DOEAM 29/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

14 Manaus, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Amazonas - CETER/AM

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico , Ciência , Tecnologia e Inovação , no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da gratificação de atividade técnico-administrativas, prevista na Lei n° 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do poder executivo estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão;

Considerando , por fim, a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação-SEDECTI, resolve:

Atribuir a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes dos cargos de provimento em comissão, conforme abaixo especificado, no valor fixado para o respectivo nível, da Tabela constante da Lei nº 3.301, de 8/10/2008.

Gabinete do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico , Ciência , Tecnologia e Inovação , em Manaus, 15 de setembro de 2023.

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 151799

O Conselho Estadual do Trabalho , Emprego e Renda do Amazonas - CETER , no uso de suas atribuições, conforme determina o art. 3º, § 2º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6º, inciso II da Resolução CODEFAT nº 890, de 02 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º Aprovar , sob o aspecto técnico-financeiro, o Plano de Ações e Serviços - PAS do bloco de serviços de gestão e manutenção da rede de atendimento do Sistema Nacional de Emprego SINE AM, referente ao exercício de 2023, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, em razão de ter concluído, com base em análise das informações fornecidas pela SEDECTI/SETEMP/ SINEAM, que:

I - Está em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I da Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 8057, de 22 de março de 2020;

II - As ações estão adequadas ao objetivo geral e à meta de resultado esperados;

III - A destinação de recursos está adequada às ações;

IV - A destinação de recursos a serem repassados pela União, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ou provenientes de Emendas Parlamentares, limita-se à relação de naturezas de despesas constante do Anexo III da Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 8057, de 20 de março de 2020;

V - A destinação dos recursos alocados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI ao Fundo Estadual do Trabalho - FET/AM está em consonância com o previsto em sua Lei Orçamentária Anual e atende ao disposto na legislação estadual de trabalho, emprego e renda e às deliberações deste Conselho Estadual do Trabalho Emprego e Renda - CETER/AM.

EXTRATO do Termo de Fomento n.° 12/2023 - SEPROR.

PARTES: Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e a Associação dos Produtores Rurais do Ramal do Banco do Brasil - ASSPBRAS.

OBJETO: a conjugação de recursos técnicos e financeiros dos partícipes, objetivando a aquisição de uma casa de farinha mecanizada, no auxílio de farinha dos agricultores locais , em atendimento a Emenda Parlamentar n.º 016/2023 proposta pelo Excelentíssimo Sr. Deputado Dr. Francisco Gomes, conforme Plano de Trabalho SISCONV n.º 004350, que passa a integrar o presente instrumento.

VALOR GLOBAL: O repasse da quantia é de R$ 100.000 , 00 (cem mil reais) ao PARCEIRO PRIVADO, em Parcela Única.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 18101. Nota de Empenho Nº 2023NE0001477 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) Programa de Trabalho: 20.122.3310.2773.0011 Natureza de Despesa: 44504201. Fonte: 1.150.1600.

Secretário de Estado de Produção Rural

EXTRATO do Termo de Fomento n.º 14/2023 - SEPROR.

PARTES: Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e o Associação de PESCADORES E PESCADORAS PROFISSIONAIS ARTESANAIS DE IRANDUBA - ASPEPI.

OBJETO: a conjugação de recursos técnicos e financeiros dos partícipes, objetivando a aquisição de equipamentos agrícolas, com intuito de contribuir para a elevação da produtividade de pescadores em suas atividades nas comunidades, em atendimento a Emenda Parlamentar n.º 036/2023 proposta pelo Excelentíssimo Sr. Deputado João Luiz, conforme Plano de Trabalho SISCONV n.º 004364 que passa a integrar o presente instrumento. VALOR GLOBAL: O repasse da quantia é de R$ 99.912 , 00 (noventa e nove mil e novecentos e doze reais) ao PARCEIRO PRIVADO, em Parcela Única.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 18101. Nota de Empenho Nº 2023NE0001484 no valor de R$ 99.912,00 (noventa e nove mil e novecentos e doze reais) Programa de Trabalho: 20.122.3310.2773.0011 Natureza de Despesa: 44504201. Fonte: 1.150.160.

Secretário de Estado de Produção Rural

EXTRATO do Termo de Fomento n.° 08/2023 - SEPROR.

PARTES: Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e a Associação Indígena de Produtores Rurais - EL SHADAY - AIPRES.

OBJETO: a conjugação de recursos técnicos e financeiros dos partícipes, objetivando a aquisição de insumos agrícolas visando o incentivo à produção agropecuária junto as comunidades, em atendimento a Emenda Parlamentar n.º 032/2023 proposta pelo Excelentíssimo Sr. Deputado Francisco do Nascimento Gomes, conforme Plano de Trabalho SISCONV n.º 004256 que passa a integrar o presente instrumento.

VALOR GLOBAL: O repasse da quantia é de R$ 49.998 , 55 (quarenta e nove mil e novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos) ao PARCEIRO PRIVADO, em Parcela Única.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 18101. Nota de Empenho N.º 2023NE0001466 no valor de R$ 49.998,55 (quarenta e nove mil e novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos)

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO