DOU 02/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 188, segunda-feira, 2 de outubro de 2023

ISSN 1677-7069

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no exercício da competência que lhe confere o art. 33, inciso XVI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 41 do Anexo I do Decreto no 5.731, de 20 de março de 2006, 14 da Resolução nº 30, de 30 de maio de 2008, e 27 da Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta dos processos n° 00058.049534/2022-92 e 00058.060797/201612, resolve:

Submeter à Consulta Setorial as seguintes propostas:

I - revisão da Instrução Suplementar - IS nº 107-001, intitulada "Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita - operador de aeródromo"; II - revisão da Instrução Suplementar - IS nº 108-001, intitulada "Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita - operador aéreo";

III - revisão da Diretriz de Segurança de Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - DAVSEC nº 02-2016, intitulada "Parâmetros quantitativos para realização de procedimentos de inspeção de segurança aleatória nos aeródromos civis públicos brasileiros". Os textos das referidas propostas poderão ser acessados no sítio eletrônico desta Agência na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultassetoriais/consultas-em-andamento.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia XX de outubro de 2023.

OS SUPERINTENDENTES DE PADRÕES OPERACIONAIS E DE AERONAVEGABILIDADE, no uso as atribuições que lhes conferem os arts. 34 e 35 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00066.020146/2020-69, resolvem: Instaurar tomada de subsídios sobre formação e qualificação de profissionais para realização de Ensaios Não Destrutivos em produtos aeronáuticos.

As demais informações e documentos poderão ser acessados na página de participação social desta Agência, disponível no endereço https://www.gov.br/anac/ptbr/acesso-a-informacao/participacao-social/tomada-de-subsidios.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 1º de novembro de 2023.

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO Superintendente de Aeronavegabilidade

TC Nº 02.2023.959.0005 Concedente: INFRAERO/SEDE, 00.352.294/0001-10. Concessionário: SUZUKI AIRPORT SERVICES LTDA. CNPJ: 34.121.249/0001-77 Mod.: DL Nº 167/ADLI-2/SBMS/2023. Objeto: concessão de uso de áreas para guarda de material de rampa e apoio operacional no aeroporto regional de mossoró - governador dix-sept rosado. Preço fixo: R$300,81. Valor Global: R$7.219,44. Vig. 24 meses. Dt. Ass. 28/09/2023.

1° TA, Nº 098/001/2023 ao TC nº 02.2023.017.0002. Concedente: SBCG - CNPJ: 00.352.294/0017-88. Concessionário: EXPRESSO D' ARTE COMÉRCIO DE ALIMENT AÇ ÃO LTDA. - CNPJ: 28.230.252/0001-26. Fundamento legal: Inciso IV do § 6º do art. 49 do RILCI e Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020 do Ministério da Infraestrutura. Objeto: Acréscimo de 01 (uma) área. Ass: 25/09/2023.

OBJ: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, DE FORMA CONTÍNUA, A SEREM PRESTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS AEROPORTOS DO ESTADO DO CEARÁ, ADMINISTRADOS PELA INFRAERO. Abertura: 25/10/2023, 9h.

Edital: www.infraero.gov.br e www.licitacoes-e.com.br (id:1021216). Informações: [email protected], fone (61) 3312-3487/3066

PROCESSO SEI: 50903.002188/2023-20. NOME DO CREDOR: MENDES & LOPES PESQUISA , TREINAMENTO E EVENTOS LTDA.CNPJ Nº: 07.777.721/0001-51. OBJETO: Contratação de empresa para Capacitação em Programa de Gestão por competência, avaliação de desempenho, treinamento e desenvolvimento para colaboradores da GAD, com foco em Sistemas "S", Estatais e Administração Pública. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30, inciso II, alínea f, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias a partir da emissão da AF. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência Administrativa

Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 26/09/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto da Autoridade Portuária de Santos, composto de equipamentos e software, incluindo serviços de instalação e garantia. O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, em conformidade nos termos e condições constantes no presente Edital e seus anexos, podendo ser prorrogado até o limite de 5 (cinco) anos. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 02/10/2023 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h30. Endereço: Av Conselheiro Alves S/n Macuco - SANTOS - SP. Entrega das Propostas: a partir de 26/09/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 16/10/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.

RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ Pregoeiro

(SIDEC - 29/09/2023) 399003-00002-2022NE022020

Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0062-32. Contratada: HIDROPAV CO N S T R U T O R A E PARTICIPACOES LTDA. CNPJ: 31.258.472/0001-72. Obj.: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de pavimentos flexíveis no Aeroporto Santos Dumont - SBRJ, pelo sistema de registro de preços - SRP. Lct-e: 071/ADLI-1/SEDE/2023. ARP Nº 042/ADCO/SBRJ/2023. Valor: R$ 2.617.381,15. Vig.: 90 dias corridos a partir da emissão da Ordem de Serviço.

GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS CO N T Í N U O S

Contratante: INFRAERO, CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: MAIS INTERNET COMÉRCIO SRVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ: 05.052.320/0001-09. Objeto: contratação de empresa especializada para o fornecimento de link de internet dedicado de 50 mbps de velocidade, com serviços de instalação, implantação, configuração e manutenção para atender o Aeroporto de Aracati (SBAC). Valor global: R$ 2.400,00. Modalidade: Dispensa de Licitação nº 156/ADLI-3/SBAC/2023. Recursos Orçamentários: 964.31106006-7.20118-3. Vigência: 12 meses, contados a partir da expedição da Ordem de Serviço.

TC Nº 02.2023.959.0004 Concedente: INFRAERO/SEDE, 00.352.294/0001-10. Concessionário: MAIA COMERCIO ATACADISTA LTDA. CNPJ: 32.071.058/0001-12 Mod.: DL Nº 146/ADLI-2/SBMS/2023. Objeto: concessão de uso de área destinada à atividade de lanchonete, localizada no aeroporto regional de mossoró/rn - dix-sept rosado. APF R$ 400,00. Preço Mínimo R$ 200,00. Variável Adicional 15%. Valor Global: R$ 2.800,00. Vig. 12 meses. Dt. Ass. 29/09/2023.

Pregão Eletrônico Nº 9/2023. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Prestação de serviço especializado no gerenciamento de fornecimento de combustíveis. Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 8.945/2016, 3.555/2000 e 9.507/2018, Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 13.303/2016, Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017, no Regulamento de Licitações e Contratos da PORTOSRIO (IN.GECOMP.06.001). Vigência: 01/10/2023 a 30/09/2024. Valor Total deste Contrato: R$ 417.907,20. Taxa Administrativa de Desconto: 4% (quatro por cento). Data de Assinatura: 29/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2023).

O Diretor-Presidente da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, no uso de suas atribuições estatutárias, após apresentação do relatório final por parte da Comissão de Aplicação de Sanção (CAS), decide aplicar a penalidade de multa na quantia de R$ 34.139,51 (trinta e quatro mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor total atualizado do Contrato CDRJ nº 35/2019, com fundamento no art. 83, II, da Lei nº 13.303/2016, à sociedade empresarial DAMASCENO RAJAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 18.035.083/000110, pela inexecução parcial e descumprimento das obrigações do Contrato CDRJ nº 35/2019. Processo Administrativo nº 50905.006911/2021-63.

O Diretor-Presidente da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, no uso de suas atribuições estatutárias, após apresentação do relatório final por parte da Comissão de Aplicação de Sanção (CAS), decide aplicar a penalidade de suspensão temporária e impedimento de contratar com a PortosRio no período de 2 (dois) anos, a contar de 25/05/2023, com fundamento no art. 83, III, da Lei nº 13.303/2016, à sociedade empresarial MISSISSIPI EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 06.876.768/0001-00, pelo descumprimento das exigências legais referentes aos depósitos dos salários dos seus empregados e o recolhimento dos respectivos FGTS e contribuições previdenciárias, contribuindo para ocorrência de falhas na execução do Contrato CDRJ nº 44/2019. Processo Administrativo nº 50905.000857/2022-28.

ALVARO LUIZ SAVIO

Ministério dos Povos Indígenas

Nº Processo: 08769.000127/2022-72. Pregão Nº 1/2022. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE MANAUS/AM. Contratado: 07.612.370/0001-29 - PIMENTEL TURISMO E TRANSPORTES LTDA. Objeto: Contratação de serviços de locação de embarcação para realizar o transporte de servidores, colaboradores em serviço, indígenas em trânsito e materiais diversos em atendimento às necessidades da coordenação regional de manaus e coordenações técnicas locais jurisdicionadas. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 27/10/2023 a 27/10/2024. Valor Total: R$ 639.067,00. Data de Assinatura: 28/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2023).

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