DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

em que:

I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;

III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;

IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;

V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e

X - P corresponde ao produtório.

1. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047.

ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de setembro de 2023.

De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 27.9.2023 a 27.10.2023 são, respectivamente: 0,8984% (oito mil, novecentos e oitenta e quatro décimos de milésimo por cento), 1,0079 (um inteiro e setenta e nove décimos de milésimo) e 0,1076% (mil e setenta e seis décimos de milésimo por cento).

ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe

INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100299/2023-13

PARTES INTIMADAS: NILDSON JORGE CARVALHO, CPF 573.820.342-91; JEAN DERLON PICANCO DE SOUZA, CPF 140.491.878-76; e MARIA MADALENA RODRIGUES SICSU, CPF 335.669.922-91.

MOTIVO: Devolução pelo serviço postal de anterior(es) ofício(s) que se tentou fazer chegar à(s) parte(s) ora intimada(s) em endereço(s) para tanto indicado(s) sob sua responsabilidade em bases cadastrais oficiais.

FINALIDADE: Intimar as partes interessadas acima indicadas, na qualidade de administradores da empresa MULTTEC MINERACAO E INDUSTRIA DE PAINEL SOLAR DA AMAZONIA LTDA, CNPJ 09.384.390/0001-15, da instauração, pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do Processo Administrativo Sancionador (PAS) referido em epígrafe, para que, querendo, nele apresente(m) defesa, podendo fazê-lo pessoalmente, por representante legal ou por procurador devidamente constituído, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital, por escrito e com instrução por documentação comprobatória correspondente, preferencialmente em formato digital. A instauração do PAS deu-se à vista das conclusões de averiguação preliminar iniciada em 17 de fevereiro de 2022, para a realização de trabalhos de fiscalização relacionados à observância, no âmbito da mencionada empresa, de deveres regulamentados nos termos da Resolução Coaf nº 23, de 20 de dezembro de 2012, no sentido de imputar às partes interessadas a infração a seguir descrita: ausências de comunicação de não ocorrência ao longo de todo ano civil, em diversos exercícios, de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas ao Coaf na forma do inciso II do art. 11 da Lei nº 9.613, de 1998, com infração ao seu subsequente inciso III e aos arts. 11 e 12 da Resolução Coaf nº 23, de 2012. Os autos digitais do processo instaurado estão à disposição da(s) parte(s) intimada(s), de seu(s) representante(s) legal(ais) ou de procurador(es) devidamente constituído(s), podendo ser acessados: (a) pela internet, mediante cadastramento de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na forma do art. 3º da Portaria COAF nº 13, de 30 de agosto de 2021, e das orientações constantes no seguinte endereço eletrônico disponibilizado no portal do COAF (https://www.gov.br/coaf), pela área "Processos Administrativos Sancionadores" de sua primeira página, mediante acionamento do ícone "Cadastro de Usuário Externo (SEI)": https://www.gov.br/economia/pt-br/acessoa-informacao/sei/usuario-externo-1; ou (b) na sede do Coaf, localizada no SCES (Setor de Clubes Esportivos Sul), Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A e 1B, Edifício UniBC, 2º andar, CEP 70200-002, Brasília/DF, nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30, mediante prévio agendamento a ser solicitado pelo e-mail [email protected]. Para apresentar petição de defesa ou qualquer outra petição relacionada ao processo em referência, a(s) parte(s) interessada(s) deve(m), preferivelmente, encaminhar seu arquivo por meio da plataforma do SEI utilizada pelo Coaf, conforme indicado acima ou, alternativamente, dirigir o documento a algum dos endereços, físico ou de e-mail, igualmente indicados acima. O Processo Administrativo Sancionador (PAS), em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente de comparecimento ou manifestação de parte(s) intimada(s).

Brasília, 28 de setembro de 2023 ROBERTO BICUDO LARRUBIA Diretor de Supervisão Substituto

Controladoria-Geral da União

OBJETO: Estabelecimento de mecanismos de cooperação entre a CGU e a CGE, visando ao desenvolvimento de projetos e ações que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, para a promoção da transparência e da ética pública, para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública, com maior efetividade na proteção dos recursos públicos.

RECURSOS: As atividades previstas neste ACORDO DE COOPERAÇÃO não acarretam ônus financeiro adicional aos partícipes, uma vez que já integram suas atribuições ordinárias, razão pela qual não se consigna dotação orçamentária específica. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a contar da data da assinatura. DATA DE ASSINATURA: 27/09/2023

SIGNATÁRIOS: GILBERTO RICARDI - Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Mato Grosso do Sul e Carlos Eduardo Girão de Arruda - Controlador-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Ministério Público da União

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 15/09/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para a prestação de serviços profissionais com mão de obra especializada residente de Videomaker, visando suprir as necessidades operacionais e técnicas da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da ESMPU, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

FLAVIA ESTEFANIA BORGES TEGOSHI Pregoeira e Chefe da Clce

(SIDEC - 28/09/2023) 200234-00001-2023NE000001

Espécie: Contrato nº 10/2023. Contratante: União, por intermédio da ESMPU. Contratada: CURSOS QUE DEIXAM SAUDADES EIRELI (PERESTROIKA), CNPJ: 23.437.873/0001-61. Objeto: realização do curso "Como criar apresentações de impacto", na modalidade EAD síncrono, com carga-horária de 15 horas/aula para até 30 discentes. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação. Vigência: de 27/09/2023 até 31/12/2023. Data de Assinatura: 27/09/2023. Valor Total: R$ 70.060,00. Nota de empenho: 2023NE000233, datada de 25/09/2023. Programa de Trabalho: 194220. Elemento de Despesa: 33.90.39.48 Processo: 692/2023-65. Signatários: IVAN DE ALMEIDA GUIMARÃES, pela Contratante, FERNANDA OLIVEIRA BAFFA, pela Contratada.

Nº Processo: 45650021894202340. Objeto: Registro de Preços, pelo prazo de até 12 (doze) meses, para eventual contratação de subscrição anual do software Gitlab Premium Edition.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/09/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala 609, Ed. Sede do Mpdft, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-00056-2023. Entrega das Propostas: a partir de 29/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/10/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras.

CRISTIANO COSTA MAGALHAES Secretário de Licitação Substituto

(SIASGnet - 28/09/2023) 200009-00001-2023NE000001

Espécie: Ata de Registro Preços nº 34/2023. Processo nº 19.04.4981.0010897/2023-10. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: R.M. COSTA. CNPJ: 49.082.323/0001-60. Objeto: Registro de Preços, pelo prazo de até 12 (doze) meses, para eventual fornecimento de aparelhos de arcondicionado split inverter hi wall ou cassete de teto (item 3), de acordo com as condições e as especificações do edital. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 35/2023. Vigência: 27/09/2023 até 26/09/2024. Valor: R$ 24.000,00. Emitente UG/GESTÃO 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN; Secretária-Geral CONTRATADA: RAFAELLA MENDONÇA COSTA, Gerente. Data de assinatura MPDFT: 20/09/2023. Data de assinatura CONTRATADA: 27/09/2023. CLAÚDIA BRAGA TOMELIN - Secretária-Geral.

Tornamos público o resultado do julgamento das propostas apresentadas na licitação em epígrafe. Empresas vencedoras com os respectivos valores unitários: J P Tapetes e Capachos Ltda. - CNPJ 09.328.018/0001-91 (Grupo 1: Itens 1 - R$700,00; 2 - R$403,00; 3 - R$325,00; 4 - R$550,00; 5 - R$349,00 e 6 - R$259,00), KSA Forte Comércio de Produtos de Informática Ltda. - CNPJ 21.291.860/0001-00 (Item 7 - R$126,99), PLANETA Comércio e Distribuição de Equipamentos e Produtos Ltda. - CNPJ 43.973.781/0001-03 (Item 8 - R$296,51).

ROSSANA PERES TORRES Pregoeira

O QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO

Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO e o CENTRO UNIVERSITÁRIO EURO- AMERICANO - UNIEURO. Objeto: Prorrogar a vigência do Convênio firmado entre as partes no dia 09/12/2011.Vigência: 3 ano(s), contados de 09/12/2023 a 08/12/2026. Data e assinatura: 22/09/2023. JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI, PROCURADOR-CHEFE REGIONAL DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO, e SHEN PAUL MING JEN, REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO EURO-AMERICANO - UNIEURO. Processo Administrativo 1.01.000.000337/2023-29.

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação não Oneroso nº 35/2023. Nº PROCESSO: 00211.100046/2023-47.

PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de Indústrias Gráficas (SIG), Quadra 02, Lotes 530 a 560, Edifício Soheste, Brasília, DF, CEP: 70610-420, inscrita no CNPJ sob o nº 26.664.015/0001-48, e a Controladoria-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (CGE), com sede na Av. Des. José Nunes da Cunha S/N, Bloco III, Parque dos Poderes, em Campo Grande, MS CEP: 79031-310, inscrita no CNPJ sob o nº 27.219.869/0001-88.

O QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO

Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO e o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UNICEUB. Objeto: Prorrogar a vigência do Convênio firmado entre as partes no dia 09/12/2011. Vigência: 3 ano(s), contados de 09/12/2023 a 08/12/2026. Data e assinatura: 25/09/2023. JOSÉ RO BA L I N H O CAVALCANTI, PROCURADOR-CHEFE REGIONAL DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO, e FABIANO DE ANDRADE RAYMUNDO, SECRETÁRIO ADJUNTO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UNICEUB. Processo Administrativo 1.01.000.000336/2023-84.

231

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023092900231