DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003665/2023-65, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela Equatorial Energia Goiás cadastrada sob CNPJ 01.543.032/0001-04 em face do Despacho AGR nº 63, de 2023, mantendo integralmente a penalidade de redução de nível tarifário na próxima Revisão Tarifária Periódica - RTP, a ser calculada pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR a partir do total de 6.833 pedidos de fornecimento não realizados - TNR e meta de 12.299 pedidos no período de 2016 a 2019, resultando em índice de não cumprimento de metas de universalização (INC_MPU) de 0,555573.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006256/2019-34, decide: (i) não conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pelo DME Distribuição S.A. - DMED, cadastrada sob o CNPJ 23.664.303/0001-04, em face da Resolução Normativa nº 1.028 de 2022; (ii) determinar que a STR providencie inclusão na próxima Agenda Regulatória de processo regulatório com vistas a avaliar a eventual necessidade de aprimoramento da regra de alocação das cotas de garantia física de energia e de potência de Angra I e II e de Itaipu para as distribuidoras com geração própria, com vistas a subsidiar decisão da Diretoria acerca da definição das cotas que ocorrerá a partir de 2026; e (iii) determinar que, a partir de 2024 e até a decisão do processo de que trata o item (ii), a alocação das cotas de garantia física de energia e de potência de Angra I e II e de Itaipu para o DMED seja efetuada desconsiderando os montantes de geração própria da distribuidora

Processo nº: 48500.004582/2023-93 Interessado: Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - SULGIPE CNPJ- 13.255.658/0001-96 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 13.514,02 (treze mil e quinhentos e quatorze reais e dois centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-0046-0003/2011; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

Processo nº: 48500.004459/2023-72 Interessado: Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - SULGIPE CNPJ- 13.255.658/0001-96 Decisão: (i) reconhecer o total R$ 16.155,66 (dezesseis mil e cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-0046-0004/2013; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário

Processo nº: 48500.003989/2023-01 Interessado Companhia Campolarguense de Energia - COCEL, CNPJ: 75.805.895/0001-30 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 16.917,99 (dezesseis mil e novecentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-0082-0005/2014; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA

A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e o que consta dos Processos nº 48500.003401/2011-78, nº 48500.004448/2011-59 e nº 48500.007435/2022-94, decide:

(i) reenquadrar os aproveitamentos hidrelétricos Bacuri (rio São Francisco) e Bom Jardim (rio Preto), localizados no estado de Goiás, e retirá-los das partições de quedas aprovadas pelos Despachos nº 2.127, de 20 de maio de 2011, e nº 3.050, de 25 de julho de 2011, respectivamente;

(ii) devolver as garantias de registro aportadas pela Omega Desenvolvimento de Energia 1 S.A., inscrita no CNPJ nº 12.265.122/0001-99, referentes aos empreendimentos PCH Bacuri e PCH Bom Jardim, conforme o disposto no item 13, subitem 13.2.2, do Anexo V, da Resolução Normativa nº 875, de 2020;

(iii) não conceder à Wunder Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ nº 23.961.353/0001-53, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI-PCH referente à PCH Bacuri, tendo em vista o disposto no art. 50 da Resolução Normativa n° 875, de 2020; e (iv) devolver a garantia de registro aportada pela Wunder Engenharia Ltda., conforme o disposto no item 13, subitem 13.1., do Anexo V, da indicada Resolução.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005454/2022-86, voto por (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Laticínios L.E Ltda, cadastrada sob o CNPJ 19.666.135/000119, em face do Despacho nº 2.666 de 2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e Relações de Consumo - SMA, que negou provimento ao pedido da Recorrente de devolução de valores decorrentes de classificação incorreta em unidade consumidora na área de concessão da Equatorial Goiás e no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a decisão exarada no Despacho 2.666 de 2022.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006659/2022-89, decide por (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Laticínios Bom Sabor Eireli, cadastrada sob o CNPJ 17.707.719/0001-60, em face do Despacho nº 2.979 de 2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e Relações de Consumo - SMA, que negou provimento ao pedido da Recorrente de devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação de unidade consumidora na área de concessão da Enel Distribuição Goiás, cadastrada sob o CNPJ 01.543.032/0001-04, e no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a decisão exarada no Despacho 2.979 de 2022.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Nº 3.688 - Processo nº 48500.003973/2022-18. Interessado: Aiki Serviços de Engenharia e Energia Ltda., CNPJ 32.505.245/0001-67. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Bebedouro de Cima I - CEG UFV.RS.PI.053898-1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 48.000 kW de Potência Instalada, localizada em Piripiri/PI. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.

Nº 3.690 - Processo nº 48500.003978/2022-32. Interessado: Aiki Serviços de Engenharia e Energia Ltda., CNPJ 32.505.245/0001-67. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Bebedouro de Cima II - CEG UFV.RS.PI.053899-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 48.000 kW de Potência Instalada, localizada em Piripiri/PI. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos

Nº 3.691 - Processo nº 48500.003980/2022-10. Interessado: Aiki Serviços de Engenharia e Energia Ltda., CNPJ 32.505.245/0001-67. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Bebedouro de Cima III - CEG UFV.RS.PI.053900-7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 48.000 kW de Potência Instalada, localizada em Piripiri/PI. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos

Nº 3.692 - Processo nº 48500.003984/2022-90. Interessado: Aiki Serviços de Engenharia e Energia Ltda., CNPJ 32.505.245/0001-67. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Bebedouro de Cima IV - CEG UFV.RS.PI.053901-5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada em Piripiri/PI. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.

Nº 3.693 - Processo nº 48500.003986/2022-89. Interessado: Aiki Serviços de Engenharia e Energia Ltda., CNPJ 32.505.245/0001-67. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Bebedouro de Cima V - CEG UFV.RS.PI.053902-3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 48.000 kW de Potência Instalada, localizada em Piripiri/PI. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.

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