidora ALINE MEIRA MELLO, matrícula 4181-5, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituta do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Publicidade da Secretaria de Comunicação, código CC-02 (50004017).

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR

S EC R E T A R I A - G E R A L

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3509.0075862/2023-67, resolve:

Designar, de 02 a 11/10/2023, o servidor DANIEL DE OLIVEIRA RIBEIRO, matrícula 4688-4, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 2ª Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Sobradinho, código CC-01 (78001044).

CLÁUDIA MARIA RAMOS

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.1975.0073401/2023-90, resolve: Art. 1º Nomear a servidora RENATA BOTELHO SANTOS, matrícula 5383-0, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça de Execuções Penais da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-01 (66001133), exonerando, em consequência, o servidor DANIEL VITOR ROCHA TOLEDO, matrícula 53252.

Art. 2º Designar o servidor DANIEL VITOR ROCHA TOLEDO, matrícula 5325-2, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça de Execuções Penais da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-01 (66001133), dispensando, em consequência, a servidora RENATA BOTELHO SANTOS, matrícula 5383-0.

CLÁUDIA MARIA RAMOS

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