DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

O DIRETOR–GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.004436/2023-68. Interessado: EDP Transmissão SP-MG S.A ., CNPJ nº 27.821.748/0001-01. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 5 (cinco) metros de largura necessárias à implantação de estradas de acesso às Linhas de Transmissão 500 kV Estreito - Cachoeira Paulista C1 e C2, localizada no município de Delfim Moreira, estado de Minas Gerais; e nos municípios de Piquete e Guaratinguetá, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução e seu anexo consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000705/2023-17. Interessado: Solar Luzeiro I S.A. Objeto: Altera a Resolução Autorizativa nº 13.758, de 28 de fevereiro de 2023, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Solar Luzeiro I S.A., CNPJ nº 46.272.454/0001-12, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Luzeiro - SE Bom Jesus da Lapa II, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Nº 3.255 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperzem Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica - Cooperzem (CNPJ nº 78.829.843/0001-92), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Celesc Distribuição S.A. - Celesc-Dis, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperzem Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica - Cooperzem, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2023, e dá outras providências.

Nº 3.256 - Processo nº 48500.006899/2022. Interessados: Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Santa Maria - Codesam (CNPJ nº 11.810.343/0001-38), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Celesc Distribuição S.A. - Celesc-Dis, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Santa Maria - Codesam, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2023, e dá outras providências.

Nº 3.257 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Salto Donner - Cersad (CNPJ: 11.615.872/0001-80), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Celesc Distribuição S.A. - Celesc-Dis, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Salto Donner - Cersad, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2023, e dá outras providências.

Nº 3.258 - Processo nº 48500.006899/2022-83 Interessados: Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero - Cegero (CNPJ nº 86.444.163/0001-89), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Celesc Distribuição S.A. - Celesc-Dis, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero - Cegero, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2023, e dá outras providências.

Nº 3.259 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa de Energização e de Desenvolvimento do Vale do Mogi - Cervam (CNPJ nº 55.188.502/0001-80), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Elektro Redes S.A. - Neoenergia Elektro, Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa de Energização e de Desenvolvimento do Vale do Mogi - Cervam, a vigorar a partir de 30 setembro de 2023, e dá outras providências.

Nº 3.260 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa Regional Sul de Eletrificação Rural - Coorsel (CNPJ nº 86.448.057/0001-73), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Celesc Distribuição S.A. - Celesc-Dis, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa Regional Sul de Eletrificação Rural - Coorsel, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2023, e dá outras providências.

Nº 3.261 - Processo nº 48500.006899/2022-83 Interessados: Cooperativa de Eletrificação Lauro Muller - Coopermila (CNPJ: 75.568.154/0001-83), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, CELESC Distribuição S.A. concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa de Eletrificação Lauro Muller - Coopermila, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2023, e dá outras providências.

Nº: 3.262 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa Energética Cocal - Coopercocal, CNPJ: 86.532.348/0001-45, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Celesc Distribuição S.A, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa Energética Cocal - Coopercocal, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2023, e dá outras providências.

Nº: 3.263 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa Pioneira de Eletrificação - Coopera, CNPJ nº 83.646.653/0001-70, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Celesc Distribuição S.A. - CELESC-DIS, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa Pioneira de Eletrificação - Coopera, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2023, e dá outras providências.

Nº: 3.264 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa de Energia Treviso - Certrel, CNPJ: 76.583.962/0001-82, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, CELESC Distribuição S.A. concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa de Energia Treviso - Certrel, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2023, e dá outras providências.

Nº: 3.265 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa de Distribuição de Energia - Cersul, CNPJ: 86.512.670/0001-02, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Celesc Distribuição S.A. - Celesc-Dis, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa de Distribuição de Energia - Cersul, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2023, e dá outras providências.

Nº: 3.266 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa de Eletricidade de Paulo Lopes - Cerpalo, CNPJ nº 85.318.640/0001-05, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa de Eletricidade de Paulo Lopes - Cerpalo, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2023, e dá outras providências.

Nº: 3.267 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa Fumacense de Eletricidade - Cermoful, CNPJ: 86.533.346/0001-70, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, CELESC Distribuição S.A., concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa Fumacense de Eletricidade - Cermoful, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2023 e dá outras providências.

Nº: 3.268 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa de Eletricidade de Gravatal - Cergral, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Celesc Distribuição S.A, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa de Eletricidade de Gravatal - Cergral, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2023, e dá outras providências.

Nº 3.269 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa de Eletricidade Grão Pará - Cergapa (CNPJ nº 01.229.747/0001-89), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Celesc Distribuição S.A. - CELESC-DIS, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa de Eletricidade Grão Pará - Cergapa, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2023, e dá outras providências. Nº 3.270 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa de Eletrificação Anita Garibaldi Ltda - Cergal (CNPJ nº 86.439.510/0001-85), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Celesc Distribuição S.A. - Celesc-Dis, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa de Eletrificação Anita Garibaldi Ltda - Cergal, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2023, e dá outras providências.

Nº 3.271 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Júnior - Cerej (CNPJ: 82.574.864/0001-81), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Celesc Distribuição S.A. - Celesc-Dis, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Júnior - Cerej, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2023 e dá outras providências.

Nº 3.272 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte - Cerbranorte (CNPJ nº 86.433.042/0001-31), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Celesc Distribuição S.A. - Celesc-Dis, Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Anitápolis - Ceral Anitápolis, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte - Cerbranorte, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2023, e dá outras providências. Nº 3.273 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa Distribuidora de Energia Vale do Araçá - Ceraçá (CNPJ: 093.648.040/0001-44), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Celesc Distribuição S.A., concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa Distribuidora de Energia Vale do Araçá - Ceraçá, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2023, e dá outras providências.

Nº.3.274 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado - Cejama (CNPJ: 85.665.990/0001-30), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Celesc Distribuição S.A, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado - Cejama, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2023, e dá outras providências.

Nº 3.275 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural do Vale do Itariri - Cedri (CNPJ nº 50.105.865/0001-90), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Neoenergia Elektro Redes S.A. - Neoenergia Elektro, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural do Vale do Itariri - Cedri, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2023, e dá outras providências.

As íntegras destas Resoluções e os seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

No Despacho nº 3.578, de 25 de setembro de 2023, constante nos autos do Processo nº 48500.003238/2023-87, publicado no Diário Oficial da União nº 186, de 28 de setembro de 2023, Seção 1, p. 56: onde se lê "com os ajustes apontados nos itens 41, 43 e 46 acima", leia-se "com os ajustes apontados nos itens 39, 41, 43 a 46".

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo nº 48500.007256/2022-57, decide: (i) acolher o pleito interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, CNPJ nº 08.467.115/0001-00, de reconhecimento dos ativos de redes particulares incorporados pela Distribuidora e não considerados no Laudo de Avaliação da Base de Remuneração Tarifária - BRR na Revisão Tarifária Periódica de 2021, conforme fundamentado na Nota Técnica nº 233/2022-SFF/ANEEL, com efeitos a partir da 5ª Revisão Tarifária, sem mudanças da BRR aplicada na vigência dos ciclos já encerrados, e buscando saneá-la nos próximos processos tarifários; e (ii) considerar os ajustes financeiros e econômicos a serem aplicados ao processo tarifário da CEEE-D em 2023, conforme exposto na Nota Técnica nº 91/2023-STR/ANEEL.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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