DOU 03/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100300079 79 Nº 189, terça-feira, 3 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 891195/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200401. Convenente: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, CNPJ nº 92963560000160. Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 800.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 8.000,00, Vigência: 31/12/2023 a 30/12/2024. Data de Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente: ARMENIO BELLO SCHMIDT, CPF nº .956.260-*, Convenente: SEBASTIAO DE ARAUJO MELO, CPF nº .697.971-. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023/CGETI/DIPEN/SENAPPEN (23600761). Processo nº 08016.003894/2022-46, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais SENAPPEN/MJSP, inscrita no CNPJ/MF nº 00.394.494/0008-02, e a Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo SAP/SP, inscrita no CNPJ/MF nº 96.291.141/0001-80. Objeto: Estabelecimento de parceria entre as partes para colaboração na realização da troca de informações sobre pessoas privadas de liberdade e as ocorrências durante o cumprimento da pena, através da plataforma SISDEPEN Indivíduos, conforme contido no Plano de Trabalho. Valor: Não há transferência de recursos entre os partícipes. Data de assinatura: 31/03/2023. Vigência: 31/03/2023 a 31/03/2028. Signatários: Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais, e Marcello Streifinger, Secretário da Administração Penitenciária de São Paulo. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023 - UASG 303001 Nº Processo: 08700002253202337. Objeto: Contratação de serviços continuados de transporte terrestre de passageiros em Representação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, aferidos por quilômetro rodado, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 03/10/2023 das 09h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Sepn 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/303001-5- 00008-2023. Entrega das Propostas: a partir de 03/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . SARAH GAMALIEL ALVES SILVA Chefe do Serviço de Compras (SIASGnet - 29/09/2023) 303001-30211-2023NE800000 SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 481, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.006832/2023-59. Requerentes: GDM Genética do Brasil S.A., Biotrigo Genética Ltda. e Biotrigo Nutrição Animal Ltda. Advogados: José Inacio F. A. Prado Filho, Bruna Anklam, Maria Eduarda Genova, Carlos Klein Zanini e George Sant'Ana Hauschild. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Cultivo de trigo (CNAE 0111-3/03). EDITAL Nº 482, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.006610/2023-36. Requerentes: Dois Irmãos Administração de Bens Ltda. e Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis e Marcela Abras Lorenzetti. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados (CNAE 4711-3/02). EDITAL Nº 483, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005476/2023-56. Requerentes: Boston Scientific Corporation, B. Braun Surgical S.A. e Aesculap AG. Advogados: Francisco Ribeiro Todorov e Felipe Cardoso Pereira. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios (CNAE 4645-1/01). EDITAL Nº 484, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.006576/2023-08. Requerentes: WRV Empreendimentos e Participações Ltda, DMA Distribuidora S.A. e Carrefour Comércio e Indústria Ltda. Advogados: Vicente Bagnoli, Douglas Telpis Ferrante, José Alexandre Buaiz Neto, Daniel Costa Rebello e Giovana Vieira Porto. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setores econômicos envolvidos: comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados (CNAE 4711-3/02). EDITAL Nº 485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.006898/2023-49. Requerentes: NK 251 Empreendimentos e Participações S.A., BPG IV Multifamily Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, JFL Nova 01 Empreendimento Imobiliário Ltda. e BR SP Participações S.A. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Mariana Llamazalez Ou, Renê G. S. Medrado, Alessandro P. Giacaglia e Letícia Vieira de Melo. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 41.10-7- 00). EDITAL Nº 486, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.006892/2023-71. Requerentes: o Prologis Brazil Logistics Venture Fundo de Investimento Imobiliário, W.M. Empreendimentos Imobiliários S.A. e Rodobens Locação de Imóveis Ltda. Advogados: Luciana Martorano e Maria Wagner. Natureza da operação: Aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 41.10-7- 00). EDITAL Nº 487, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.006899/2023-93. Requerentes: Cia de Ferro Ligas da Bahia Ferbasa S.A. e Auren Energia S.A. Advogados: José Carlos Berardo, Maria Luiza Geraldi e Fernanda Von Borowski. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: Geração de energia elétrica (CNAE 35.11-5-01). EDITAL Nº 488, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.006959/2023-78. Requerentes: Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A., Vallourec Tubos do Brasil Ltda., Vallourec Tubular Solutions Ltda. e Focus Futura Holding Participações S.A. Advogados: Sérgio Ricardo Fogolin e Marina Araújo Lopes. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01). Publique-se. DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA R E T I F I C AÇ ÃO Processo nº 08700.003146/2017-88 No Acordo de Cooperação Técnica 9, de 22 de setembro de 2023, publicado no DOU nº 186, de 28 de setembro de 2023, seção3, página 115, onde se lê:" Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 09, firmado em 26/09/2023", Leia-se: "PROCESSO nº 08700.003146/2017-88. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 09, firmado em 26/09/2023". Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA Nº 05/2023 - UASG 440001 - MMA. Espécie: Termo de Doação/Transferência de Bens que entre si celebram o MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, CNPJ 37.115.375/0002- 98, e o SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO - SFB, CNPJ: 37.115.375/0008-83, OBJETO: Doação de bens patrimoniais consideradas como ociosos, conforme Termo de Doação/Transferência nº 05/2023, que integra o Processo nº 02209.000984/2023-12. Assinam: DOADOR: RENATO SPÍNDOLA FIDELIS, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração - Substituto, CPF .012.291-, e DONATÁRIO: FLÁVIA DUARTE NASCIMENTO, Diretora, CPF .250.721- *. Data da Assinatura do TERMO DE DOAÇÃO/TRANSFERÊNCIA: 27/09/2023. SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Convênio registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 930148/2022, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/MMA, CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de Limoeiro do Norte/CE, CNPJ nº 29.138.344/0001-43, Processo SEI n° 02000.001731/2022-11. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 14 de abril de 2024 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura: 25/09/2023, RITA DE CASSIA GUIMARES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716; JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA, Prefeito do Município de Limoeiro do Norte/CE, CPF nº .016.183-*. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 193124 Número do Contrato: 2/2020. Nº Processo: 02023.001938/2020-66. Pregão. Nº 4/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO GRANDE SUL/RS. Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo nº 02/2020, que tem por objeto a prestação dos serviços de administração e gerenciamento para aquisição de combustível junto à rede de estabelecimentos credenciados em todo o território nacional, de forma continuada e fracionada conforme a demanda da frota e equipamentos pertencentes ao instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis - ibama. Vigência: 23/07/2023 a 23/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 34.004,75. Data de Assinatura: 05/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/07/2023). DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL Nº 4/2023 Processo nº 02001.029791/2022-99 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, por meio da sua Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 17, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 e demais legislações pertinentes, NOTIFICA pelo presente edital os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido e tendo em vista que resta impossibilitada a ciência por via postal, do PROVIMENTO AO RECURSO dirigido à Segunda Instância, tendo sido aplicado ao crédito tributário exigido todos os efeitos decorrentes do Julgamento operado que integra cada Processo Administrativo Fiscal, estando o mesmo à disposição para vistas do inteiro teor da decisão que ora se notifica e demais atos que a fundamentaram, não cabendo mais recurso, bem como manifestarem-se em relação à matéria já transitada em julgado frente ao que determina o art. 42 do Decreto nº 70.235/72 onde é estabelecido que são definitivas as decisões proferidas em sede de segunda instância, enquanto que a Instrução Normativa IBAMA nº 17/2011, em seu art. 2º, III, no que tange às definições, estabelece que a autoridade julgadora em segunda instância julga recursos em última instância, corroborado pelo contido no art. 59 dessa mesma IN.