DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

Aditivo de Contrato Nº. 14.2023. Dispensa: N° 24/2021: Contrato Nº. 30/2021. Contratante: Conselho Regional de Psicologia 3ª Região. Contratado: Interpres - Empresa de Tradução e Interpretação de Libras LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação do serviço de Tradução/Interpretação em LIBRAS nos eventos do Conselho Regional de Psicologia da Bahia da 3ª Região (CRP-03). Prorrogação: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, consoante estabelecido no art. 113, da lei nº. 14.133/2021. Preço Global até R$ 31.765,65 (trinta e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), sendo o valor online do evento por hora- R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais) e valor presencial do evento por hora em outras cidades do Estado da BahiaR$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais), solicitados a medida da necessidade do serviço. Dotação Orçamentária 6.2.2.1.1.01.04.04.002. Autorizado por Catiana Nogueira dos Santos, presidente do CRP-03, 16 de setembro de 2023.

Aditivo de Contrato Nº. 15.2023. Inexigibilidade: N° 01/2023: Contrato Nº. 22/2023. Contratante: Conselho Regional de Psicologia 3ª Região. Contratado: RDM TEC H N O LO GY LTDA Objeto: Contratação de Empresa especializada para gerenciamento da Assembleia Orçamentária. Alteração: Adicional de uma hora na prestação do serviço. Preço Global: R$ 5.830,00 (cinco mil, oitocentos e trinta reais), Dotação Orçamentária nº. 6.2.2.1.1.01.04.04.005-Serviços de Informática. Autorizado por Catiana Nogueira dos Santos, presidente do CRP-03. 15 de setembro de 2023. CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 8ª REGIÃO

Estabelece critérios para a nomeação e colaboração de profissionais junto à Comissão de Ética do CRP-PR. O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR), no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno (Resolução CFP nº 06/2022), considerando: a) o disposto no artigo 59 do Regimento Interno do CRP-PR, que indica que a Comissão de ética pode contar com pessoas convidadas na sua composição; b) o disposto no inciso XV do artigo 21 do Regimento Interno do CRP-PR, que atribui ao Plenário a aprovação de Comissões e nomeação de pessoas colaboradoras; c) as prerrogativas da COE, de acordo com as atribuições a essa concedidas por meio do Código de Processamento Disciplinar, Código de Ética Profissional do Psicólogo, Regimento Interno do CRP-PR e resoluções do Sistema Conselhos de Psicologia; d) o disposto no Art. 58 do Regimento Interno, ao estabelecer que "as Comissões serão integradas por Conselheiros, indicados pelo Plenário, por Psicólogas(os) designadas(os) e convidadas(os) por Portaria da(o) Presidente", resolve: Art. 1º - A pessoa colaboradora participará da COE somente após a nomeação por meio de Portaria e respeitará o sigilo integral e atemporal das atividades exercidas pela COE. Art. 2º - Para ser nomeada colaboradora da COE, a pessoa deverá satisfazer às seguintes condições: I - Pleno gozo dos direitos profissionais; II - Não estar sofrendo penalidade por infração ética, disciplinar e/ou administrativa; III - Estar ciente e de acordo com o Regimento Interno do CRP-PR, da legislação vigente acerca da Psicologia e da presente Resolução; IV - Estar ciente e de acordo com o Termo de Compromisso e Adesão ao Serviço Voluntário para pessoas colaboradoras, assinado junto com a Portaria de Nomeação; V - Ter conhecimento nas áreas interseccionais dos Direitos Humanos; VI - Ter disponibilidade de tempo para exercer as atividades e fazer cumprir os prazos instituídos nesta Resolução; VII - Ter disposição para atualizações e formações nas áreas dos Direitos Humanos; VIII - Atuar de acordo aos interesses e prerrogativas da COE, em consonância com o estabelecido no Planejamento Estratégico do CRP-PR; IX - Não possuir vínculos com outras pessoas da Comissão de Ética que possam interferir negativamente nas atividades da mesma. Art. 3º - São atribuições da pessoa colaboradora da COE: I - Participar das reuniões semanais da COE, bem como de seus respectivos núcleos; II - Discutir, elaborar e apresentar os Relatórios Investigativos; III - Participar das plenárias da COE, quando - precisar apresentar relatórios ou para acompanhar os processos de julgamento; IV Participar e colaborar com as Comissões de Instrução; V - Participar e colaborar com as Comissões de Meios de Solução Consensual de Conflitos; VI - Colaborar com a produção de artigos e textos para os meios de comunicação do CRP-PR; VII - Conhecer as principais resoluções para as atividades da COE; VIII - Participar das propostas de formações e atualizações em temas relacionados aos Direitos Humanos; IX - Respeitar e cumprir com os prazos estabelecidos para cada atividade, de acordo com esta Resolução. Art. 4º - A pessoa colaboradora da COE deverá cumprir os seguintes prazos, de acordo com as atividades descritas no Artigo 3º desta Resolução: I - O processo de elaboração e finalização de Relatórios Investigativos, incluindo o envio para análise da Assessoria Jurídica, deve respeitar o prazo de 60 (sessenta) dias ininterruptos, a contar da data de liberação de acesso aos autos para relatoria; II - Quando participarem das Comissões de Instrução, terão o prazo de 1 (uma) semana para análise da necessidade de realização de oitiva e, para casos que compreendam a necessidade de oitiva, o prazo de 30 (trinta) dias ininterruptos para sua realização; III - Quando participarem das Comissões de Meios de Solução Consensual de Conflitos, terão o prazo de 1 (uma) semana para análise da possibilidade de Mediação, nos termos da Resolução CRP-08 03/2022 ou outra que venha a substituí-la; e caso obtido acordo em Mediação, o prazo de 30 (trinta) dias ininterruptos para a produção do Parecer de Homologação do mesmo; IV - Quando participarem da produção de artigos ou textos da COE, deverão respeitar os prazos estabelecidos em reunião. Parágrafo Único - Em casos de descumprimento dos prazos deste Artigo, caberá à Comissão de Ética analisar as justificativas apresentadas e realizar os encaminhamentos necessários. Art. 5º - As pessoas colaboradoras da COE não farão jus a qualquer remuneração pelo exercício da função, tendo direito ao ressarcimento de despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem quando convocados pela Diretoria. § 1º - Outras despesas poderão ser autorizadas pela Diretoria do Conselho, desde que previstas na proposta orçamentária, mediante apresentação de comprovante legal. § 2º - Todos os ressarcimentos dependerão do cumprimento das demais normas vigentes. Art. 6º - As pessoas colaboradoras da COE poderão ter sua Portaria revogada se: I - Não participarem (presencialmente ou via online) de pelo menos 75% das reuniões anuais previamente agendadas ou se deixarem de comparecer, sem motivo justificado, a mais de 02 (duas) reuniões consecutivas; ] II - Se descumprirem os critérios definidos no Artigo 3º; III - Se não cumprirem os prazos estabelecidos no Artigo 4º, IV - Em outros casos ou pelo distanciamento da orientação do CRP-PR, a juízo do Plenário deste órgão. Art. 7° - Casos omissos na aplicação deste documento serão resolvidos com a Diretoria do CRP-PR, ad referendum do Plenário. Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da sua publicação.

Curitiba,15 de setembro de 2023. GRIZIELE MARTINS FEITOSA CRP-08/09153 Conselheira Presidenta

Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 05/09/2023, .Entrega das Propostas: a partir de 05/09/2023, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 16/10/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de veículo tipo SUV (Sport Utility Vehicle), compacto ou médio, zero quilômetro(0km) para atendimento das atividades de fiscalização do Conselho Regional de Química CRQ 11ª região

(SIDEC - 28/09/2023) 389268-00004-2023NE000004

Processo 1320/23. Contrato assinado em 28/08/2023.

Contratante: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 5ª REGIÃO; Signatários: Presidente Dr. Paulo Roberto Bello Fallavena e o Tesoureiro Sr. Mauro Ibias Costa. Contratada: BANCO DO BRASIL S.A; CNPJ/MF: 00.000.000/0001-91. Signatários: Sra. Cláudia Coutinho Marder. Objeto: prestação de serviços relativos à emissão e administração de cartão de pagamento para utilização do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA REGIÃO em saques e como meio de pagamento nas suas aquisições de bens e serviços a contar de 27/09/2023. Fundamentação Legal: dispensa de licitação com base no art. 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93 e alterações, introduzidas pelas Leis nºs 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99.

Processo Administrativo CRQ-VI nº. 060/2023. Dispensa de Licitação. OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição e instalação de materiais e equipamentos de áudio, vídeo e foto. Tipo de fornecedor: Empresa Privada. Fundamento Legal: Inciso II, art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Elemento de despesa: 6.2.2.1.2.44.90.52.004 - Equipamentos de Informática. Valor global: R$ 13.000,00 (treze mil reais). Prazo: 5 dias a contar de 01/09/2023. Contratada: Center Tech Suporte e Soluções - 48.186.567 Olivar de Oliveira Batista, com registro CNPJ/MF: 48.186.567/0001-20.

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - 6ª REGIÃO: PA/AP Processo n°. 003/2021. Pregão Eletrônico 04/2020, realizado pelo Conselho Regional de Química 9ª Região. 3º Termo Aditivo ao Contrato CRQ-VI nº. 001/2021. Objeto: Prorrogação do Contrato CRQ-VI nº. 001/2021 de Contratação de Solução Integrada de Gestão para atividades finalísticas. Contratado: BRC Soluções em Gestão e Tecnologia da Informação Ltda, CNPJ n°. 23.706.503/0001-82. Remuneração: R$173.059,48 (cento e setenta e três mil. Cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos). Prazo de 12 (doze) meses a contar de 17/09/2023 até 16/09/2024.

A Presidente do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 11ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem intimar o senhor Paulo Sergio Cordeiro atualmente em local incerto e não sabido, considerando o Processo Ético nº 145/2020, vem solicitar o envio das Alegações Finais por escrito dentro do prazo de 15 (quinze) dias (corridos) com intuito de instruir processualmente o relatório final do referido processo. Pedimos que entre em contato através do e-mail [email protected] para mais informações. Curitiba, 29 de setembro de 2023.

Contrato nº 003/2023. CONTRATADA: COMPROCARD LTDA, portadora do CNPJ Nº: 06.175.892/0001-48; objeto: prestação de serviços continuados de administração e emissão de cartões alimentação e ou/refeição, para atender as demandas dos servidores do CRT-ES, Valor: R$ 284.856,00; Vigência: 12 meses a partir da data da assinatura.

ERRATA DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO Nº 43/2023 - UASG 927457 Na publicação no Diário Oficial da União - seção 3 - Extrato de contrato Nº 43/2023, página 202, no dia 19/09/2023, Edição N° 179. Onde se lê: Vigência: 18/09/2023 a 18/09/2024. Leia-se: Vigência: 02/10/2023 a 02/10/2024.

MARCELO MARTINS GUIMARÃES E SILVA Presidente do CRT 1

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