DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

Nº.: 2023NE000479. Data de emissão: 27/9/2023. Espécie: Empenho de despesa. SEI nº 0007041-15.2023.6.27.8000. Objeto: Aquisição de Medalhas de Mérito Eleitoral do Maranhão. Valor: R$ 7.900,00. Dotação: Ação Orçamentária: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral; UGR: 070138 - ASCER; Natureza da Despesa: 33.90.31 - Premiações culturais, art., cient., desp. e outr; Plano Interno: ADM EVENTO. Credor: ETMETAL COMERCIO E INDUSTRIA DE PLACAS METALI. (CNPJ: 34.015.669/000179).

Contrato nº. 32/2023. SEI nº. 0008741-26.2023.6.27.8000 (PGE Nº. 08/2022 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA). Contratante: A União, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Contratado: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. (CNPJ: 59.717.553/0006-17). Objeto: aquisição de monitores para computador. Valor Total: R$ 182.850,00. Nota de Empenho: 2023NE000438. Elemento de Despesa: Ação Orçamentária: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral; UGR: 070203 - SESUM; Natureza da Despesa: 44.90.52 - Equipamento e material permanente; Plano Interno: INV EQUTIC. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação no Diário Oficial da União. Data de assinatura do último signatário: 28/09/2023. Signatários: Desembargador Des. José Luiz Oliveira de Almeida, Presidente do TRE-MA e Marcel Reno, Representante da Contratada.

Primeiro termo aditivo ao Contrato nº. 11/2023, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, nos equipamentos que compõem os consultórios médico e odontológico da Seção de Saúde e Qualidade de Vida - SESAQ do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão - SEI nº 0013627-05.2022.6.27.8000. Contratante: A União, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Contratada: A O S SERVICOS ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI (CNPJ nº. 19.493.988/0001-04). Objeto do aditivo: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº. 11/2023 por mais 12 (doze) meses, com início em 24/03/2024 e término em 23/03/2025. Elemento de Despesa: Ação Orçamentária: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral; UGR: 070158 - SESAQ; Natureza da Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Plano Interno: ADM MANMAQ. Data de assinatura do último signatário: 27/09/2023. Signatários: Desembargador Jose Luiz Oliveira de Almeida, Presidente do TRE/MA e o Sr. Aristélio de Oliveira Sampaio, Representante da Contratada.

Terceiro termo aditivo ao Contrato nº. 46/2020, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 01 (uma) plataforma vertical elevatória de fabricação DWA Elevadores S.A. instalada no prédio sede do TRE/MA, com fornecimento integral de peças de reposição e de materiais de consumo - SEI nº 001033313.2020.6.27.8000. Contratante: A União, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Contratada: NORDESTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ nº. 07.300.179/0001-41). Objeto do aditivo: prorrogação do prazo de vigência e reajuste do Contrato nº. 46/2020. Vigência prorrogada por mais 12 (doze) meses, com início em 08/10/2023 e término em 07/10/2024. O valor do contrato fica reajustado em 3,86780%, majorando o valor mensal para R$ 296,16. Elemento de Despesa: Ação Orçamentária: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral; UGR: 070164 - SEMAP; Natureza da Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Planos Internos: ADM MANMAQ. Data de assinatura do último signatário: 27/09/2023. Signatários: Desembargador Jose Luiz Oliveira de Almeida, Presidente do TRE/MA e o Sr. Francisco Weine Torres Pinheiro, Representante da Contratada.

Espécie: 6º Termo Aditivo ao CT Nº 09/2018 - SEI Nº 07273.2021-1. CONTRATADA: E.C.A. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS CENTRO AMÉRICA LTDA, CNPJ sob o nº 37.509.544/0001-93. OBJETO: Prorrogar o Contrato nº 09/2018 por 12 (doze) meses, para o período de 02/10/2023 a 31/01/2024, nas mesmas condições pactuadas. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, II, da Lei nº 8.666/1993. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, Mauro Sérgio Rodrigues Diogo - Diretora-Geral e, pela Contratada, Otávio Carminati Filho.

Espécie: 7º Termo Aditivo ao CT Nº 3/2018 - SEI Nº 859.2023-1. CONTRATADA: STE L M AT TELEINFORMÁTICA LTDA - CNPJ/MF: 00.950.386/0001-00. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato nº 03/2018, para o período de 02/10/2023 até o dia 01/12/2023, nas mesmas condições pactuadas. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, Mauro Sérgio Rodrigues Diogo - Diretor-Geral e, pela Contratada, Allan Exupery de Araújo

Proc. SEI n. 0002496-35.2023.6.12.8026- TERMO DE CESSÃO DE USO DE URNA ELETRÔNICA Nº 03/2023- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Licitação não aplicável. Objeto: cessão de uso de 9 (nove) urnas eletrônicas para votação - 5 efetivas, 2 continências e 2 reservas, em perfeitas condições de uso e funcionamento, com vistas à eleição parametrizada - para os cargos de CONSELHEIRO (A) TUTELAR, a ser realizada no dia 1º de outubro de 2023, no município de Sonora/MS. Assinatura: 22/08/2023. Valor: R$ 1.326,06. CEDENTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL. CNPJ: 03.883929/0001-02. Cessionário: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CDMCA - SONORA/MS CNPJ 01.981.250/0001-70.

Proc. SEI n. 0002135-73.2023.6.12.8040- TERMO DE CESSÃO DE USO DE URNA ELETRÔNICA Nº 04/2023- FUNDAMENTAÇÃO Objeto: cessão de uso de 10 (dez) urnas eletrônicas para votação - 6 efetivas, 2 continências e 2 reservas, em perfeitas condições de uso e funcionamento, com vistas à eleição parametrizada - para os cargos de CONSELHEIRO (A) TUTELAR, a ser realizada no dia 1º de outubro de 2023, no município de São Gabriel do Oeste/MS. Assinatura: 22/08/2023. Valor: R$0,00. CEDENTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL. CNPJ: 03.883929/0001-02. Cessionário: CONSELHO MUNICIPAL

DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CDMCA - SÃO GABRIEL DO OESTE/MS CNPJ13.766.796/0001-30.

Proc. SEI n. 0003491-12.2023.6.12.8038- TERMO DE CESSÃO DE USO DE URNA ELETRÔNICA Nº 05/2023- Objeto: cessão de uso de 5 (cinco) urnas eletrônicas para votação - 3 efetivas, 1 de contingência e 1 reserva, em perfeitas condições de uso e funcionamento com vistas à eleição parametrizada - para os cargos de CONSELHEIRO (A) TUTELAR, a ser realizada no dia 1º de outubro de 2023, no município de Costa Rica/MS. Assinatura: 22/08/2023. Valor: R$ 736,70. CEDENTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL. CNPJ: 03.883929/0001-02. Cessionário: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CDMCA - COSTA RICA/MS. CNPJ 20.088.278.0001-70.

Proc. SEI n. 0003286-85.2023.6.12.8004- TERMO DE CESSÃO DE USO DE URNA ELETRÔNICA Nº 06/2023- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Licitação não aplicável. Objeto: cessão de uso de 8 (oito) urnas eletrônicas para votação - 4 efetivas, 2 continências e 2 reservas, em perfeitas condições de uso e funcionamento, com vistas à eleição parametrizada - para os cargos de CONSELHEIRO (A) TUTELAR, a ser realizada no dia 1º de outubro de 2023, no município de Vicentina/MS. Assinatura: 22/08/2023. Valor: R$ 1.473,40. CEDENTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL. CNPJ: 03.883929/0001-02. Cessionário: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CDMCA - VICENTINA/MS CNPJ 14.787.807/0001-20.

Proc. SEI n. 0002569-31.2023.6.12.8018- TERMO DE CESSÃO DE USO DE URNA ELETRÔNICA Nº 07/2023- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Licitação não aplicável. Objeto: cessão de uso de 40 (quarenta) urnas eletrônicas para votação - 30 efetivas, 5 continências e 5 reservas, em perfeitas condições de uso e funcionamento, com vistas à eleição parametrizada - para os cargos de CONSELHEIRO (A) TUTELAR, a ser realizada no dia 1º de outubro de 2023, no município de Dourados/MS. Assinatura: 15/08/2023. Valor: R$ 5.893,60. CEDENTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL. CNPJ: 03.883929/0001-02. Cessionário: CONSULTRECONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CDMCA - DOURADOS/MS. CNPJ 04.836.769/0001-03.

Proc. SEI n. 0003037-32.2023.6.12.8038- TERMO DE CESSÃO DE USO DE URNA ELETRÔNICA Nº 08/2023- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Licitação não aplicável. Objeto: cessão de uso de 4 (quatro) urnas eletrônicas para votação - 2 efetivas, 1 reserva e 1 contingência, em perfeitas condições de uso e funcionamento, com vistas à eleição parametrizada - para os cargos de CONSELHEIRO (A) TUTELAR, a ser realizada no dia 1º de outubro de 2023, no município de Alcinópolis/MS. Assinatura: 22/08/2023. Valor: R$ 589,36. CEDENTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL. CNPJ: 03.883929/0001-02. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CDMCA - ALCINÓPOLIS/MS CNPJ 15.609.617.0001/86.

Proc. SEI n. 0003848-28.2023.6.12.8026- TERMO DE CESSÃO DE USO DE URNA ELETRÔNICA Nº 10/2023- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Licitação não aplicável. Objeto: cessão de uso de 6 (seis) urnas eletrônicas para votação - 3 efetivas, 2 contingências e 1 reservas, em perfeitas condições de uso e funcionamento, com vistas à eleição parametrizada - para os cargos de CONSELHEIRO (A) TUTELAR, a ser realizada no dia 1º de outubro de 2023, no município de Pedro Gomes/MS. Assinatura: 23/08/2023. Valor: R$0,00. CEDENTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL. CNPJ: 03.883929/0001-02. Cessionário: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CDMCA - PEDRO GOMES/MS CNPJ 15.452.783/0001-11 .

Proc. SEI n. 0003193-25.2023.6.12.8004- TERMO DE CESSÃO DE USO DE URNA ELETRÔNICA Nº 11/2023- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Licitação não aplicável. Objeto: cessão de uso de 8 (oito) urnas eletrônicas para votação - 4 efetivas, 2 contingências e 2 reservas, em perfeitas condições de uso e funcionamento com vistas à eleição parametrizada - para os cargos de CONSELHEIRO (A) TUTELAR, a ser realizada no dia 1º de outubro de 2023, no município de Fátima do Sul/MS. Assinatura: 23/08/2023. Valor: R$ 1.473,40. CEDENTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL. CNPJ: 03.883929/0001-02. Cessionário: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CDMCA - FÁTIMA DO SUL/MS CNPJ 15.110.435/0001-66.

Proc. SEI n. 0002770-77.2023.6.12.8000- TERMO DE CESSÃO DE USO DE URNA ELETRÔNICA Nº 12/2023- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Licitação não aplicável. Objeto: cessão de uso de 21 (vinte e uma) urnas eletrônicas para votação - 14 efetivas, 5 contingências e 2 reservas, em perfeitas condições de uso e funcionamento, relacionadas no recibo de entrega, com vistas à eleição parametrizada - para os cargos de CONSELHEIRO (A) TUTELAR, a ser realizada no dia 1º de outubro de 2023, no município de Bela Vista/MS. Assinatura: 23/08/2023. Valor: R$ 3.094,14. CEDENTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL. CNPJ: 03.883929/0001-02. Cessionário: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CDMCA - BELA VISTA/MS CNPJ 19.386.656/0001-12.

Proc. SEI n. 0002775-69.2023.6.12.8010- TERMO DE CESSÃO DE USO DE URNA ELETRÔNICA Nº 13/2023- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Licitação não aplicável. Objeto: cessão de uso de 32 (trinta e duas) urnas eletrônicas para votação - 21 efetivas, 8 contingências e 3 reservas, em perfeitas condições de uso e funcionamento, com vistas à eleição parametrizada - para os cargos de CONSELHEIRO (A) TUTELAR, a ser realizada no dia 1º de outubro de 2023, no município de Aquidauana/MS. Assinatura: 11/09/2023. Valor: R$0,00 CEDENTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL. CNPJ: 03.883929/0001-02. Cessionário: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CDMCA - AQUIDAUANA/MS CNPJ 04.590.023/0001-54.

Proc. SEI n. 0003088-73.2023.6.12.8028- TERMO DE CESSÃO DE USO DE URNA ELETRÔNICA Nº 14/2023- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Licitação não aplicável. Objeto: cessão de uso de 07 (sete) urnas eletrônicas para votação - 3 efetivas, 2 contingências e 2 reservas, em perfeitas condições de uso e funcionamento, com vistas à eleição parametrizada - para os cargos de CONSELHEIRO (A) TUTELAR, a ser realizada no dia 1º de outubro de 2023, no município de Juti/MS. Assinatura: 13/09/2023. Valor: R$ 1.031,38. CEDENTE: TRIBUNAL REG I O N A L ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL. CNPJ: 03.883929/0001-02. Cessionário: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CDMCA -JUTI/MS CNPJ 31.683.762/0001-63.

Proc. SEI n. 0001651-81.2023.6.12.8000- TERMO DE CESSÃO DE USO DE URNA ELETRÔNICA Nº 15/2023- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Licitação não aplicável. Objeto: cessão de uso de 120 (cento e vinte) urnas eletrônicas para votação - 101 efetivas e 19 contingências, em perfeitas condições de uso e funcionamento, com vistas à eleição parametrizada - para os cargos de CONSELHEIRO (A) TUTELAR, a ser realizada no dia 1º de outubro de 2023, no município de Campo Grande/MS. Assinatura: 11/09/2023. Valor: R$0,00. CEDENTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL. CNPJ: 03.883929/0001-02. Cessionário: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CDMCA -CAMPO GRANDE/MS CNPJ 03.501.509/0001-06.

Proc. SEI n. 0002797-60.2023.6.12.8000- TERMO DE CESSÃO DE USO DE URNA ELETRÔNICA Nº 16/2023- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Licitação não aplicável. Objeto: cessão de uso de 12 (doze) urnas eletrônicas para votação - 7 efetivas, 2 contingências e 3 reservas, em perfeitas condições de uso e funcionamento, com vistas à eleição parametrizada - para os cargos de CONSELHEIRO (A) TUTELAR, a ser realizada no dia 1º de outubro de 2023, no município de Porto Murtinho/MS. Assinatura 11/09/2023. Valor: R$0,00. CEDENTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL. CNPJ: 03.883929/0001-02. Cessionário: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CDMCA -PORTO MURTINHO/MS CNPJ 03.107.539/0001-32.

Proc. SEI n. 0002879-07.2023.6.12.8028- TERMO DE CESSÃO DE USO DE URNA ELETRÔNICA Nº 17/2023- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Licitação não aplicável. Objeto: cessão de uso de 13 (treze) urnas eletrônicas para votação - 9 efetivas, 2 contingências e 2 reservas, em perfeitas condições de uso e funcionamento, com vistas à eleição parametrizada - para os cargos de CONSELHEIRO (A) TUTELAR, a ser realizada no dia 1º de outubro de 2023, no município de

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