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Diário Oficial da União · 29/09/2023 · pág. 146

DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

PORTARIA Nº 2.605/SNTEP/MME, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no arts. 5º e 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e na Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de geração de energia elétrica, conforme anexo. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/reidi.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

ANEXO

.
Processo nº		 Dados dos Interessados Dados dos Proje tos
. Nome empresarial CNPJ Nome do Projeto Código Único do Empreendimento
de Geração - CEG		 Ato Autorizativo
. 48500.003748/2023-54 Complexo Fotovo ltaico Califórnia Ltda 43.215.693/0001-42 UFV Califórnia 1 U F V . R S . T O. 0 5 5 5 6 2 - 2 . 0 1 Despacho ANEEL nº 1.771,de 14/06/2023
. 48500.003739/2023-63 Complexo Fotovo ltaico Califórnia Ltda 43.215.693/0001-42 UFV Califórnia 2 U F V . R S . T O. 0 5 5 5 6 3 - 0 . 0 1 Despacho ANEEL nº 1.772,de 14/06/2023
. 48500.003749/2023-07 Complexo Fotovo ltaico Califórnia Ltda 43.215.693/0001-42 UFV Califórnia 3 U F V . R S . T O. 0 5 5 5 6 4 - 9 . 0 1 Despacho ANEEL nº 1.773,de 14/06/2023
. 48500.003639/2023-37 Vila
Echoenergia
Particip		 Empreendimentos
e
ações S.A.		 30.356.351/0001-09 UFV João Câmara I UFV.RS.RN.057320-5.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.610, de
19/05/2023
. 48500.003640/2023-61 Vila
Echoenergia
Particip		 Empreendimentos
e
ações S.A.		 30.356.351/0001-09 UFV João Câmara II UFV.RS.RN.057321-3.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.611, de
19/05/2023
. 48500.003963/2023-55 Voltalia Energ ia do Brasil Ltda. 08.351.042/0001-89 UFV Jaguaruana 1 UFV.RS.CE.050156-5.01 Despacho ANEEL nº 2.087,de 30/06/2023
. 48500.003964/2023-08 Voltalia Energ ia do Brasil Ltda. 08.351.042/0001-89 UFV Jaguaruana 2 UFV.RS.CE.050157-3.01 Despacho ANEEL nº 2.088,de 30/06/2023
. 48500.003965/2023-44 Voltalia Energ ia do Brasil Ltda. 08.351.042/0001-89 UFV Jaguaruana 3 UFV.RS.CE.050158-1.01 Despacho ANEEL nº 2.089,de 30/06/2023
. 48500.003966/2023-99 Voltalia Energ ia do Brasil Ltda. 08.351.042/0001-89 UFV Jaguaruana 4 UFV.RS.CE.050159-0.01 Despacho ANEEL nº 2.090,de 30/06/2023
. 48500.003967/2023-33 Voltalia Energ ia do Brasil Ltda. 08.351.042/0001-89 UFV Jaguaruana 5 UFV.RS.CE.050161-1.01 Despacho ANEEL nº 2.091,de 30/06/2023
. 48500.003968/2023-88 Voltalia Energ ia do Brasil Ltda. 08.351.042/0001-89 UFV Jaguaruana 6 UFV.RS.CE.050160-3.01 Despacho ANEEL nº 2.092,de 30/06/2023
. 48500.003969/2023-22 Voltalia Energ ia do Brasil Ltda. 08.351.042/0001-89 UFV Jaguaruana 7 UFV.RS.CE.050563-3.01 Despacho ANEEL nº 2.093,de 30/06/2023
. 48500.003642/2023-51 Vila
Echoenergia
Particip		 Empreendimentos
e
ações S.A.		 30.356.351/0001-09 UFV Lagoa Nova II UFV.RS.RN.057319-1.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.613, de
19/05/2023
. 48500.003641/2023-14 Vila
Echoenergia
Particip		 Empreendimentos
e
ações S.A.		 30.356.351/0001-09 UFV Lagoa Nova I UFV.RS.RN.057318-3.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.612, de
19/05/2023
. 48500.003637/2023-48 Vila
Echoenergia
Particip		 Empreendimentos
e
ações S.A.		 30.356.351/0001-09 UFV Pedra do Reino UFV.RS.BA .057317-5.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.608, de
19/05/2023
. 48500.003638/2023-92 Vila
Echoenergia
Particip		 Empreendimentos
e
ações S.A.		 30.356.351/0001-09 UFV São Clemente UFV.RS.PE.057316-7.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.609, de
19/05/2023
PORTARIA Nº 2.608/SNTEP/MME, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, e no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME nº 463, de 03 de dezembro de 2009 e o que consta no Processo nº 48340.003237/2023-12, resolve: Art. 1º Definir o montante de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica - CGH constante no Anexo desta Portaria, nos termos do art. 5º da Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro de 2009.

§ 1º O montante de garantia física de energia constante do Anexo é determinado no Ponto de Conexão da Usina.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia definido poderá ser revisado com base na legislação vigente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

ANEXO
.
Código Único do Empreendimento de Geração(CEG)		 Usina Rio UF Garantia Física de Energia(MWmed)
.
CG H . P H . R S . 0 0 2 3 1 7 - 5 . 0 1		 Caxambu Caxambu RS 0,38
PORTARIA Nº 2.609/SNTEP/MME, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no arts. 5º e 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e na Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de geração de energia elétrica, conforme anexo. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/reidi.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

ANEXO

.
Processo nº		 Dados dos Intere ssados Dados dos Proj etos
. Nome empresarial CNPJ Nome do Projeto Código Único do Empreendime
de Geração-CEG		 nto
Ato Autorizativo
.
48500.002920/2023-52
 Ventos de São Rafael Energias
Renováveis S.A.		 14.676.561/0001-10 EOL Ventos de São Rafael
17		 EO L . C V . R N . 0 7 2 0 6 6 - 6 . 0 1 Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.707, de
19/05/2023
.
48500.002922/2023-41		 Ventos de São Rafael Energias
Renováveis S.A.		 14.676.561/0001-10 EOL Ventos de São Rafael
18		 EO L . C V . R N . 0 7 2 0 6 7 - 4 . 0 1 Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.708, de
19/05/2023
.
48500.002924/2023-31		 Ventos de São Rafael Energias
Renováveis S.A.		 14.676.561/0001-10 EOL Ventos de São Rafael
19		 EO L . C V . R N . 0 7 2 0 6 8 - 2 . 0 1 Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.709, de
19/05/2023
.
48500.002525/2023-70		 Ventos de Santa Karolina Energias
Renováveis Ltda.		 43.929.431/0001-40 EOL
Ventos
de
Santa
Bibiana 06		 EOL.CV.BA .051972-3.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.557, de
06/02/2023
.
48500.002524/2023-25		 Ventos de Santa Ida Energias
Renováveis Ltda.		 43.970.810/0001-83 EOL
Ventos
de
Santa
Bibiana 05		 EOL.CV.BA .051971-5.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.556, de
06/02/2023
.
48500.002523/2023-81		 Ventos de Santa Paulina Energias
Renováveis Ltda.		 43.929.379/0001-21 EOL
Ventos
de
Santa
Bibiana 04		 EOL.CV.BA .051970-7.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.555, de
06/02/2023
.
48500.002522/2023-36		 Ventos de Santa Lindalva Energias
Renováveis Ltda.		 43.970.822/0001-08 EOL
Ventos
de
Santa
Bibiana 03		 EOL.CV.BA .051969-3.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.554, de
06/02/2023
.
48500.002521/2023-91		 Ventos de Santa Edna Energias
Renováveis Ltda.		 43.970.792/0001-30 EOL
Ventos
de
Santa
Bibiana 02		 EOL.CV.BA .051968-5.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.553, de
06/02/2023
.
48500.002520/2023-47		 Ventos de Santa Iria Energias
Renováveis Ltda.		 43.973.055/0001-90 EOL
Ventos
de
Santa
Bibiana 01		 EOL.CV.BA .051967-7.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.552, de
06/02/2023
.
48500.003587/2023-07		 EDP Renováveis Brasil S/A 09.334.083/0001-20 EOL Serra da Borborema
I		 EO L . C V . P B . 0 4 4 9 8 8 - 1 . 0 1 Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.384, de
23/08/2021
.
48500.003588/2023-43		 EDP Renováveis Brasil S/A 09.334.083/0001-20 EOL Serra da Borborema
II		 EO L . C V . P B . 0 4 4 9 8 9 - 0 . 0 1 Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.385, de
23/08/2021
.
48500.002126/2023-17		 Bahia Eólica I Energias S.A 45.094.782/0001-03 EOL Ventos de Santa Inês
04		 EOL.CV.BA .038094-6.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.768, de
14/03/2023
.
48500.002127/2023-53		 Bahia Eólica II Energias S.A. 45.092.683/0001-92 EOL Ventos de Santa Inês
05		 EOL.CV.BA .038095-4.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.769, de
14/03/2023
.
48500.002128/2023-06		 Bahia Eólica III Energias S.A. 45.092.684/0001-37 EOL Ventos de Santa Inês
06		 EOL.CV.BA .038096-2.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.770, de
14/03/2023
.
48500.002129/2023-42		 Bahia Eólica IV Energias S.A. 45.092.685/0001-81 EOL Ventos de Santa Inês
07		 EOL.CV.BA .038097-0.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.771, de
14/03/2023

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