DOU 03/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.914.460/0018-07, RDX5J40, EPSMA00506532023, 683-11; 02.614.827/0001-10, QRJ2B07, EPSMA00515072023, 683-12; RBB4G44, EPSMA00517612023, 683-12; RBA1A09, EPSMA00609872023, 683-11; QWR3A12, EPSMA00612582023, 683-12; ODR8A82, EPSMA00614112023, 683-13; 29.789.202/0001- 46, GCN0F56, EPSMA00602022023, 683-12; 04.626.426/0002-97, JQI0541, EPSMA00602412023, 683-13; 03.401.873/0001-02, BQN1027, EPSMA00602962023, 683- 13; 40.123.751/0001-10, RXM3B68, EPSMA00608022023, 683-12; BCT4E52, EPSMA00609762023, 683-12; 17.877.334/0004-93, RYN1H12, EPSMA00609662023, 683- 12; EJX3J66, EPSMA00609892023, 683-12; 978.471.867-72, QRD1A28, EPSMA00610522023, 683-12; 19.700.976/0004-48, MFU2I54, EPSMA00610602023, 683- 12; 13.236.883/0001-85, FNR4D65, EPSMA00565402023, 683-12; 21.005.582/0001-79, QQX3424, EPSMA00596322023, 683-11; 02.914.460/0191-70, RLN3D18, EPSMA00601722023, 683-12; 08.867.797/0001-30, BAN7J50, EPSMA00601952023, 683- 12; CVN8D24, EPSMA00611412023, 683-12; 27.892.100/0001-26, MLT2A45, EPSMA00603172023, 683-12; 01.470.498/0001-19, RDH8I19, EPSMA00603862023, 683- 11; 02.937.632/0005-35, JAA7C98, EPSMA00606092023, 683-12; 08.249.708/0001-92, POR4B33, EPSMA00611882023, 683-11; 02.937.632/0012-64, PTT1H57, EPSMA00586492023, 683-12; QJS7B62, EPSMA00590302023, 683-12; 07.016.109/0002- 47, RVG1H97, EPSMA00601492023, 683-12; FTP3G12, EPSMA00605282023, 683-12; 61.186.888/0206-23, MTZ5590, EPSMA00510352023, 683-12; 94.789.468/0001-50, ITU4186, EPSMA00490452023, 683-11; 12.959.072/0001-40, OWU2D36, EPSMA00512702023, 683-13; 015.169.096-07, MRF0262, EPSMA00536842023, 683-11; 44.466.270/0001-68, DTE7922, EPSMA00585812023, 683-13; 07.487.711/0005-05, PDE1H08, EPSMA00603462023, 683-12; 00.074.569/0001-00, PPQ9707, EPSMA00603552023, 683-12; 28.672.087/0001-62, GZV6D56, EPSMA00604312023, 683- 12; 01.464.886/0002-78, OYA2C08, EPSMA00605012023, 683-12; 05.810.966/0001-08, BCM1J89, EPSMA00605062023, 683-13; 09.433.294/0003-81, QIM1B75, EPSMA00615352023, 683-12; 374.781.638-07, BWZ4G55, EPSMA00615572023, 683-13. ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5102/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 61.156.501/0117-86, IQT0G16, EPSMA00520352023, 683-12; ISS8359, EPSMA00522912023, 683-12; 804.232.640-87, IUI2C35, EPSMA00521412023, 683-13; 29.617.631/0001-36, SFR2I36, EPSMA00522812023, 683-12; SFQ7A91, EPSMA00523372023, 683-12; HFD4474, EPSMA00525502023, 683-12; 02.003.402/0050-53, GEC0J65, EPSMA00524202023, 683-12; 05.262.581/0001-53, IUH4143, EPSMA00524812023, 683-12; 89.305.239/0001-83, IQH4B96, EPSMA00525002023, 683-11; 28.944.734/0001-48, DPE4J76, EPSMA00525452023, 683-12; 04.437.534/0009-98, RHD0I71, EPSMA00526552023, 683-12; 02.916.265/0211-67, SCJ0D64, EPSMA00527212023, 683-13; 90.291.436/0001-70, IUJ7702, EPSMA00527402023, 683-11; 87.573.952/0002-63, MHK7049, EPSMA00518572023, 683-12; 22.069.603/0002-63, MTS5I42, EPSMA00531432023, 683-12; 16.965.664/0001-25, PWY8459, EPSMA00532362023, 683-13; 07.945.562/0001-57, DID1H99, EPSMA00532702023, 683-11; 07.526.557/0006-14, CKU3G20, EPSMA00534642023, 683-12; EWJ4050, EPSMA00535952023, 683-13; AU A 7 0 0 2 , EPSMA00536322023, 683-12; 29.789.202/0001-46, RNV7B36, EPSMA00536182023, 683-12; 07.744.919/0006-43, RFZ4I98, EPSMA00536682023, 683-12; RVL9F85, EPSMA00536992023, 683-12; 05.310.718/0001-06, RBF7J07, EPSMA00537022023, 683-11; 39.787.056/0021-17, JAW9D05, EPSMA00537402023, 683-12; 20.013.084/0001-05, QXE5I64, EPSMA00538012023, 683-13; 02.999.999/0004-00, RYH4E45, EPSMA00538372023, 683-13; 02.077.618/0002-66, RYK5F30, EPSMA00538632023, 683-12; 80.436.777/0005-66, IXL3H96, EPSMA00539572023, 683-12; 60.894.730/0060-65, BEU7J37, EPSMA00540872023, 683-12; PJF9697, EPSMA00546532023, 683-12; 92.660.604/0172-39, FDB1B83, EPSMA00541822023, 683-12; 13.235.938/0001-32, RHU1A06, EPSMA00543572023, 683-13; 77.863.223/0066-52, IRS2B20, EPSMA00535082023, 683-12; 50.290.329/0061-43, QIK9E03, EPSMA00545332023, 683-12; 10.307.895/0001-65, QYB9F75, EPSMA00545682023, 683-12; 87.249.561/0019-36, IVG8169, EPSMA00546852023, 683-12; 45.463.093/0001-29, IOP1431, EPSMA00550012023, 683-13; 75.067.256/0001-15, RHM5D14, EPSMA00551952023, 683- 12; 90.657.289/0071-11, ITR3I21, EPSMA00554962023, 683-12. ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5101/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.283.183/0001-13, RZF4F44, FRMEV00477842023, 606-82; 09.553.839/0001-21, GGQ2707, FRMEV00481302023, 606-82; 03.274.340/0001-07, RAG0824, FRMEV00482962023, 606-82; 21.426.968/0001-54, NTB8E82, FRMEV00487472023, 606-82; 18.222.079/0001-60, HFD4A76, FRMEV00488512023, 606- 82; 07.113.784/0001-03, FZB5D90, FRMEV00488202023, 606-82; 05.727.382/0001-73, AOX0939, FRMEV00492122023, 606-82; 10.257.014/0001-49, RBV2C42, FRMEV00475712023, 606-82; 09.539.812/0001-84, PUF7703, FRMEV00493172023, 606- 82; 11.846.053/0001-44, RAC0B56, FRMEV00475502023, 606-82; 04.747.794/0023-18, MKA2D94, FRMEV00495332023, 606-82; 753.114.379-87, AXH4J39, FRMEV00497442023, 606-82; 01.650.438/0001-88, AVB7228, FRMEV00499132023, 606-82; 387.653.158-63, AJC1G59, FRMEV00487602023, 606-82; 012.822.905-50, AQR7E56, FRMEV00501502023, 606-82; 26.434.032/0001-99, QWR7C46, FRMEV00501822023, 606-82; QUX5J10, FRMEV00502652023, 606-82; 05.561.202/0001-26, JBN3F52, FRMEV00491322023, 606- 82; 007.506.415-41, PKT8761, FRMEV00510152023, 606-82; 29.257.685/0001-38, OYJ1D31, FRMEV00504922023, 606-82; 073.491.356-70, FAW0H99, FRMEV00513172023, 606-82; 07.024.907/0001-30, PJI3D87, FRMEV00514102023, 606-82; 05.798.883/0001- 40, MFA3D19, FRMEV00516002023, 606-82; 10.209.417/0001-12, JAY4A22, FRMEV00517712023, 606-82; 056.365.186-50, DAH2600, FRMEV00522492023, 606-82; DAH2600, FRMEV00522512023, 606-82; 11.135.370/0001-52, GES0E73, FRMEV00539682023, 606-82; GES0E73, FRMEV00540372023, 606-82; 80.776.784/0001- 83, PHX6A29, FRMEV00540202023, 606-82; CUE6B77, FRMEV00569082023, 606-82; SEG0J52, FRMEV00566962023, 606-82; 521.443.729-34, AGR7570, FRMEV00542372023, 606-82; 13.544.737/0001-17, RNV6D32, FRMEV00555202023, 606-82; 130.775.446-52, JHQ1J15, FRMEV00555252023, 606-82; 568.652.601-04, AEU7645, FRMEV00556232023, 606-82; 008.184.369-05, ATH8I35, FRMEV00556462023, 606-82; 01.704.975/0001-63, CNI3791, FRMEV00559012023, 606-82; 24.724.756/0002-22, FYJ0H45, FRMEV00571952023, 606-82; 19.694.199/0001-23, QUW5896, FRMEV00566422023, 606- 82; 20.325.319/0001-02, RTO5J65, FRMEV00573222023, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5089/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.169.761/0001-11, QJJ8E65, EPSMA00606412023, 683-12; 08.869.670/0001-50, OYK6949, EPSMA00502972023, 683-12; 91.597.617/0001-91, IUU4E53, EPSMA00537252023, 683-12; 18.572.482/0001-10, RKW4H00, EPSMA00545362023, 683-11; 89.674.782/0012-00, IZH9C90, EPSMA00601212023, 683- 12; 95.812.723/0001-00, RDW7E85, EPSMA00601582023, 683-11; QII9948, EPSMA00601872023, 683-11; QHK7C08, EPSMA00608882023, 683-11; 02.916.265/0112- 85, PNL7483, EPSMA00601692023, 683-13; 72.452.907/0001-00, RHN8G68, EPSMA00602482023, 683-12; 87.456.562/0008-07, AWT6137, EPSMA00603852023, 683- 12; 29.120.612/0001-08, JAC9E39, EPSMA00606512023, 683-12; 07.166.470/0001-79, FQF4G62, EPSMA00606682023, 683-11; 08.810.422/0001-34, RLI2F47, EPSMA00608802023, 683-12; RAG9927, EPSMA00610492023, 683-12; 43.677.178/0010- 75, FXA2A32, EPSMA00611772023, 683-12; 28.582.543/0001-83, QRC4D66, EPSMA00602872023, 683-12; 61.460.150/0013-06, BDE7B51, EPSMA00602912023, 683- 12; BEG3C31, EPSMA00606142023, 683-12; AZM0B97, EPSMA00609722023, 683-12; 18.468.565/0001-63, MHS6A57, EPSMA00609212023, 683-13; 02.333.707/0036-75, RLK6C59, EPSMA00609622023, 683-12; 00.767.935/0001-06, ANF3228, EPSMA00558322023, 683-13; 02.916.265/0041-57, QIW4710, EPSMA00604702023, 683- 13; 61.442.810/0001-92, SDU8E24, EPSMA00506362023, 683-12; SEQ1I25, EPSMA00506382023, 683-12; 22.161.042/0001-47, RUP5J18, EPSMA00507542023, 683- 12; 60.398.138/0013-56, QTL1E40, EPSMA00603652023, 683-12; 17.569.276/0001-98, RKP0G89, EPSMA00604112023, 683-11; 03.266.507/0001-80, QJZ0047, EPSMA00605552023, 683-11; QJZ0047, EPSMA00614722023, 683-11; 02.916.265/0360- 08, SEB4E80, EPSMA00606042023, 683-12; 62.258.884/0095-16, BWW2546, EPSMA00606692023, 683-12; 27.175.959/0001-14, PWP5615, EPSMA00607222023, 683- 12; MSH8816, EPSMA00612682023, 683-11; QQL5C06, EPSMA00615262023, 683-12; 43.283.811/0039-22, OKG0E84, EPSMA00611722023, 683-11; CZC1E63, EPSMA00615612023, 683-11; 06.177.908/0001-51, IPD1E18, EPSMA00490182023, 683- 12; IPD1E18, EPSMA00498542023, 683-12. ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT