DOU 03/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.711.045/0001-86, PPA9899, FRMEV00074112021, 606-82; 32.410.729/0001- 22, OLI3E01, FRMEV00069312023, 606-82; 29.311.207/0001-69, RSF6F57, FRMEV00066072023, 606-82; RSF6F77, FRMEV00075722023, 606-82; RSE9G18, FRMEV00068732023, 606-82; 113.926.347-17, LUV6H56, FRMEV00064382021, 606-82; 07.091.045/0001-68, EOD5B54, FRMEV00075702023, 606-82; 222.458.123-87, KZO2659, FRMEV00066572021, 606-82; 768.167.292-34, BZA2I46, FRMEV00067962022, 606-82; 843.516.089-00, ONC9B33, FRMEV00062262023, 606-82; 04.227.774/0001-00, FYM7855, FRMEV00068992020, 606-82; 09.453.935/0001-06, FLR0D92, FRMEV00064462023, 606-82; 05.548.218/0001-07, RJU3D27, FRMEV00062232022, 606-82; RJU3D27, FRMEV00074342022, 606-82; RJU3D27, FRMEV00063172022, 606-82; RKH3D29, FRMEV00068082022, 606-82; 095.968.947-81, MRU6B33, FRMEV00074032023, 606-82; 20.360.878/0003-07, SFP4G92, FRMEV00080502023, 606-82; 122.626.728-90, EUM9F93, FRMEV00077962022, 606-82; 074.242.356-56, GEC0B48, FRMEV00069712023, 606-82; 22.447.684/0008-83, RKS7H33, FRMEV00069672023, 606-82; 091.534.137-92, odb7456, FRMEV00063332020, 606-82; 848.667.308-97, JZH7392, FRMEV00071332022, 606-82; 35.752.329/0001-93, HHI4H00, FRMEV00064372023, 606-82; 385.182.959-04, RCB8C81, FRMEV00075032023, 606-82; RCB8C81, FRMEV00073232023, 606-82; 00.425.926/0001-29, JHX9823, FRMEV00067932023, 606-82; 269.825.228-65, AAU2A82, FRMEV00078172023, 606-82; 854.037.681-49, KSV2184, FRMEV00076042019, 606-82; 606.199.457-53, BSG4F81, FRMEV00063412020, 606-82; 30.201.814/0001-55, RQR7I15, FRMEV00080172023, 606-82; 72.269.822/0002-64, SEB6C83, FRMEV00080302023, 606-82; 341.055.998-10, EUC4410, FRMEV00073292022, 606-82; 30.782.530/0001-08, RNA0G89, FRMEV00060272023, 606-82; 47.494.244/0001-31, QHX0E27, FRMEV00072712023, 606-82; 43.672.772/0001-82, ALC4F83, FRMEV00066342022, 606-82; 134.235.718-37, CZZ9136, FRMEV00078622021, 606-82; 04.628.318/0001-72, PJD7475, FRMEV00071142023, 606-82; 171.921.376-34, OXI1I01, FRMEV00062222023, 606-82; 132.021.107-05, knn6632, FRMEV00072902019, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5082/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 84.684.471/0012-09, MHZ0803, EPSMA00608432023, 683-12; 33.516.815/0001- 87, KEY9D94, EPSMA00501202023, 683-13; 03.306.578/0011-30, OOJ2G29, EPSMA00524912023, 683-13; 42.150.391/0032-77, OUZ0538, EPSMA00537892023, 683-13; 17.469.701/0104-82, MQW3H26, EPSMA00584512023, 683-12; RBF4E80, EPSMA00551902023, 683-12; RBB4G44, EPSMA00553582023, 683-12; QRM9G90, EPSMA00554052023, 683-12; 42.150.391/0040-87, EJJ1636, EPSMA00601352023, 683-12; 42.150.391/0037-81, GDG7090, EPSMA00603292023, 683-12; 84.046.101/0127-95, NPM6113, EPSMA00604012023, 683-12; 17.469.701/0034-35, RIP3E03, EPSMA00606892023, 683-12; 30.069.314/0001-01, RKI5C04, EPSMA00608692023, 683-11; RKH5E03, EPSMA00609922023, 683-11; LTZ8E83, EPSMA00611742023, 683-11; RIU4H40, EPSMA00611902023, 683-11; 17.469.701/0066-12, QUW7316, EPSMA00609772023, 683- 12; FNP1C85, EPSMA00609802023, 683-12; 17.469.701/0260-52, RDL0G14, EPSMA00586722023, 683-12; 02.962.425/0001-07, RZI9E99, EPSMA00609522023, 683-12; 80.432.693/0001-20, RAC7790, EPSMA00609742023, 683-12; 79.851.697/0001-64, QJG7175, EPSMA00544082023, 683-12; 68.517.580/0001-22, PUH9435, EPSMA00541042023, 683-12; 17.469.701/0254-04, SFR5C49, EPSMA00542152023, 683-12; 41.131.060/0001-20, RPI2H48, EPSMA00503082023, 683-12; 36.610.930/0002-95, SFP7B94, EPSMA00532312023, 683-12; 14.168.536/0001-25, HBN5H93, EPSMA00537932023, 683-13; 02.235.994/0001-50, BDZ0G28, EPSMA00567062023, 683-12; BDY1F28, EPSMA00550852023, 683-12; 15.162.385/0001-60, RQP3I29, EPSMA00592032023, 683-13; 02.659.207/0002-89, RDS0A38, EPSMA00603022023, 683-11; RYG5B22, EPSMA00608142023, 683-11; 05.108.552/0006-46, PWH9I16, EPSMA00603082023, 683-11; 16.811.735/0001-35, SHU8E28, EPSMA00603412023, 683-11; 11.516.792/0001-78, BEY1I21, EPSMA00604572023, 683-12; 42.150.391/0017-38, OUV4005, EPSMA00606192023, 683-13; EVO6339, EPSMA00606652023, 683-13; 33.390.170/0013-12, HKC5D00, EPSMA00613752023, 683-12; 13.434.946/0003-70, SFX2F26, EPSMA00615552023, 683-12; 26.794.086/0001-65, MPY8C85, EPSMA00506522023, 683-11. ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5099/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.662.062/0001-85, PXN2C87, FRMEV00474082023, 606-82; 16.041.592/0014- 44, PLT0C31, FRMEV00476892023, 606-82; 20.936.208/0001-24, RAL1B32, FRMEV00481822023, 606-82; 012.882.090-02, GNE2D27, FRMEV00480262023, 606-82; 13.233.437/0001-17, BEN2G46, FRMEV00458962023, 606-82; 39.880.101/0001-30, DTB6166, FRMEV00484992023, 606-82; 11.179.218/0001-71, BDO5E64, FRMEV00486622023, 606-82; 11.178.032/0002-89, EGX5931, FRMEV00486812023, 606-82; 484.350.076-34, MIF1567, FRMEV00492392023, 606-82; 997.928.420-04, JBO8F10, FRMEV00492482023, 606-82; 851.099.918-04, EDP3A82, FRMEV00493502023, 606-82; 29.380.512/0001-02, AVR9C55, FRMEV00494612023, 606-82; AVR9B55, FRMEV00494632023, 606-82; 19.306.867/0001-06, FID5H88, FRMEV00498032023, 606-82; 01.149.137/0001-75, QBU9045, FRMEV00498322023, 606-82; 081.098.939-53, MEJ4355, FRMEV00501132023, 606-82; 16.558.347/0001-94, PYV9020, FRMEV00506822023, 606-82; 06.986.346/0002-78, CSI5J47, FRMEV00513772023, 606-82; 029.071.545-83, KQX3341, FRMEV00518702023, 606-82; 22.482.228/0001-06, RFB9G53, FRMEV00521252023, 606-82; 23.612.315/0001-95, GJL0D92, FRMEV00523312023, 606-82; 14.593.853/0001-99, jbx9j91, FRMEV00524422023, 606-82; JBK8A90, FRMEV00524462023, 606-82; 15.280.888/0001-30, JDP6001, FRMEV00531762023, 606-82; 01.502.510/0001-20, RHJ0E50, FRMEV00534732023, 606-82; 056.676.059-29, FAE7A39, FRMEV00537982023, 606-82; 13.035.817/0001-47, OQG7A31, FRMEV00543542023, 606-82; 37.172.607/0001-69, PXE9I45, FRMEV00545012023, 606-82; 56.516.123/0001-34, FVL4J04, FRMEV00545212023, 606-82; 206.287.118-08, PLE8J95, FRMEV00545352023, 606-82; 020.285.979-76, MJH5B07, FRMEV00550412023, 606-82; 06.261.364/0001-01, ISD3G10, FRMEV00552312023, 606-82; 09.641.191/0001-45, APR6225, FRMEV00553052023, 606-82; 12.863.297/0001-06, RYA5I79, FRMEV00558302023, 606-82; 63.248.652/0001-60, OZU4990, FRMEV00561072023, 606-82; 17.156.307/0002-60, SFW0H50, FRMEV00562152023, 606-82; 65.744.138/0001-40, CUL6I84, FRMEV00563562023, 606-82; CTR5672, FRMEV00563632023, 606-82; 081.635.309-36, MFT5E20, FRMEV00562122023, 606-82; 24.786.830/0001-54, NWP1E21, FRMEV00565512023, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5093/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.663.293/0006-58, MJG8A43, EPSMA00602282023, 683-13; 11.958.864/0001- 37, FZW5A51, EPSMA00605862023, 683-12; 30.034.847/0005-81, RQS9A97, EPSMA00591382023, 683-11; QRJ7H66, EPSMA00596332023, 683-12; 27.374.103/0001-78, MLP4I64, EPSMA00602612023, 683-12; 00.700.460/0007-18, CVN9J66, EPSMA00603832023, 683-12; 04.700.046/0001-74, QAP6681, EPSMA00604002023, 683-12; 18.105.959/0008-23, MTZ5F72, EPSMA00608042023, 683-12; FUZ7E28, EPSMA00610122023, 683-12; 86.498.441/0001-80, RUY7D86, EPSMA00609442023, 683-12; 03.461.082/0002-40, QRJ5C76, EPSMA00610192023, 683-13; 05.593.782/0003-03, MTR6J91, EPSMA00611802023, 683-12; 42.709.681/0001-01, QCZ0D42, EPSMA00602862023, 683-12; 15.527.906/0029-37, ODC3666, EPSMA00610162023, 683-12; SES1E56, EPSMA00611832023, 683-12; 044.117.385-38, SEK0E85, EPSMA00611792023, 683-13; 313.714.340-34, NUC6745, EPSMA00522372023, 683-12; 03.990.321/0001-79, SED0J30, EPSMA00497102023, 683-12; GEO2E51, EPSMA00498202023, 683-12; RXK2G27, EPSMA00504642023, 683-12; 05.076.937/0001-64, QUD6D92, EPSMA00517832023, 683-12; QUF8394, EPSMA00509152023, 683-12; 15.317.544/0001-59, SFS7B92, EPSMA00564522023, 683-12; 24.925.556/0001-57, LRL7465, EPSMA00593292023, 683-13; KQL8868, EPSMA00614842023, 683-13; 07.550.459/0001-08, MSN6F97, EPSMA00604532023, 683-11; 11.182.608/0001-09, LRI3A60, EPSMA00604612023, 683-13; 06.983.881/0003-56, SHV6E35, EPSMA00604672023, 683-11; 43.461.789/0001-90, CFZ1C85, EPSMA00604742023, 683-12; EXG7593, EPSMA00615592023, 683-12; 05.522.796/0001-66, HNQ1C37, EPSMA00605452023, 683-12; 09.608.037/0009-29, QCL3680, EPSMA00606052023, 683-12; JCW4E40, EPSMA00613892023, 683-12; MIL3923, EPSMA00614292023, 683-12; 43.218.296/0001-24, QXY6C12, EPSMA00606612023, 683-12; 09.644.104/0003-75, PWU8761, EPSMA00607792023, 683-13; 62.545.686/0019-82, BQU0B53, EPSMA00613732023, 683-13; 79.416.541/0001-55, QJR8930, EPSMA00614912023, 683-11; 17.463.456/0003-52, QPU8600, EPSMA00615502023, 683-12; 13.124.678/0001-28, RAA6E78, EPSMA00533752023, 683-12. ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração