DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

I - a média de múltiplos anos dos comparáveis deverá ser obtida, a princípio, a partir dos últimos 3 (três) anos, ou seja, o ano corrente ou o precedente, a depender da disponibilidade da informação, e mais 2 (dois) anos imediatamente anteriores;

II - em casos excepcionais, em linha com os fatos e circunstâncias, e desde que devidamente justificado pelo contribuinte em vistas do princípio de que trata o art. 2º, pode ser apropriado o uso de dados que abranjam períodos distintos; e

III - deverão ser rejeitadas do intervalo as partes não relacionadas cujo resultado da média ponderada dos indicadores financeiros seja negativo para os múltiplos anos e aquelas que apresentem indicador financeiro negativo em mais de um período. § 7º O anexo III exemplifica a determinação do intervalo de indicador financeiro com dados de múltiplos anos em conformidade com os §§ 4º a 6º. . Subseção X

Das sinergias

Art. 31. Os benefícios ou prejuízos obtidos em decorrência dos efeitos de sinergia de grupo, resultantes de uma ação deliberada na forma de funções desempenhadas, ativos utilizados ou riscos assumidos que produzam uma vantagem ou desvantagem identificável em relação aos demais participantes do mercado, serão alocados entre as partes da transação controlada na proporção de suas contribuições para a criação do efeito de sinergia e ficarão sujeitos a compensação. § 1º Os efeitos de sinergia de grupo que não decorram de uma ação deliberada nos termos do caput e que sejam meramente resultantes da participação da entidade no grupo multinacional serão considerados benefícios incidentais e não ficarão sujeitos a compensação.

§ 2º Os efeitos de sinergia de grupo, inclusive no caso de benefícios incidentais não sujeitos à compensação, deverão ser levados em consideração na análise de comparabilidade.

Subseção XI

Dos ajustes de comparabilidade

Art. 32. Ajustes de comparabilidade razoavelmente precisos deverão ser efetuados para eliminar os efeitos materiais das diferenças em relação à transação controlada ou à parte testada, observado que: I - ajustes de comparabilidade para eliminar diferenças materialmente relevantes deverão ser efetuados se, e somente se, for esperado que aumentem a confiabilidade dos resultados;

II - os ajustes de comparabilidade devem ser efetuados após a aplicação de critérios consistentes para o filtro e seleção de transações entre partes não relacionadas que revelam o maior grau de comparabilidade;

III - a mesma diferença não deve ser ajustada mais de uma vez por meio do mesmo ajuste de comparabilidade, ou de diferentes ajustes, para que não se compute o efeito do ajuste que elimine a mesma diferença múltiplas vezes; IV - a necessidade de realizar numerosos ou substanciais ajustes de comparabilidade pode indicar que transações entre partes não relacionadas não são suficientemente comparáveis; e

V - cada ajuste deve ser devidamente justificado e documentado, inclusive com o fornecimento de informações que demonstrem a necessidade de cada um dos ajustes com referência às diferenças, com demonstrações dos fundamentos para a realização dos ajustes, dos procedimentos adotados e os cálculos efetuados, com detalhamento de todas as etapas seguidas, variáveis utilizadas e os resultados obtidos nos comparáveis.

§ 1º A determinação da relevância das diferenças nas características econômicas, e de seu eventual efeito material sobre os indicadores financeiros, e da necessidade de que sejam efetuados ajustes razoavelmente precisos para eliminar os efeitos materiais de tais diferenças dependerá da análise dos fatos e das circunstâncias de cada caso. § 2º São exemplos de ajustes de comparabilidade que devem ser efetuados a depender de cada caso:

I - ajustes de padrão e consistência contábil, inclusive ajustes de taxa de

câmbio;

II - ajustes para diferenças de funções, assunção de riscos, ativos e de capital, incluindo capital de giro;

III - ajustes dos termos contratuais, incluindo, por exemplo, as condições de vendas (volume, prazo para pagamento e International Commercial Terms - Incoterm), condições de amortização ou liquidação antecipada de dívida e opções contratuais;

IV - ajustes das demonstrações financeiras para segmentação de suas atividades, incluindo a eliminação de transações não comparáveis ou entre partes relacionadas;

V - ajustes das características dos bens e serviços;

VI - ajustes para diferenças de mercados, incluindo ajustes de risco-país; e VII - ajuste por netback.

§ 3º O anexo IV exemplifica o ajuste por netback a que se refere o inciso VII do § 2º. Seção III

Dos métodos

Subseção I

Da seleção do método mais apropriado

Art. 33. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, será selecionado o método mais apropriado dentre os seguintes:

I - Preço Independente Comparável - PIC;

II - Preço de Revenda menos Lucro - PRL;

III - Custo mais Lucro - MCL;

IV - Margem Líquida da Transação - MLT;

V - Divisão do Lucro - MDL; e

VI - outros métodos, desde que a metodologia alternativa adotada produza resultado consistente com aquele que seria alcançado em transações comparáveis realizadas entre partes não relacionadas.

Art. 34. Considera-se o método mais apropriado aquele que forneça a determinação mais confiável dos termos e das condições que seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em uma transação comparável, considerados inclusive os seguintes aspectos:

I - os fatos e as circunstâncias da transação controlada e a adequação do método em relação à natureza da transação, determinada especialmente a partir da análise das funções desempenhadas, dos riscos assumidos e dos ativos utilizados pelas partes envolvidas na transação controlada e considerando as vantagens e desvantagens de cada método;

II - a disponibilidade de informações confiáveis de transações comparáveis realizadas entre partes não relacionadas necessárias à aplicação consistente do método; e III - o grau de comparabilidade entre a transação controlada e as transações realizadas entre partes não relacionadas, incluídas a necessidade e a confiabilidade de se efetuar ajustes para eliminar os efeitos de eventuais diferenças entre as transações comparadas.

§ 1º São particularmente relevantes na avaliação do grau de comparabilidade referido no inciso III do caput a inteireza e precisão das informações de transações comparáveis, a confiabilidade das suposições assumidas e a sensibilidade dos resultados diante de possíveis deficiências decorrentes dessas suposições e informações.

§ 2º O método PIC será considerado o mais apropriado quando houver informações confiáveis de preços ou valores de contraprestações decorrentes de transações comparáveis realizadas entre partes não relacionadas, a menos que se possa estabelecer que outro método previsto no caput do art. 33 seja aplicável de forma mais apropriada, com vistas a se observar o princípio previsto no art. 2º.

§ 3º Pode ser apropriada a utilização de uma combinação de métodos quando os aspectos indicados no caput deste artigo revelarem ser inconclusiva a utilização de um único método.

§ 4º Nas hipóteses em que os métodos previstos nos incisos I a III e os métodos previstos nos incisos IV e V, todos do caput do art. 33, puderem ser aplicados com igual grau de confiabilidade, será preferível a utilização dos métodos previstos nos incisos I a III.

Subseção II

Do método PIC

Art. 35. O método PIC consiste em comparar o preço ou o valor da contraprestação da transação controlada com os preços ou os valores das contraprestações de transações comparáveis realizadas entre partes não relacionadas. § 1º A confiabilidade do método PIC geralmente está condicionada a uma similaridade significativa entre as características economicamente relevantes da transação comparável e as da transação controlada, visto que eventuais diferenças podem ter impacto material sobre o preço das transações, especialmente no que se refere às características dos bens e serviços objeto da transação. § 2º São exemplos de fatores que podem ser particularmente relevantes na aplicação desse método:

I - características dos bens e serviços e sua qualidade;

II - termos contratuais, incluindo termos de entrega, volume negociado e condições de amortização ou liquidação antecipada de dívida e opções contratuais; III - o nível do mercado (varejo ou atacado);

IV - data e a hora das transações, em especial no caso de commodities; e V - diferenças de preço nos mercados geográficos.

§ 3º Para avaliar se as transações controladas e não controladas são comparáveis, deve ser considerado também o efeito sobre o preço de funções desempenhadas e não apenas a comparabilidade das características dos bens e serviços.

Art. 36. Para fins do disposto no art. 37, considera-se:

I - commodity -o produto físico, independentemente de seu estágio de produção, e os produtos derivados para os quais os preços de cotação sejam utilizados como referência por partes não relacionadas para se estabelecer os preços em transações comparáveis; e

II - preço de cotação - as cotações ou os índices obtidos em bolsas de mercadorias e futuros, em agências de pesquisa ou em agências governamentais, reconhecidas e confiáveis, que sejam utilizados como referência por partes não relacionadas para estabelecer os preços em transações comparáveis.

Parágrafo único. A avaliação da utilização dos preços de cotação referidos no inciso II do caput como referência por partes não relacionadas deverá considerar se eles são ampla e rotineiramente utilizados por partes não relacionadas em transações comparáveis.

Art. 37. Caso haja informações confiáveis de preços independentes comparáveis para a commodity transacionada, incluídos os preços de cotação ou preços praticados com partes não relacionadas ("comparáveis internos"), o método PIC será considerado o mais apropriado para determinar o valor da commodity transferida na transação controlada, a menos que se possa estabelecer, de acordo com os fatos e as circunstâncias da transação e com os demais elementos referidos no art. 34, incluídas as funções, os ativos e os riscos de cada entidade na cadeia de valor, que outro método seja aplicável de forma mais apropriada, com vistas a se observar o princípio previsto no art. 2º.

§ 1º Caso haja diferenças entre as condições da transação controlada e as condições das transações entre partes não relacionadas ou as condições que determinam o preço de cotação que afetem materialmente o preço da commodity, serão efetuados ajustes para assegurar que as características economicamente relevantes das transações sejam comparáveis. § 2º Os ajustes previstos no § 1º não serão efetuados se afetarem a confiabilidade do método PIC e justificarem a consideração de outros métodos de preços de transferência, na forma do art. 34.

§ 3º Nas hipóteses em que o método PIC for aplicado com base no preço de cotação, o valor da commodity será determinado com base na data ou no período de datas acordado pelas partes para precificar a transação quando: I - o contribuinte fornecer documentação tempestiva e confiável que comprove a data ou o período de datas acordado pelas partes da transação, incluídas as informações sobre a determinação da data ou do período de datas utilizado pelas partes relacionadas nas transações efetuadas com os clientes finais, partes não relacionadas, e efetuar o registro da transação, conforme estabelecido no art. 38; e

II - a data ou o período de datas especificado na documentação apresentada for consistente com a conduta efetiva das partes e com os fatos e as circunstâncias do caso, observados o disposto nos arts. 9º a 19 e o princípio previsto no art. 2º. § 4º Caso seja descumprido o disposto no § 3º, a autoridade fiscal poderá determinar o valor da commodity com base no preço de cotação referente: I - à data ou ao período de datas que seja consistente com os fatos e as circunstâncias do caso e com o que seria estabelecido entre partes não relacionadas em circunstâncias comparáveis; ou II - à média do preço de cotação da data do embarque ou do registro da declaração de importação, quando não for possível aplicar o disposto no inciso I.

§ 5º As informações constantes de preços públicos devem ser utilizadas para o controle de preços de transferência da mesma forma que seriam utilizadas por partes não relacionadas em transações comparáveis. § 6º Em condições extraordinárias de mercado, o uso de preços públicos não será apropriado para o controle de preços de transferência, se conduzir a resultado incompatível com o princípio previsto no art. 2º.

§ 7º Para fins do disposto neste artigo, considera-se cliente final o primeiro adquirente que seja uma parte não relacionada nos termos dos arts. 4º a 6º e desde que não haja outro adquirente que seja uma parte relacionada em uma etapa subsequente. Art. 38. O contribuinte efetuará o registro das transações controladas de exportação e importação de commodities declarando as suas informações conforme estabelecido no art. 64.

Parágrafo único. Enquanto não instituído pela RFB mecanismo específico para a prestação das informações de que trata o art. 64, não será exigido o cumprimento do disposto no inciso I do § 3º do art. 37 no que diz respeito à exigência do registro da transação como condição para determinação do valor da commodity com base na data ou no período de datas acordado pelas partes para precificar a transação, permanecendo aplicáveis os demais requisitos previstos no § 3º do art. 37. Subseção III Do método PRL

Art. 39. O método PRL consiste em comparar a margem bruta que um adquirente de uma transação controlada obtém na revenda subsequente realizada para partes não relacionadas com as margens brutas obtidas em transações comparáveis realizadas entre partes não relacionadas. § 1º A margem bruta referida no caput será definida como a razão entre o lucro bruto e a receita líquida da revenda associada à transação, representando o montante que uma parte não relacionada demandaria para cobrir as despesas operacionais relativas àquela transação e que, considerando funções desempenhadas, ativos utilizados e riscos assumidos, proporcione o lucro operacional que seria estabelecido entre partes não relacionadas em uma transação comparável.

§ 2º O método PRL é geralmente mais apropriado para transações cuja natureza seja de comercialização e, em geral, a sua confiabilidade diminuirá à medida em que o revendedor agregar valor ao objeto da revenda por meio do desempenho de funções adicionais, incluindo o processamento, ou quando houver ocorrido participação do revendedor no desenvolvimento, manutenção ou utilização de intangíveis associados ao produto que sejam detidos por uma parte relacionada.

§ 3º Para fins do disposto no § 2º, as atividades de embalagem, rotulação e pequenas montagens não constituem agregação de valor que necessariamente impeça a utilização do método PRL.

§ 4º Ainda que maiores diferenças dos produtos em relação aos comparáveis sejam mais aceitáveis no método PRL do que no método PIC, é mais provável que elas possam refletir diferenças em funções que não tenham sido adequadamente identificadas, de forma que a confiabilidade da aplicação do método PRL aumentará à medida que houver maior grau de comparabilidade entre os produtos envolvidos na análise. § 5º Os seguintes fatores de comparabilidade são particularmente relevantes para o método PRL:

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