DOMCE 03/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 03 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3306
www.diariomunicipal.com.br/aprece 51
FISCAL MUNICIPAL – REFIS 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.791/2023, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS 2023 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, onde, em seu artigo 10, prevê que “A vigência desta Lei será limitada ao lapso temporal de 90 (Noventa) dias após sua publicação, momento final em que serão recebidos os requerimentos de Adesão pelo setor competente, podendo ser o referido prazo prorrogado por igual período por meio de decreto municipal”;
RESOLVE DECRETAR:
Art. 1º. Fica prorrogado, a partir dessa data, por 90 (noventa) dias o PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS 2023, nos termos da Lei Municipal nº 1.791/2023. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser dado a seu conteúdo ampla publicidade.
Art. 3º. Registre-se, publique-seecumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 02 DE OUTUBRO DE 2023.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:8141EEAC
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DE CONTRATO 2023.09.28.04/SEINFRA
EXTRATO DE CONTRATO 2023.09.28.04/SEINFRA Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de
Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e a empresa VINICIUS
SIQUEIRA NOCRATO LTDA. OBJETO: Aquisição de Material
Permanente e Consumo para atender as necessidades da
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos do
Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 6.720,00). Mauriti/CE, 28 de
setembro de 2023. Signatários: José Henrique Carneiro e Vinicius
Siqueira Nocrato.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:C35D67F6
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DE CONTRATO 2023.09.28.03/SEINFRA
EXTRATO DE CONTRATO 2023.09.28.03/SEINFRA Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de
Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e a empresa PROFISSA
DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: Aquisição de Material
Permanente e Consumo para atender as necessidades da
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos do
Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 5.079,48). Mauriti/CE, 28 de
setembro de 2023. Signatários: José Henrique Carneiro e Davi
Fernandes Soares.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:CEF71EC5
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DE CONTRATO 2023.09.27.02/SEINFRA
EXTRATO DE CONTRATO 2023.09.27.02/SEINFRA Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de
Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e a empresa JOSÉ
AIRTON SOUSA PINTO LTDA. OBJETO: Aquisição de Material
Permanente e Consumo para atender as necessidades da
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos do
Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 4.200,04). Mauriti/CE, 28 de
setembro de 2023. Signatários: José Henrique Carneiro e José Airton
Sousa Pinto.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:69A5A924
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.09.29.01/SMS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.09.29.01/SMS. Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Saúde e a
empresa PRISMA PRODUÇÃO MUSICAL LTDA. OBJETO:
Contratação de empresa especializada na locação de estruturas,
equipamentos, organização e montagem em diversos eventos, para
atender as necessidades da Secretaria de Saúde do município de
Mauriti/CE. Valor: (R$ 1.531,68). Mauriti/CE, 29 de setembro de
2023. Signatários: Maria Evânia Sousa Furtado e Maria Geranildes
Alves de Matos.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:5143934E
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 2022.08.08.01/SMS
O Município de Mauriti torna público o extrato de publicação do SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 2022.08.08.01/SMS, decorrente da DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2022.08.02.01/DCHP com o INSTITUTO EXCELÊNCIA EM GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO - IE, cuja finalidade a inclusão da FONTE DE RECURSO: 1605000000-Transf. Complementação piso enfermagem. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. nº 57 da Lei Federal 13.019/2014 e art. nº 57 da Lei Federal 13.204/2015. Mauriti/CE, 05 de Setembro de 2023. Assina pela CONTRATANTE: Maria Evânia Sousa Furtado e assina pela CONTRATADA: Daniel Vittor Lima de Oliveira. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:BE01C98A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 2022.08.08.01/SMS.
Extrato do Segundo Termo Aditivo ao TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 2022.08.08.01/SMS. Partes: o Município de Mauriti, através da Secretaria de Saúde e a empresa INSTITUTO EXCELÊNCIA EM GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO - IE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL COM VISTAS À GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO E PARCERIA RELATIVA AO COMPARTILHAMENTO DE GESTÃO NO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ, JUNTO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAURITI -CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGA: art. nº 57. da Lei Federal 13.019/2014 e art. nº 57 da Lei Federal 13.204/2015. e cláusula sexta do referido Termo de Colaboração. Mauriti/CE, 19 de setembro de 2023. Assina pela CONTRATANTE: Maria Evânia Sousa Furtado. Assina pela CONTRATADA: Daniel Vittor Lima De Oliveira. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:7FB953CC