DOU 02/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 181.751.659 Operações Especiais 0902 0A37 Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 2007) 19 572 181.751.659 0902 0A37 0001 Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 2007) - Nacional 19 572 181.751.659 F 5-IFI 0 90 0 1050 181.751.659 TOTAL - FISCAL 181.751.659 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 181.751.659 Ministério de Portos e Aeroportos GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 415, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto Dix-Sept Rosado (SBMS), em Mossoró/RN. O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 41, parágrafo único, inciso VIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 36, caput, inciso II, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no art. 8º do Decreto nº 8.756, de 10 de maio de 2016, no art. 1º, parágrafo único, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e na Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014, bem como considerando o conteúdo do Processo nº 50020.003883/2023-44, resolve: Art. 1º Atribuir à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero a administração, operação e exploração do Aeroporto Dix-Sept Rosado (SBMS), localizado no município de Mossoró/RN, com as seguintes coordenadas geográficas: 05°11'45"S / 37°21'42"W. Parágrafo único. A transição operacional do aeroporto, do Estado do Rio Grande do Norte para a Infraero, deverá ser concluída no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação desta portaria. Art. 2º A Infraero fica autorizada a representar este Ministério nos atos de transição operacional e extinção do convênio de delegação constantes nas Subcláusulas 6.1, item XVIII, 8.3, 8.4 9.3, 13.1, 13.2, 13.3 do Termo de Convênio nº 10/2016, celebrado em 27 de janeiro de 2016, entre a União, representada pela então Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC-PR, e o Estado do Rio Grande do Norte, cujo objeto é a delegação da exploração do Aeroporto Dix-Sept Rosado (SBMS). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SILVIO SERAFIM COSTA FILHO