DOE 29/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

103 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº184 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2023 nº 119/2012 define as regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação, que envolvam ou não transferência de recursos financeiros, celebrados entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e entes e entidades públicas, pessoas jurídicas de direito privado, pessoas físicas e organização da sociedade civil para consecução de finalidades de interesse público e recíproco no regime de mútua cooperação. CONSIDERANDO que a organização da sociedade civil executou o projeto “Eletroestimulação de Corpo Inteiro do Instituto de Geriatria e Gerontologia do Ceará”, através do instrumento 1219609, tendo sua vigência encerrada na data de 31/12/2023, tendo feito a devolução ao tesouro do saldo do instrumento, no valor de R$ 24.874,68 (vinte e quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) conforme consta na prestação de contas e regularidade financeira no e-parcerias. CONSIDERANDO parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças, Gestão do Fundo e Análise de Projetos, para solicitação do projeto em tela apresentado. CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado do CEDI/CE, na 49ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de julho de 2023, que autorizou a solicitação feita pela Organização da Sociedade Civil de devolução de saldo restituído ao tesouro. RESOLVE: Art. 1 º – Aprovar, na forma desta Resolução o Projeto “ELETROESTIMULAÇÃO DE CORPO INTEIRO NA REABILITAÇÃO DE PACIENTES IDOSOS NA CASA DE CUIDADOS DO CEARÁ”, com vista a obter autorização para restituição de recurso, outrora devolvido ao tesouro, no valor de R$ 24.874,68 (vinte e quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) na continuação da execução do projeto em tela. ENTIDADE PROJETO VALOR TOTAL INSTITUTO DE GERIATRIA E GERONTOLOGIA DO CEARÁ INGGÁ ELETROESTIMULAÇÃO DE CORPO INTEIRO NA REABILITAÇÃO DE PACIENTES IDOSOS NA CASA DE CUIDADOS DO CEARÁ R$ 24.874,68 (vinte e quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) Art. 2 º – Revogam-se as disposições contrárias. Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação Fortaleza, 21 de setembro de 2023. Fabiane Danni Araújo PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO CEARÁ SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PORTARIA SEAS Nº210/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de realizar condução de adolescente para retorno ao convívio familiar, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Supe- rintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 12 de setembro de 2023. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE Registre-se e publique-se. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº210/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 NOME FUNÇÃO MATRÍCULA CLASSE ORIGEM DESTINO PERÍODO QT VALOR TOTAL FELIPE TAVORA DE OLIVEIRA SOCIOEDUCADOR 3001922-9 V JUAZEIRO DO NORTE–CE IGUATU–CE 12/09/2023 0,5 61,33 30,67

PORTARIA SEAS Nº234/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora PAULA MIRELLI MACEDO SAMPAIO, ocupante do cargo de DIRETOR DE CENTRO SOCIOEDUCATIVO II, com simbologia DNS-3, matrícula nº 3002514-8, a viajar à cidade de Fortaleza-CE, no período de 19 a 23 de setembro de 2023, com o objetivo de participar da Oficina de Planejamento Estratégico da SEAS – 2024-2027, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando assim, o valor de R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 19 de setembro de 2023. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE Registre-se e publique-se.

PORTARIA SEAS Nº235/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de realizar condução de adolescente para o Fórum da Comarca de Tiangua-CE, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 20 de setembro de 2023. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE Registre-se e publique-se. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº235/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 NOME FUNÇÃO MATRÍCULA CLASSE ORIGEM DESTINO PERÍODO QT VALOR TOTAL LUIZ CARLOS DE SOUSA SOCIOEDUCADOR 3000138-9 V SOBRAL–CE TIANGUÁ–CE 14/09/2023 0,5 61,33 30,67

PORTARIA SEAS Nº236/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de realizar condução de adolescente para o Fórum da Comarca de Tiangua-CE, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 20 de setembro de 2023. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE Registre-se e publique-se. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº236/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 NOME FUNÇÃO MATRÍCULA CLASSE ORIGEM DESTINO PERÍODO QT VALOR TOTAL JOSE ARTEIRO DE SOUSA NETO SOCIOEDUCADOR 3000114-1 V SOBRAL–CE TIANGUÁ–CE 14/09/2023 0,5 61,33 30,67

TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO. CONTRATO Nº042/2022. PROCESSO NUP 47011.003228/2023-91. TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO AO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO 042/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E A EMPRESA CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, ABAIXO QUALIFICADOS. A SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001- 89, situada nesta Capital, na Av. Oliveira Paiva, n° 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto, o Sr. JEAN MARÇAL LIMA CUNHA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 020.914.113-10 e a empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, neste ato representada legalmente pela Sra. MARINALVA LIMA PEREIRA, já devidamente qualificada no Contrato primitivo, resolvem celebrar o Termo de Re-Ratificação ao Primeiro Termo aditivo ao Contrato n° 042/2022, nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RE-RATIFICAÇÃO Fica Retificada a Cláusula Segunda do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 042/2022, no qual passará a ter a seguinte redação: