DOE 29/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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77 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº184 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2023 DESPESA COM PESSOAL PODER EXECUTIVO DESPESAS EXECUTADAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (B) SET/22 OUT/22 NOV/22 DEZ/22 JAN/23 FEV/23 MAR/23 ABR/23 MAI/23 JUN/23 JUL/23 AGO/23 TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (A) Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 69.793.692,97 73.986.606,39 67.574.532,62 103.516.763,54 84.778.144,02 108.788.927,71 139.844.644,15 120.725.284,01 149.723.112,35 162.646.862,06 148.773.942,42 150.620.389,53 1.380.772.901,77 12.012.081,72 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) 221.073.034,03 184.148.002,14 249.853.441,55 377.118.069,40 818.638.525,03 268.079.929,25 313.848.551,39 228.885.039,71 239.045.554,88 339.146.460,15 719.343.006,02 374.760.129,33 4.333.939.742,88 24.021,45 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 120.967,70 90.309,61 89.158,73 399.572,97 120.536,19 14.098,24 34.441,54 34.344,87 39.356,48 134.563,59 99.787,96 54.131,12 1.231.269,00 9.650,78 Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 16.721.118,52 18.303.409,51 18.346.526,36 18.419.888,48 599.663.619,62 47.237.834,06 95.133.595,79 23.320.661,60 23.906.864,94 23.259.040,64 484.901.502,96 83.693.161,53 1.452.907.224,01 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores 4.048.555,85 2.013.738,13 1.782.861,97 3.264.162,02 3.197.142,51 3.511.634,86 4.409.568,25 2.775.407,00 3.635.349,33 6.498.309,19 3.538.534,89 3.011.004,55 41.686.268,55 0,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 200.182.391,96 163.740.544,89 229.634.894,49 355.034.445,93 215.657.226,71 217.316.362,09 214.270.945,81 202.754.626,24 211.463.984,13 309.254.546,73 230.803.180,21 288.001.832,13 2.838.114.981,32 14.370,67 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 1.028.688.453,43 1.076.651.343,79 1.032.549.595,73 1.630.859.215,60 831.968.909,56 1.084.095.346,03 1.012.436.982,15 1.064.553.698,83 1.115.182.353,40 1.564.310.781,58 1.099.043.035,45 1.073.937.532,25 13.614.277.247,80 13.073.986,55 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 31.099.960.544,94 - (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166, § 1º, da CF) (V) 1.185.695,18 - (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) 65.587.134,64 - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA FINS DE CÁLCULO DE LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) 31.033.187.715,12 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VIII) = (III a + III b) 13.627.351.234,35 43,91% LIMITE MÁXIMO (VIII) (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 15.206.261.980,41 49,00% LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (Parágrafo Único, art. 22 da LRF) 14.445.948.881,39 46,55% LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (Inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 13.685.635.782,37 44,10% FONTE: Siafe-CE; COPAC/CECOG; 28/09/2023 19:45 Notas: 1: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em Restos a Pagar Não-Processados são também consideradas executadas; 2 : O RPPS - Regime Próprio de Previdência Social - do poder executivo, que atende aos servidores civis, é composto pelos planos previdenciários FUNAPREV e PREVID. Já os militares são atendidos pelo PREVMILITAR que constitui-se no Sistema de Proteção Social dos Militares conforme estatui a Lei Federal nº 13.954/2019; a Lei Federal nº 13.954/2019; 3 : Os valores apresentados incluem as despesas da Defensoria Pública Geral do Estado, órgão autônomo para o qual não foi ainda estabelecido Limite de Despesa com Pessoal; 4 : Foram deduzidos os valores referentes ao Abono de Permanência concedidos (3190110004), conforme Resolução do TCE/CE nº 2582/2009 (DOE de 28/12/2009), no valor de R$32.348.323,19 até dezembro de 2022. A partir de janeiro de 2023 o Abono Permanência passa a ser considerado no cômputo de Despesa com Pessoal. 5 : Incluídas as despesas com Organizações Sociais e Outras Entidades que firmaram contrato de gestão com o poder público, despesa líquida de R$1.078.192.990,01, conforme PORTARIA Nº 377, de 8 de julho de 2020 e Nota Técnica SEI nº 45799/2020/ME. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO CHEFE DO PODER EXECITIVO Antonio Marconi Lemos da Silva SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA Márcio Cardeal Queiroz da Silva SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E METAS FISCAIS Saulo Moreira Braga ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC-CE 15.129/O-5