DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100400104 104 Nº 190, quarta-feira, 4 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Nº 123/2023 que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0001-43 e o Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, CNPJ: 11.821.253/0001-42 e a COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS-COGERH, CNPJ nº 74.075.938.0001 - 07; Objeto: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica constitui-se na cooperação mútua entre os partícipes para a avaliação do Plano de Segurança da Barragem Arrojado Lisboa (Banabuiú), composto por 6 (seis) volumes, incluindo os estudos complementares e investigações geotécnicas, contratado pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos- COGERH, no âmbito do Projeto de Apoio à Melhoria da Segurança Hídrica e Fortalecimento da Inteligência na Gestão Pública do Estado do Ceará (9006-BR), contrato de financiamento celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento Mundial (BIRD), conforme as especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Prazo: 15 meses, a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo; Data da Assinatura: 29/09/2023; Assinam: Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor-Geral do DNOCS, Marcos Robério Ribeiro Monteiro, Secretário da SRH, e Yuri Castro de Oliveira, Diretor- Presidente da COGERH; Processo nº 59400.003112/2023-57. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2023 - UASG 193002 Nº Processo: 59400005086202300. Objeto: Contratação de empresa de consultoria para realizar ensaios de investigação das causas da deterioração da estrutura de concreto armado da tomada d'água da Barragem de Flores, localizada no município de Joselândia, no estado do Maranhão.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 04/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Duque de Caxias, 1700 - Centro 5º Andar,, Centro - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/193002-5-00018- 2023. Entrega das Propostas: a partir de 04/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/10/2023 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico https://www.gov.br/dnocs/pt-br e https://www.gov.br/compras/pt-br, e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço Avenida Duque de Caxias, 1.700, Centro, Fortaleza, Ceará, Divisão de Licitações, nos dias úteis, no horário das 08:30 horas às 17:00 horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.. GILBERTO MAYCKON SOUZA QUEIROZ Pregoeiro da Adm. Central do Dnocs (SIASGnet - 03/10/2023) 193002-11203-2023NE800000 SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO TRANSFEREGOV Nº 913104/2021 Processo nº 59336.001438/2021-07; 1) Espécie, número e valor do instrumento: Termo Aditivo ao Convênio TRANSFEREGOV Nº 913104/2021, firmado entre a SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), CNPJ nº 09.263.130/0001-91 e o MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, CNPJ/MF o nº 07.592.298/0001-15, 2) Nomes dos signatários e domicílio: SUDENE, JOSÉ LINDOSO DE ALBUQUERQUE FILHO, Diretor de Administração, CPF: 085.357.524-04, CI: 694.519 - SDS/PE, domiciliado em Recife/PE; e pela Prefeitura, o Prefeito WEMBLEY GOMES COSTA, Carteira de Identidade nº 94002468580- SSP/CE e do CPF/MF nº 815.508.393-49, domiciliado no Município de PARACURU/CE; 3) Resumo do Objeto: Prorrogar a vigência do convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias; 4) Prazo de vigência: 26 de abril de 2024; 5) Data da Assinatura: 03/10/2023. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº 59517.000129/2022-64. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 0.733.00/2021, que entre si fazem a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa ENGEFORT CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a aditar o Contrato nº 0.733.00/2021 visando prorrogar o seu prazo de vigência e a ratificar as demais cláusulas e condições. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL: Ao prazo do Contrato nº 0.733.00/2021 são acrescidos 12 (doze) meses, ficando seu termo final previsto para o dia 01/10/2024. DOS RECURSOS: Os recursos correm à conta da funcional programática nº 155.244.2217.7k66.0001 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional. REFORÇO DE CAUÇÃO: Para reforço de caução anteriormente prestada, a contratada recolherá, até o quinto dia da assinatura do presente instrumento, na mesma modalidade prevista no contrato ora aditado, a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do valor pactuado, caso a caução prestada tenha perdido a sua validade. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do instrumento original, que não colidam com as estabelecidas neste Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2023 - MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Diretor-Presidente da CODEVASF. HENRIQUE DE ASSIS COUTINHO BERNARDES - Diretor da Área de Desenvolvimento Integrado e Infraestrutura da CODEVASF. ANTÔNIO CARLOS DEL CASTILHO - Sócio Administrador da Engefort Construtora e Empreendimentos Lt d a . EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº 59500.002699/2022-78. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 0.0257.00/2022, que entre si fazem a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o Instituto Protege Escola Brasil Ltda. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo visa aditar o Contrato 0.0257.00/2022, que tem por objeto a prestação de serviços para atualização do regulamento interno de licitações e contratos e do manual de contratos da Codevasf, englobando consultoria objetiva, a fim de prover serviços orientados à atualização normativo-gerencial dos procedimentos de compras e contratações da Codevasf, para prorrogar o seu prazo. DO PRAZO: O presente contrato passa a ter seu prazo de vigência prorrogado por 60 (sessenta) dias, contados a partir de 25/09/2023. DA RATIF I C AÇ ÃO : Ficam ratificadas todas as demais cláusulas, disposições e condições pactuadas no contrato supracitado que não colidirem com as do presente instrumento. DATA DA ASSINAT U R A : 22/09/2023 - MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Diretor-Presidente da CODEVAS F. MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - Instituto Protege Escola Brasil Ltda. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº 59500.001932/2022-03. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 0.150.00/2022, que entre si fazem a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa TOPOCART TOPOGRAFICA ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTO LTDA. OBJETO: O presente Instrumento tem por objeto aditar o Contrato nº 0.150.00/2022, que tem por objeto a execução de serviços especializados de geotecnologias visando elaboração de cadastro fundiário e certificação de imóveis rurais no INCRA, dos Projetos Públicos de Irrigação (PPIs) e demais imóveis da Codevasf localizados na área de atuação da 2ª Superintendência Regional - Bom Jesus da Lapa/BA, sendo a descrição pormenorizada dos serviços constante no o Edital 78/2021 - SRP, no Termo de Referência, e seus Anexos. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato, por um período de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir de 05 de outubro de 2023. DA READEQUAÇÃO DA PLANILHA ORÇAMENTARIA: Fica, por este instrumento, readequada a planilha orçamentaria com a inclusão com a inclusão novos serviços, com acréscimo no valor de R$ o no valor de R$ 68.052,17 (sessenta e oito mil e cinquenta e dois reais e dezessete centavos), representando 2,61% (dois inteiros e sessenta e um décimos por cento) do valor contratado; e o valor de R$ 125.982,04 (cento e vinte e cinco mil novecentos e oitenta e dois reais e quatro centavos) referente ao reajuste de preços, conforme Cláusula 13.1 do Termo de Referência considerando a coluna 39 (Custo Nacional da Construção Civil) - Serviços de Consultoria - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - de 6,4274%, referente ao período de dezembro/2022 a dezembro/2023, correspondendo a 4,83% do valor contratual; passando o valor do contrato de R$ 2.610.421,00 (dois milhões, seiscentos e dez mil, quatrocentos e vinte e um reais) para R$ 2.678.473,17 (dois milhões, seiscentos e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos). DOS RECURSOS: Os recursos, incluindo-se a previsão de reajustamento, correrão à conta do Programa de Trabalho nº 15.244.2217.00SX.0001- Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional e nº 15.244.2217.7k66.0001- Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional referente as Notas de Empenho nº 2021NE450016 e 2022NE450197 - Percentual de execução 58%. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato, que não colidam com as deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2023 - MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Diretor- Presidente da CODEVASF. LUÍS NAPOLEÃO CASADO ARNAUD NETO - Diretor da Área de Gestão dos Empreendimentos de Irrigação da CODEVASF. JORGE MAURO BARJA ARTEIRO - Sócio Administrador da empresa TOPOCART Topografia Engenharia E Aerolevantamentos LTDA . ADMINISTRAÇÃO CENTRAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº 59500.001933/2022-40. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 0.151.00/2022, que entre si fazem a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa TOPOCART TOPOGRAFICA ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTO LTDA. OBJETO: O presente Instrumento tem por objeto aditar o Contrato nº 0.151.00/2022, que tem por objeto a execução de serviços especializados de geotecnologias visando elaboração de cadastro fundiário e certificação de imóveis rurais no INCRA dos Projetos Públicos de Irrigação (PPIs) e demais imóveis da Codevasf localizados na área de atuação da 3ª Superintendência Regional - Petrolina/PE, sendo a descrição pormenorizada dos serviços constante no o Edital 78/2021 - SRP, no Termo de Referência, e seus Anexos. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato, por um período de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir de 05 de outubro de 2023. DA READEQUAÇÃO DA PLANILHA ORÇAMENTARIA: Fica, por este instrumento, readequada a planilha orçamentaria com a inclusão com a inclusão novos serviços, com acréscimo no valor de R$ 5.596,83 (cinco mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos), representando 0,20% (vinte décimos por cento) do valor contratado; com decréscimo no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil), que representa 1,95% (um inteiro e noventa e cinco décimos por cento) do valor contratado; e o valor de R$ 138.442,07 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sete centavos) referente ao reajuste de preços, passando o valor do contrato de R$ 2.764.174,60 (dois milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, cento e setenta e quatro reais e sessentas) para R$ 2.715.771,43 (dois milhões, setecentos e quinze mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos). DOS RECURSOS: Os recursos, incluindo-se a previsão de reajustamento, somam R$ 90.038,90 (noventa mil e trinta e oito reais e noventa centavos), sendo que correrão à conta do Programa de Trabalho nº 20.607.2217.21DI.0001 - Regularização Ambiental e Fundiária de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional, por meio da Nota de Empenho nº 2023NE450131 (peça 180) - Percentual de execução 53%. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato, que não colidam com as deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2023 - MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Diretor-Presidente da CODEVASF. LUÍS NAPOLEÃO CASADO ARNAUD NETO - Diretor da Área de Gestão dos Empreendimentos de Irrigação da CODEVASF. JORGE MAURO BARJA ARTEIRO - Sócio Administrador da empresa TOPOCART Topografia Engenharia E Aerolevantamentos LTDA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº 59500.001931/2022-51. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 0.153.00/2022, que entre si fazem a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa TOPOCART TOPOGRAFICA ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTO LTDA. OBJETO: O presente Instrumento tem por objeto aditar o Contrato nº 0.153.00/2022, que tem por objeto a execução de serviços especializados de geotecnologias visando a elaboração de cadastro fundiário e certificação de imóveis rurais no INCRA, dos Projetos Públicos de Irrigação (PPIs) e outros imóveis localizados na área de atuação da 6ª Superintendência Regional - Juazeiro/BA, sendo a descrição pormenorizada dos serviços constante no o Edital 78/2021 - SRP, no Termo de Referência, e seus Anexos. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato, por um período de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir de 31 de outubro de 2023. DA READEQUAÇÃO DA PLANILHA ORÇAMENTARIA: Fica, por este instrumento, readequada a planilha orçamentaria com decréscimo no valor de R$79.080,00 (setenta e nove mil e oitenta reais), que representa 3.58% (três inteiros e cinquenta e oito décimos por cento) do valor contratado e o valor de R$107.544,07 (cento e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sete centavos) referente ao reajuste de preços, conforme Cláusula 13.1 do Termo de Referência considerando a coluna 39 (Custo Nacional da Construção Civil) - Serviços de Consultoria - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - de 6,4274% referente ao período de dezembro/2022 a dezembro de 2023, correspondendo a 4,86% do valor contratual, passando o valor do contrato e R$ 2.211.083,50 (dois milhões, duzentos e onze mil e oitenta e três reais e cinquenta centavos) para R$ 2.132.003,50 (dois milhões, cento e trinta e dois mil, três reais e cinquenta centavos). DOS RECURSOS: Os recursos, incluindo-se a previsão de reajustamento, correrão à conta do o Programa de Trabalho nº 20.607.2217.21DI.0001 - Regularização Ambiental e Fundiária de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional, por meio da Nota de Empenho nº 2023NE450133 - Percentual de execução 50%. DA RATIFICAÇ ÃO : Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato, que não colidam com as deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2023 - MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Diretor-Presidente da CODEVASF. LUÍS NAPOLEÃO CASADO ARNAUD NETO - Diretor da Área de Gestão dos Empreendimentos de Irrigação da CODEVASF. JORGE MAURO BA R JA ARTEIRO - Sócio Administrador da empresa TOPOCART Topografia Engenharia E Aerolevantamentos LTDA. EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 59500.000673/2013-02. ESPÉCIE: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 0.082.00/2018, firmado entre a CODEVASF e a PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE/PE. Com base no art. 81, §7º, da lei nº 13.303/2016, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, nos autos do processo administrativo nº 59500.000673/2013-02 resolve apostilar o Contrato nº 0.082.05/2018, firmado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE/PE, CNPJ nº 10.565.000/0001-92, que tem por objeto a cessão de uso, sob a forma de utilização onerosa, de 01 (uma) sala (número 902), situadas no Edifício Central Brasília, localizado no Setor Bancário Norte. A Cláusula 2.5 "Reajuste" prevê: