DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Homologar o resultado do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 08/2022, publicado no Diário Oficial da União de 29/12/2022, de acordo com os dados abaixo:

JEILSON BARRETO ANDRADE

PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 282, de 05/03/2021, publicada no DOU de 11/03/2021, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:

1 - Edital nº 103/2023 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

1.1 - INSTITUTO DE ARTES E DESIGN - CAMPUS JUIZ DE FORA

1.1.1 - Seleção nº 81: Departamento de Artes e Design - Processo nº 23071.928770/2023-85 - Nº Vagas: 01 (uma)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA MERCÊS OLIVEIRA DE FARIA

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no art. 43 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Processo 23080.075627/2019-95 e no item 14.1 do Edital do Concurso, resolve: Prorrogar por 24 meses, a partir de 26 de outubro de 2023, o prazo de validade do concurso público do Departamento de Antropologia (ANT), do Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFH), campo de conhecimento: Saúde, Cultura e Sociedade, objeto do Edital n° 121/2019/DDP, publicado no Diário Oficial da União, de 13/11/2019, e homologado pela Portaria n° 738/2021/DDP, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2021.

CARLA CERDOTE DA SILVA

Dispõe sobre as normas para Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos da carreira de Professor do Magistério Superior da Universidade Federal do Sul da Bahia.

A Reitora e Presidente do Conselho Universitário (CONSUNI) da Universidade Federal do Sul da Bahia, no uso de suas atribuições e observando as disposições contidas no artigo 37 da Constituição Federal, na Lei n. 8.112/1990, na Lei n. 7.596/1987, na Lei n. 12.772/2012, na Lei n. 12.863/2013 e no Decreto n. 9.739/2019, resolve:

Estabelecer as normas para concurso público de provas e títulos para provimento de cargos da carreira de Professor do Magistério Superior da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB). DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Cabe ao Conselho Universitário deliberar sobre a distribuição dos códigos de vagada carreira do Magistério Superior, procedendo à alocação do quantitativo destinado a cada Unidade Acadêmica e informando o respectivo espaço de banco equivalente.

§1º O decanato de cada Unidade Acadêmica será responsável por deliberar sobre a(s) área(s)/subárea(s) de conhecimento das vagas a ser(em) destinadas ao concurso(s); por informar jornada de trabalho; tipos de prova; os requisitos necessários e os pontos de avaliação (mínimo de 5 e máximo de 10) para cada área; membros de comissão de execução; e possíveis membros de banca examinadora.

§2º As áreas do conhecimento definidas no Edital deverão obedecer às áreas, subáreas do conhecimento e especialidades da CAPES, vigentes na data da elaboração do Edital do concurso.

§3º Nas situações em que área(s)/subárea(s) de conhecimento das vagas não se enquadrarem à tabela de áreas e subáreas do conhecimento da CAPES, a unidade acadêmica solicitante poderá definir o setor de estudos (conjunto de disciplinas que apresentam afinidades e objetivos comuns, tanto do ponto de vista científico como do pedagógico) que deverá constar no edital. Nestes casos, no momento da posse, o decanato deverá emitir parecer quanto ao atendimento dos requisitos. §4º Caso não haja candidatas/os inscritas/os ou aprovadas/os em determinada área, o destino da vaga caberá ao decanato ao qual a vaga está vinculada.

I - DO INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR

Art. 2° As Carreiras de Magistério Superior são compostas pelas Classes definidas em Legislação própria.

Art. 3º O ingresso na carreira de Magistério Superior dar-se-á mediante habilitação em Concurso Público de Provas e Títulos e ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da classe A, com denominação de Professor Adjunto-A, observada a exigência do título de doutor na área requerida no concurso.

Parágrafo único: A Unidade Acadêmica diretamente interessada no concurso somente poderá dispensar, no edital do concurso, a exigência de título de doutor, substituindo-a pela exigência do título de mestre, de especialista ou por diploma de graduação, quando se tratar de provimento para área de conhecimento ou em localidade com grave carência de detentores da titulação acadêmica de doutor, de acordo com motivação a ser apresentada, se autorizado pelo Conselho Universitário. Art. 4º O ingresso para o cargo de Professor Titular-Livre ocorrerá conforme legislação vigente e de acordo com resolução específica do CONSUNI.

II - DA ABERTURA DOS CONCURSOS

Art. 5º A abertura de Concurso Público far-se-á mediante solicitação da Unidade Acadêmica à Pró-Reitoria de Gestão Para Pessoas (ou Coordenação de Ingresso) com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias corridos da previsão de finalização do concurso por meio do preenchimento de formulário constante no Anexo I. Art. 6º O pedido de abertura de Concurso Público deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

I- Plano de Concurso, constante no Anexo I;

II- Ata da reunião da Unidade Acadêmica, na qual o Plano de Concurso foi aprovado;

Art. 7º A Pró-Reitoria de Gestão Para Pessoas elaborará e publicará edital de abertura de concurso no Diário Oficial da União para preenchimento das vagas, de acordo com as informações encaminhadas pelas áreas acadêmicas.

Art. 8º Caberá à Unidade Acadêmica interessada possibilitar a instalação dos trabalhos e encaminhamentos pertinentes, com vistas a prover as condições necessárias à realização do Concurso.

III- DO EDITAL DO CONCURSO

Art. 9º No edital do concurso, deverá constar, no mínimo:

I- as matérias/áreas de conhecimento e suas respectivas vagas; II- o número de vagas de cargos a serem providos;

III- quantitativo de vagas reservadas às pessoas com deficiência e critérios para sua admissão, em consonância com o disposto no Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e no Decreto n. 9.508, de 24 de setembro de 2018;

IV- quantitativo de vagas reservadas aos pretos e pardos, sempre que o número de vagas oferecidas no edital do concurso público for igual ou superior a 03 (três), em conformidade com a legislação vigente e previsão de verificação de autodeclaração; V- menção ao ato ministerial que autoriza a realização do concurso público, quando for o caso;

VI- lei de criação do cargo e seus regulamentos;

VII- a denominação do cargo, a classe de ingresso, o regime de trabalho e a remuneração inicial, discriminando-se as parcelas que a compõem; VIII- indicação dos requisitos específicos em nível de graduação assim como a titulação para posse no cargo;

IX- descrição das atribuições do cargo;

X- o valor da taxa de inscrição e orientações necessárias para o seu recolhimento ou para a solicitação de isenção da taxa, conforme legislação aplicável; XI- indicação precisa dos locais, horários e procedimentos de inscrição, bem como das formalidades para sua confirmação; XII- discriminação das provas que compõem as etapas do concurso público, seu caráter eliminatório e/ou classificatório; XIII- indicação das prováveis datas e locais de realização das provas; XIV- indicação da documentação a ser apresentada no local de realização das provas, bem como do material de uso não permitido nessa fase;

XV- informação sobre os meios de realização da prova escrita e sobre os meios da entrega de documentos; XVI- informação de que haverá gravação audiovisual em caso de prova didática; XVII- explicitação detalhada da metodologia para classificação no concurso público;

XVII- explicitação detalhada da metodologia para classificação no concurso público; XVIII- exigência, quando cabível, de exames médicos ou psicológicos específicos para a carreira; XIX- regulamentação dos meios de aferição do desempenho da/o candidata/o referente à pontuação de cada etapa, observando legislação e normas vigentes; XX- disposições sobre o processo de elaboração, apresentação, prazos, julgamento, decisão e conhecimento do resultado de recursos. XXI- previsão de que a composição inicial da Banca Examinadora seja conhecida mediante publicação na página eletrônica oficial de concursos, objetivando que as/os candidatas/os devidamente inscritas/os possam arguir, no prazo preclusivo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de divulgação do ato, o impedimento ou a suspeição de qualquer membro titular ou suplente da Banca Examinadora, ou da sua composição.

XXII- os pontos das provas para cada matéria/área de conhecimento. XXIII- previsão de possibilidade de reabertura das inscrições para a matéria/área de conhecimento em que não existirem candidata/os inscritas/os ou em que o número de inscritos for menor que o número de vagas, mediante publicação no Diário Oficial da União (DOU) das informações sobre os requisitos e titulação para a matéria/área de conhecimento, cronograma e referência ao Edital principal. XXIVo prazo de validade do concurso e a possibilidade de sua

prorrogação;

XXV- a informação de que os requisitos específicos e a titulação exigidos deverão ser comprovados no ato de posse no cargo, vedada a exigência de comprovação no ato de inscrição no concurso público ou em quaisquer de suas etapas, ressalvado o disposto em legislação específica; XXVI- a relação de documentos que comprovem os requisitos básicos para a investidura no cargo.

Parágrafo único. No caso do inciso XXV, as inscrições poderão ser reabertas para a classe imediatamente inferior e a titulação exigida será a relativa à nova classe.

Art. 10 O edital não pode conter cláusulas que possam restringir a ampla acessibilidade de candidatas/os, tais como especificações contidas em títulos de teses e de dissertações, ou ainda subdivisões extremamente especializadas.

Art. 11 O Edital do concurso deverá ser publicado integralmente no Diário Oficial da União (DOU) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos da realização da primeira prova. Art. 12 Após a publicação do Edital no Diário Oficial da União (DOU) a Coordenação de Ingresso da Pró-Reitoria de Gestão Para Pessoas, responsável pelo acompanhamento dos concursos públicos da UFSB, encaminhará o documento pertinente, para publicação pela Assessoria de Comunicação Social, na página eletrônica referente ao concurso e divulgação. IV - DAS INSCRIÇÕES

Art. 13 As inscrições serão realizadas exclusivamente via Internet, com o preenchimento de formulário eletrônico e emissão de documento bancário para pagamento da taxa de inscrição na página eletrônica oficial de concursos da instituição, atendendo ao disposto no edital. Parágrafo único. Os prazos de inscrição aos concursos públicos definidos no Edital serão de, no mínimo, quinze (15) dias corridos.

Art. 14 A efetivação da inscrição ocorrerá após a verificação do pagamento da taxa especificada em Edital, tendo sido esta dentro do período de inscrição e mediante Guia de Recolhimento da União (GRU) gerada pelo sistema de inscrição.

§1º As/Os candidata/os são responsáveis pelas informações prestadas no momento da inscrição, não sendo possíveis alterações das informações prestadas após a efetivação da inscrição (isenção deferida ou pagamento efetuado).

§2º No ato da inscrição, a/o candidata/o deverá, obrigatoriamente, fazer opção por uma única área de conhecimento. Não serão aceitos quaisquer pedidos de alteração dessa opção. E Havendo mais de uma inscrição por candidata/o, será considerada somente a mais recente.

§3º A Universidade não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica, falha de comunicação, congestionamento de linha e por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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