DOMCE 02/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3305

Obs¹: A negativa em assinar o recebimento desta Notificação será certificada pela Autoridade Administrativa, sem prejuízo de seus efeitos legais.

Tabuleiro do Norte (CE), 30 de agosto de 2023.

IRINÉLIA OLÍMPIO DE SOUZA Secretária Municipal de Educação Básica

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 9BFF27A8

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA ATO ADMINISTRATIVO N°.: 002/2023 - SEMEB

A Secretaria Municipal de Educação Básica , através de sua Secretária Municipal, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº.: 346/2023, e:

CONSIDERANDO que foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar - PAD para apurar possíveis desvios funcionais pela servidora pública municipal Sildevânia Chaves Macêdo;

CONSIDERANDO que foi aplicada no dia 29 de agosto de 2023 suspensão preventiva em face da referida servidora através do Ato Administrativo n°.: 001/2023 - SEMEB;

CONSIDERANDO que o Art. 213, da Lei Municipal nº.: 1.051/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos) dispõe que o afastamento cautelar tem duração de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias;

CONSIDERNADO que persistem os mesmos fundamentos do Ato Administrativo n°.: 001/2023 – SEMEB e que o Processo Administrativo Disciplinar ainda estar em curso

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogada a suspensão preventivamente do Ato Administrativo n°.: 001/2023 - SEMEB em face da servidora pública Sildevânia Chaves Macêdo, nos termos do Art. 213, da Lei Municipal nº.: 1.051/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos).

Art. 2º - No prazo da suspensão preventiva de que trata o artigo anterior, a servidora pública perceberá a remuneração equivalente ao último mês antes deste afastamento.

Art. 3º - A prorrogação do afastamento preventivo de que trata este ato terá validade de mais 30 (trinta) dias.

Art. 4º - Publique-se este ato. Cumpra-se.

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 28 de setembro de 2023.

IRINÉLIA OLÍMPIO DE SOUZA Secretária Municipal de Educação Básica

Publicado por:

Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: BD421D49

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO N° 01.013/2023-PE

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 2023.05.10.03

O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Ubajara, Sr. João Paulo Miranda Albuquerque, em cumprimento a lei que determina o ato, torna público o extrato da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 2023.05.10.03 , oriundo do Pregão Eletrônico n° 01.013/2023-PE , tem como objeto: Registro de Preços visando futura e eventual

aquisição de gás de cozinha, garrafões e água mineral para atender as necessidades das diversas secretarias do município de Ubajara - CE , onde os preços foram consignados em favor da empresa: KARINE DA COSTA OLIVEIRA, CNPJ nº 28.975.806/0001-14, no valor global de R$ 81.838,50 (oitenta e um mil, oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos). Órgão Gestor – Secretaria de Saúde e Saneamento. Secretário: Grijalva Parente da Costa. Representante da empresa: Karine da Costa Oliveira. Ubajara - CE, 10 de Maio de 2023. João Paulo Miranda Albuquerque. Pregoeiro.

CIRCULAR: 02/10/2023 , NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO:

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ APRECE

Publicado por: Taynara Cesar Jordao Código Identificador: B60BFA45

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 005/2023.

Acordo de Cooperação que entre si celebram, o Município de Várzea Alegre e o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Salgado, com atuação em rede de suas associações filiadas, visando disciplinar as relações entre as partes no tocante às ações e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades rurais ou de pequeno porte do Município.

Partes: MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 07.539.273/0001-58 e SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIFROGRÁFICA DO SALGADO – SISAR, entidade civil de direito privado, sem fins econômicos, inscrito no CNPJ sob nº 04.815.955/0001-58.

Objeto: Constitui objeto do Acordo de Cooperação a realização da gestão, ações e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em localidades rurais ou de pequeno porte, no município de Várzea Alegre, pelo SISAR BSA, com atuação em rede a ser firmada com suas ASSOCIAÇÕES FILIADAS, mediante Termo de Atuação em Rede.

Vigência do Termo: 30 (trinta) anos.

Fundamentação : Lei Municipal nº 1.383, de 19 de junho de 2023 e Decreto Municipal nº 334, de 20 de julho de 2023.

Signatários : José Helder Máximo de Carvalho – Prefeito Municipal e Celso Fernandes da Gama – Presidente do Sistema Integrado de Saneamento Básico Rural da Bacia Hidrográfica do Salgado – SISAR BSA.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal

Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador: 48E37337

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 347, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

CONCEDE licença especial ao servidor público efetivo LUIZ ENÉAS COSTA EVANGELISTA.

O DO CEARÁPREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , no uso de suas atribuições legais e: , ESTADO

CONSIDERANDO o Processo Administrativo, protocolizado na Prefeitura Municipal sob nº 0914.002/2023;

CONSIDERANDO o disposto no artigo art. 84, inciso X e arts. 103 ao 106 da Lei nº 1.215/2021, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/CE;

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