DOMCE 02/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3305

atribuições legais e constitucionais, com primazia à EMENTA em epígrafe pertinente ao VAAR FUNDEB;

CONSIDERANDO o atendimento das condicionalidades previstas nos incisos I, IV e V do §1º do art.14 da Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);

CONSIDERANDO o registro e comprovação do cumprimento das condicionalidades, conforme definido no art. 6º da Resolução nº 1, de 28 de julho de 2023, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para Educação Básica de Qualidade (CIF) inerentes à relevância para a melhoria da aprendizagem e redução das desigualdades educacionais.

DECRETA:

Art. 1º Regulamenta o Processo da Gestão Democrática para provimento do cargo ou função de gestor escolar, de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho, em atenção às Metas pactuadas nos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação, assim como em observância à fundamentação legal elucidada neste Ato.

Art. 2º Estão APTOS a participar do referido Processo da Gestão Democrática Escolar para provimento do cargo ou função de gestor escolar, os Profissionais da Educação cujo perfil atendam aos critérios ratificados nos arts., 64 e 67 da Lei nº 9.394/96 (LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), acompanhados dos seguintes SUBCRITÉRIOS:

I – Estar VINCULADO à Rede Pública Municipal de Ensino de Campos Sales, Estado do Ceará, por meio de uma, das seguintes investiduras: concurso público, processo seletivo simplificado ou congênere;

II – Possuir o mínimo de 02 (dois) anos de experiência em função de docência no magistério; e

Licenciatura em Curso de Pedagogia e/ou Licenciatura em quaisquer Áreas do Conhecimento com Curso de Pós-Graduação (Especialização) em Gestão Escolar.

Art. 3º O Processo da Gestão Democrática Escolar dar-se-á através da PUBLICAÇÃO de EDITAL específico, de INCUMBÊNCIA da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação, na reiteração dos critérios técnicos de mérito e desempenho.

Art. 4º A qualificação dos pretendentes por meio do supracitado EDITAL, não alterará a ESSÊNCIA dos Cargos Públicos, permanecendo neste caso, a livre nomeação e exoneração destes mesmos, sob a TITULARIDADE do Poder Executivo, sem quaisquer prejuízos para os futuros ocupantes dos cargos ou funções de gestores escolares.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua PUBLICAÇÃO, revogadas as disposições em contrário. Encaminhe-se para CIÊNCIA do CME – Conselho Municipal de Educação de Campos Sales – CE, enquanto Organismo Colegiado Normativo da Educação Pública Municipal.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – GABINETE DO PREFEITO, aos 29(vinte e nove) dias do mês de setembro de 2023.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador: D417AE24

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE QUINTO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2022-SMS

A Secretaria Municipal da Saúde de Cariús/CE, representada pela sua Secretária Araquemira dos Santos Louro , a partir da divulgação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2022-SMS, CONVOCA a candidata aprovada no citado certame e seguir elencados, para comparecerem até o dia 04/10/2023 às 08:00h na sede da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Pascoal Stopelly, S/N, Centro, Cariús/CE, para assinatura de contrato de trabalho temporário:

A ausência à convocação promovida pelo presente instrumento importará em renúncia tácita à contratação e autorizará a convocação do candidato classificado na colocação imediatamente seguinte. Cariús/CE, 29 de Setembro de 2023.

ARAQUEMIRA DOS SANTOS LOURO Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Araquemira Dos Santos Louro Código Identificador: 05A1AAC5

SECRETARIO MEIO AMBIENTE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

O Senhor Jucicler De Souza Monteiro torna público que requereu na Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMUMA, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) de número 00789, localizado no Sítio Picada II, Cariús - CE, referente a atividade de Bovinocultura. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

Cariús, 26 de Setembro de 2023.

VALDISLAN MENDES ANTUNES

Coordenador de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

Publicado por: Francisco Martegiane da Silva Lima Código Identificador: FB59B797

SECRETARIO MEIO AMBIENTE EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

O Senhor Jucicler De Souza Monteiro torna público que recebeu na Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMUMA, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) de número 00789, localizado no Sítio Picada II, Cariús - CE, referente a atividade de Bovinocultura. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

Cariús, 26 de Setembro de 2023.

VALDISLAN MENDES ANTUNES

Coordenador de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

Publicado por: Francisco Martegiane da Silva Lima Código Identificador: DA1EF7E1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 254/GAB/2023.

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